Dossiê/Processo 17609 - Depósito em pagamento . Nº do documento (atribuído): 18733. Autor: Oliveira irmãos Ltda. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 9f.

A autora, estabelecida na rua General Camara no. 181 com comércio de gado alegou que pagou na recebedoria do distrito federal o valor de 4:083$333 réis, referente ao imposto sobre lucros comerciais. A suplicante requereu a expedição de guias para o pagamento do valor referido.O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1921; Recibo; Imposto de Indútria e Profissões; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

14/08/2007

Alexander