As autoras, todas de nacionalidade brasileira, estado civil solteiras, onde exerceram suas atividades como operárias escolhedoras de carvão, moveram uma petição que foi transcrita pelo Juízo e Cartório. As autoras alegam que foram despedidas sem justificativa, sem indenização prevista por lei. Assim, a reclamada propôs o pagamento de Cr$ 2.000,00 a cada uma das reclamantes, além das férias, proposta que foi aceita pelas reclamantes. Assim, esperam que, em seu cumprimento, fará com que se proceda todos os atos necessários para a sua execução. Processo inconcluso. Telegrama, 1957; Lei nº 1886, de 11/06/1953; Decreto-Lei nº 9826, de 10/09/1946.

O suplicante era funcionário público municipal, domiciliado em São Paulo, mas transitoriamente residindo no Distrito Federal à Rua Senador Vergueiro, 23, apartamento 14. Tendo sido demitido do cargo de fiscal geral da Superintendência do Ensino Comercial do estado de São Paulo, alegou que a comissão revisora de que tratava o Decreto nº 254 de 01/08/1935 declarou nulo o referido ato de demissão, sendo determinado pelo Presidente da República o seu aproveitamento, o que não ocorreu. Em virtude disto, o suplicante requereu a sua reintegração no dito cargo, bem como todas as vantagens e vencimentos que deixou de receber enquanto esteve afastado. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. O réu embargou da decisão e teve seu pedido recebido. Jornal Diário Oficial, 1936,1932, 1934, Jornal do Comércio, 1948; Efetivação Advogado Auxiliar, 1935; Código do Processo Civil, artigo 862, Constituição Federal, artigo 172.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, alegou que foi demitido de sua função como agente da Polícia Federal do quadro do pessoal do Departamento da Polícia Federal. Foi atribuído ao suplicante, no processo administativo, o agente ativo de um suborno. O autor argumentou que tal acusação não foi provada. Este requereu a sua reintegração no cargo ocupado, sendo assegurado todas as vantagens e direitos referentes ao cargo. Demissão. Processo arquivado. Procuração, 1973; Jornal Diário Oficial.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão engenheiro, residente à Rua Gavião Peixoto, 360, Niterói, Rio de Janeiro, requereu a anulação do ato que resultou a sua demissão do cargo de engenheiro do quadro III do Ministério da Viação e Obras Públicas, sendo reintegrado ao cargo com todas as suas vantagens, conforme a Constituição Federal, artigos 189 e 190. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1948 e 1953; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939; Código do Processo Civil, artigo 821; Constituição Federal, artigo 141.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, ex-funcionário público, residente à Rua Lucídio Lago, 112, Rio de Janeiro, requereu a sua reintegração no serviço público, onde exercia o cargo da classe D de guarda civil, do quadro do Ministério da Justiça e Negócios Interiores em 24/08/1934. Este foi demitido sob acusação de ter infringido o Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 238. demissão. Juízes Jarbas Nobre, Godoy Ilha e Décio Miranda. O Juiz julgou prescrita a ação. O autor agravou desta para o STF, que negou provimento. Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Edward Carvalho Balbino, Rua Senador Dantas, 84 C - RJ, 1948,1970; Nomeação de Guarda de 2ª classe da Inspetoria da Guarda Civil da Polícia Civil, 1934; Jornal Diário Oficial, 1948; Código do Processo Civil, artigo 223; Decreto nº 1713 de 28/10/1939, artigos 238; Estatuto dos Funcionários, artigo 238; Advogado Jamil Feres, Rua Evaristo da Veiga, 16 - RJ; Decreto nº 4597 de 1942, artigo 3.

Os suplicantes são todos servidores autárquicos federais que impetraram mandado de segurança contra a Diretoria Presidencial da Empresa de Reparos Navais Costeira S/A por terem sido demitidos sem embasamento legal; o juiz Aldir Guimarães Passarinho da 4ª Vara de Fazenda Pública, julgou improcedente negando a segurança impetrada. procuração (10) Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ 1967; Alcimar Carvalho de Mattos 1967; 16 documento cartão funcional Lloyd Brasileiro 1963; cópia de rescisão de contrato 1967; recibo IBGE - censo dos servidores Públicos Civis Federais 1966; decreto lei 141 de 1967, artigo 2º; decreto 1.708 de 1937; decreto 67 de 1966; lei 1.711 de 1952, artigo 3º; decreto lei n.5 de 1966.

O autor, profissão foguista marítimo, alegava que no dia 04/09/1912, trabalhava como foguista do navio a vapor nacional Panhista, de propriedade do réu, pela soldada mensal no valor de 130$000 réis. No dia 29/11/1912, o autor foi demitido pelo capitão sem que lhe fosse pago a sua soldada vencida no valor de 125$657 réis, e a gratificação no valor 12$000 réis. A suplicante requer o pagamento da referida quantia. É citado o Código Comercial, artigo 543; e o Regimento nº 737 de 1850, artigo 293. Procuração, Tabelião João Severiano da Fonseca Hermes, Rua do Rosário - RJ.

O suplicante, profissão engenheiro, arquiteto e professor de álgebra do Colégio Militar por 10 anos, vem protestar contra a sua substituição na cadeira de álgebra naquele estabelecimento de ensino através de ato de governo .

O autor, bacharel, requereu a anulação do ato administrativo, baseado na Lei n° 221 de 20/09/1894 art. 13, que o demitiu do cargo de agente auxiliar do diretor do Arquivo Nacional sem advertência. Foi destituído por supostas faltas das quais o autor se negou ter cometido. Além disso, disse ele ser funcionário antigo, zeloso e exato. Ha referência dentro do processo ao caso de furto no Museu Nacional guardado pelo Arquivo Nacional, atribuindo denúncia ao ex-diretor. Aém disso houve denúncias de irregularidades cometidas pelo ex-diretor. O 2o. suplente do Juiz João Baptista Ferreira Pedreira julgou a ação improcedente e condenou o autor. O autor apelou a sentença ao Supremo Tribunal Federal. O autor agravou a petição ao Supremo Tribunal Federal. Helena Bailly Furtado mulher viúva requereu novo ministro relator para a apelação. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação e condenou a autora a pagar custas. A autora embargou. O Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade rejeitar os embargos. Cumpriu-se o arcordão. Jornal Diário Oficial, 15/06/1915, 21/12/1915, A Noite, 10/03/1915, Gazeta do Povo; Certidão de Casamento, Oficial de Registro Civil Antonio pinheiro Machado, 1923; Certidão de Óbito, Escrivão Antonio Pinheiro Machado, 1923; Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1923, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1925; Nomeação pelo Presidente da República, 1915; Carta de Tradução, Tradutor Público Edwin Douglas Murray, 1915; Regulamento impresso, Arquivo Nacional, 1911, 1912, 1916; Certidão de Casamento, Tabelião Antonio Pinheiro Machado, 1923; advogado Theodoro de B. Machado da Silva e Pio Benedito Ottoni; Carta do Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo.

O autor era nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão foguista e sofreu demissão ilegal da Diretoria do Material Flutuante do Arsenal da Marinha. Protestou contra sua demissão, com intimação do Procurador da República e do Ministro da Marinha. Foi deferido o requerido. Termo de Protesto, 1930.