Dossiê/Processo 5925 - Depósito . Nº do documento (atribuído): 1381. Autor: Corté, Augusto Charles Felix. Réu: União Federal.

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Reference code

5925

Title

Depósito . Nº do documento (atribuído): 1381. Autor: Corté, Augusto Charles Felix. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1918; 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 2v. 15f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

Biographical history

Name of creator

Martins, Raul de Souza

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Name of creator

Albuquerque, Olympio de Sá e

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Name of creator

Corté, Augusto Charles Felix

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Barbosa, Alfredo Prisco

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Name of creator

Tavora, Belisario Fernandes da Silv

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Name of creator

Barros, Evaristo Valle de

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Archival history

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Scope and content

O autor, negociante, era arrendatário do prédio 133 da Rua Sete de Setembro de propriedade da companhia de seguros Argo Fluminense que devia pagar a taxa de saneamento no valor 84$000. Por isso requereu que se expeça guia para depósito nos cofres públicos. Essa companhia propôs contra a União Federal uma ação para decretação de inconstituicionalidade do decreto que estabeleceu a taxa de saneamento. O juiz deferiu o pedido de acordo com a procuração. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo de Taxa de Saneamento, Recebedoria do Distrito Federal, 1918 e 1917.

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Accruals

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 20

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Martins, Raul de Souza;Albuquerque, Olympio de Sá e

    Autor

    Corté, Augusto Charles Felix

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

    Tabelião

    Tavora, Belisario Fernandes da Silv;Barros, Evaristo Valle de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    9/6/2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Poliane 29/09/04 Eneida 19/111/04 Evelyn 24/06/05 Flávia 10/06/05 Natália.,14/01/05 Sandro 06/09/05

        Accession area