DEMISSÃO

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        DEMISSÃO

          Equivalent terms

          DEMISSÃO

            Associated terms

            DEMISSÃO

              171 Archival description results for DEMISSÃO

              171 results directly related Exclude narrower terms
              32869 · Dossiê/Processo · 1951; 1957
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Hans-Harbord Von Windheim, brasileiro naturalizado, comerciante, estado civil casado, residente na Rua 12 n. 2 no Jardim Guanabarana Ilha do Governador, requereu uma indenização do Banco do Brasil e da União Federal, pelo que deixou de receber até o dia que conseguiu novo emprego. O autor era empregado do Banco Germânico da América do Sul até que foi demitido sem indenização. O Governo Federal instituiu o Decreto-Lei n. 5576 de 14/jun/1943 que assegurava aos ex-empregados de bancos as vagas nos Bancos, casas bancárias e Caixas Econômicas Federais. O autor foi indicado para um novo emprego no Banco do Brasil. Aconteceu que o referido banco não o admitiu alegando ter ele agido contra a Segurança Nacional. Alegou que no processo de revogação de sua naturalização nada constava, portanto, nunca agiu contra a Segurança Nacional. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento em parte, a ambos os recursos. A União embargou o processo. Os embargos foram rejeitados. A União interpõe recurso extraordinário, e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. José de Aguiar Dias juiz. foto de certidão de naturalização, 24/6/1937; Diário de Justiça 16/12/45; Diário Oficial) 22/5/46; carteira profissional 4/12/33 (foto); procuração tabelião José Ferreira Neves Carmo, 60 24/4/51; decreto-lei 4612, de 24/8/1942; decreto-lei 5576, de 15/6/1941; código civil, artigo 159; código de processo civil, artigo 291, 833; decreto-lei 7203, de 22/1/1945; constituição federal, artigo 101, III, "a".

              Untitled