Dossiê/Processo 13601 - Depósito em pagamento. Nº do documento (atribuído): 20409. Autor: Chagas, Augusto Joaquim das. Réu: Abrunhosa, M. A..

Textuais. 1v. 4f.

O autor residia na cidade de Niterói e pediu citação do réu, estabelecido à Rua da Assembléia, 101, Rio de Janeiro. Pretendia que este recebesse em cartório o valor de 80$00 réis correspondente a 1 mês de aluguel do prédio à Rua Doutor Geraldo Martins, 152, Niterói. Caso não o fizesse em 48 horas, pediu que se passasse a quantia para o depósito no Tesouro Nacional. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 12

18/5/7

Giselle