Dossiê/Processo 9131 - Depósito em pagamento. Nº do documento (atribuído): 18669. Autor: Freeland, Arthur B.. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 7f.

O autor tinha sido designado para exercer interinamente o cargo de diretor-secretário da Companhia Fiat Lux, em substituição a H. Edgar Pullen, e apresentou-se à Recebedoria para o pagamento do imposto devido. A Recebedoria recusou-se ao recebimento sem multa e o suplicante pediu que lhe concedesse guia para depósito do valor de 16$700 réis para o imposto devido, intimando-se a ré para ciência do depósito. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1920; Decreto nº 5142 de 27/02/1904, artigo 17, Lei nº 2919 de 1914, artigo 2 e 17.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 21

9/11/2006

Paola