Dossiê/Processo 5057 - Depósito. Nº do documento (atribuído): 2759. Autor: Medeiros, Fortunato Campos de.

Textuais. 1v.

O autor era 2o. oficial da Diretoria Geral de Instrução Pública foi promovido à 1o. oficial da Biblioteca Municipal. Para ser incluído na folha de pagamento na Diretoria da Fazenda Municipal, precisa pagar na Recebedoria do Distrito Federal o imposto de 2,2 por cento sobre a diferença entre os seus vencimentos anteriores de 6:400$000 réis e os de 8:000$000 réis que agora lhe cabem. Entretanto, a Recebedoria alega que por ordem superior não receberá tal imposto no valor de 48$400 réis. O suplicante requer depositar a referida importância. São citados o Código Civil de 1916, artigos 974 e 975, Decreto nº 3564 de 22/01/1900 e Regulamento do Selo, artigo 10. Guia de Depósito, 1919.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 12

8/9/2005

Poliane 18/11/04 Priscila 08/06/05 Flávio 25/11/04 Eneida 23/11/04 Igor Grimaldi 16/06/05 Pedro 09/08/05