Dossiê/Processo 36714 - Depósito. Nº do documento (atribuído): 40909. Autor: Mendes & Cia.

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Reference code

36714

Title

Depósito. Nº do documento (atribuído): 40909. Autor: Mendes & Cia.

Date(s)

  • 1922; 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 6f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Kelly, Octávio

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Name of creator

Mendes & Cia

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Scope and content

O autor estabelecido com depósito de materiais na Praia de Botafogo, 472 e na Praia da Saúde, 172, alegou que era proprietário de uma ponte em frente ao seu negócio. A Prefeitura Municipal cobrou do suplicante as taxas de estadia e atracação de embarcações, contudo, como o suplicante recusou-se a pagar a ré também recusou-se a receber o pagamento do imposto de licença da referida ponte. O autor requereu depositar o valor do imposto de licença da ponte. O processo foi julgado perempto em 1931 devido ao não pagamento da taxa judiciária. Procuração, Tabelião Alvaro A. da Silva, Rua do Rosário, 138 - RJ; Advogado Pedro Jatahy, Rua do Ouvidor, 90 - RJ.

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Accruals

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 12

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Kelly, Octávio

    Autor

    Mendes & Cia

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    24-07-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area