O autor foi nomeado em 03/12/1879, escrevente de 1a. Classe do Arsenal de Guerra de Pernambuco, entretanto foi demitido em 23/03/1897, acusado ilegalmente de praticar crime contra a fazenda. O autor pediu a anulação do ato do Ministério que o despediu o pagamento dos seus vencimentos mensais no valor de 150$000 réis e a contagem do tempo de serviço. No processo tem a citação da Guerra de Canudos. Foi citada a Lei nº 221 de 1894, artigo 13. O Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos e reformou o acórdão embargado, para julgar prescrito o direito. O processo chegou ao STF através de uma apelação cível em 1910, cujo apelante é Gonçalo Attico Lima e o apelado a União Federal. Protesto, 1908; Parte de um Livreto do Supremo Tribunal Militar; Procuração, 1908; Resolução do Ministro de Estado dos Negócios de Guerra, 1908.

Trata-se de pedido de anulação da Portaria de 19/11/1914 a qual exonerava o suplicante de seu cargo de auxiliar da Fazenda Experimental anexa à Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinária, do Ministério da Agricultura, Industria e Comércio desde 10/08/1912 . Não havia justificativa para a demissão. Na petição inicial consta alusão aos seguintes dispositivos da legais, Lei nº 221 de 1894, Artigo 13, Decreto nº 8319 de 1910 e Decreto nº 9857 de 1912. Não consta sentença judicial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Resolução, 1912; Recorte de Jornal Diário Oficial, 16/11/1914 e 15/10/1915.

O suplicante, capitão tenente, médico, requereu a anulação do ato que o demitiu do seu cargo na Armada Brasileira. O autor era instrutor da 4ª aula do 3º ano de Marinha e foi despensado do cargo que exercia pelo ato do poder executivo, amparado pela Lei n° 4242 de 1921 art 42. Contudo, o suplicante entendeu que tal ato era lesivo, e inconstitucional, afinal segundo a Lei n° 221 de 1894 art 13, ele não poderia ser demitido. O juiz julgou a ação procedente. O réu apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação . Procuração, 1921; Jornal Diário Oficial, 1921; Decreto nº 716 de 1900; Decreto nº 11497 de 1915, artigo 27; Lei nº 3361 de 1917; Decreto nº 108A de 1889; Decreto nº 2924 de 1915, artigo 43.

O autor requereu a anulação do ato arbitrário que o demitiu do cargo de 4º escriturário, que alegou abandono de cargo, fundamentado na Lei n° 221 de 20/11/1894 artigo 13, e sua restituição com todas as vantagens do referido emprego. O autor exerceu diversos cargos ao longo de seu tempo no serviço público, sendo muito bem gratificado e não tendo repreensões ou acusações de qualquer ato leviano para com as instituições em que trabalhou. O juiz José Caetano da Costa e Silva deferiu o requerido e a ré apelou. O Supremo Tribunal Federal negou provimento. Apelação Cível, 1943; Procuração 4, 1922, 1923, 1937 e 1940; Jornal Diário Oficial, 1911, 1915, 1918 a 1922, O Estado de São Paulo, 1923; Recibo 7, 1920; Decreto nº 11951 de 16/02/1916; Decreto nº 4255 de 01/02/1921; Decreto nº 4255 de 11/01/1921; Decreto nº 9283 de 30/12/1911; fotografia; Atestado de Óbito, 1936; Certidão de Casamento, 1934; Nomeação para cargo, 1913, 1915 e 1920; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 8155 de 18/08/1911; Decreto nº 14162 de 12/05/1920, artigos 37 a 39; Decreto nº 11951 de 16/02/1916, artigo 113; Decreto nº 14663 de 01/02/1921; Decreto nº 2756 de 10/01/1915, artigo 1 § 3; Lei nº 640 de 14/11/1899, artigo 5; Constituição Federal, artigo 72 § 16; Lei nº 2924 de 1915; Lei nº 358 de 26/12/1895; Decreto nº 9283 de 30/12/1911; Lei nº 3454 de 06/01/1918; Lei nº 4061 de 16/01/1920; Lei nº 2083 de 1909, artigo 29; Decreto nº 7751 de 1909, artigo 502.

Trata-se de pedido de anulação do Decreto de 25/02/1914, o qual exonerou o suplicante do cargo de lente substituto da Primeira Seção dos cursos de Marinha e Máquinas da Escola Naval. Requereu sua reintegração no cargo e o pagamento de todos os vencimentos que deixou de receber enquanto afastado do posto. É citado o Lei nº 2290 de 1910, artigo 11. Julgado em primeiro grau procedente a ação, recorreu a Procuradoria ao Supremo Tribunal Federal e foi considerada improcedente a apelação, condenando em decisão final a Fazenda Nacional a pagar também os juros de mora. Procuração, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, 1915; Protesto, 1914; Recibo de Taxa Judiciária, 1915.

O autor quer que a União seja condenada a lhe assegurar todas as vantagens, direitos e regalias decorrentes do cargo de amanuense da Secretaria de Polícia do Distrito Federal. Diz que é ilegal e nulo o ato do chefe de polícia que o demitiu em 1907. É citado o Regulamento nº 6434 de 30/03/1907, artigo 23 e seguintes. Há uma interessante discussão sobre a natureza do concurso público e da questão da vitalicidade, nesse modo de preenchimento de cargos. Sendo assim, são citados os artigos 18 e 23 do referido regulamento dando base para tal sustentação. A União apela da decisão ao Supremo Tribunal Federal e ganha a causa. Taxa Judiciária, 1914; Jornal do Jornal do Commercio, 13/04/1903, 14/04/1903 e 28/05/1903.

O autor fora amanuense da Diretoria Geral dos Correios, cargo do qual sofrera demissão a bem do serviço público após processo administrativo, mas i demitiu, com pagamento de vencimentos até sua reintegração. Contra o autor, houve denúncia de fraude em prejuízo do fisco, feita pelo Escriturário da Alfândega do Rio de Janeiro Antônio Eduardo Lenhoff Britto. O processo se inicia na folha 11, tendo se perdido o restante. A ação foi julgada improcedente, com custas pelo autor. A apelação não teve seguimento no presente volume. Jornal Jornal do Comércio, 21/06/1910; Taxa Judiciária, 1912; Decreto Legislativo nº 194 de 11/10/1893; Regulamento de 1894, artigo 385; Código Penal; Decreto nº 7657 de 11/11/1909; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 387; Código do Processo Criminal, artigo 86; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 157; Decreto nº 4824 de 22/11/1872; Lei nº 2033 de 1871; Regulamento nº 120 de 31/01/1842.

Trata-se de um caso em que o suplicante, Bacharel em Direito nomeado Pretor da 14a. Pretoria do Distrito Federal por Decreto de 04/12/1905 do então presidente Rodrigues Alves, tendo sido reconduzido no mesmo cargo, primeira vez em 1909, e em segunda vez em 1913, foi despojado do seu cargo que desempenhava faziam 10 anos, após seu pedido de recondução ter sido indeferido. Diante disto, o suplicante requereu o direito a vitaliciedade com base no Decreto n° 9263 de 28/12/1911 artigo 15, que trazia este direito após a segunda recondução, a nulidade dos atos dos quais resultou a perda do cargo, sua reintegração no mesmo, e o pagamento com juros de mopra dos vencimentos integrais acomo se o suplicante estivesse em efetivo exercício. O juiz deu procedência a ação proposta para condenar a ré na forma pedida e custas. O juiz apelou ex-officio para o Supremo Tribunal Federal, que acordou em negar provimento à apelação, confirmando, assim, a sentença em 1a. Instância. Resolução emitida pelo Presidente da República, 1906; Jornal Diário Oficial, 14/12/1917; Taxa Judiciária, 1919; Demonstrativo de Contas e Custas, 1919; Jornal do Brasil,1912; Registro Civil da 2ª Circunscrição da Comarca de Niterói, 1932; Certidão de Nascimento, Escrivão Arnaldo Leal da Comarca de São Paulo, 1932; Certidão de Óbito, Escrivão Machado de Barros, Comarca de Pirajuhy, 1933; Certidão de Matrimônio, 1892; Certidão de Casamento, 1926; Certidão de Nascimento, 1905, Escrivão Antônio Mendes Pereira, Comarca de São Paulo; Certidão de Nascimento, Bacharel em Direito França Junior no Distrito Federal, 1911; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1918, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1932, Tabelião Anamas Pimentel de Araújo, Palácio da Justiça, Niterói - RJ, 1932, Tabelião Milton Tavares Paes, Pirajuhy, SP, 1932; Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 15; Lei nº 1030 de 14/11/1890; Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 3; Constituição Federal, artigos 48 e 74; Lei nº 2544 de 04/01/1912, artigo 10; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 47; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 28; Decreto nº 5561 de 19/06/1905.

O autor, bacharel, requereu a anulação do ato administrativo, baseado na Lei n° 221 de 20/09/1894 art. 13, que o demitiu do cargo de agente auxiliar do diretor do Arquivo Nacional sem advertência. Foi destituído por supostas faltas das quais o autor se negou ter cometido. Além disso, disse ele ser funcionário antigo, zeloso e exato. Ha referência dentro do processo ao caso de furto no Museu Nacional guardado pelo Arquivo Nacional, atribuindo denúncia ao ex-diretor. Aém disso houve denúncias de irregularidades cometidas pelo ex-diretor. O 2o. suplente do Juiz João Baptista Ferreira Pedreira julgou a ação improcedente e condenou o autor. O autor apelou a sentença ao Supremo Tribunal Federal. O autor agravou a petição ao Supremo Tribunal Federal. Helena Bailly Furtado mulher viúva requereu novo ministro relator para a apelação. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação e condenou a autora a pagar custas. A autora embargou. O Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade rejeitar os embargos. Cumpriu-se o arcordão. Jornal Diário Oficial, 15/06/1915, 21/12/1915, A Noite, 10/03/1915, Gazeta do Povo; Certidão de Casamento, Oficial de Registro Civil Antonio pinheiro Machado, 1923; Certidão de Óbito, Escrivão Antonio Pinheiro Machado, 1923; Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1923, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1925; Nomeação pelo Presidente da República, 1915; Carta de Tradução, Tradutor Público Edwin Douglas Murray, 1915; Regulamento impresso, Arquivo Nacional, 1911, 1912, 1916; Certidão de Casamento, Tabelião Antonio Pinheiro Machado, 1923; advogado Theodoro de B. Machado da Silva e Pio Benedito Ottoni; Carta do Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo.

Os autores eram engenheiros maquinistas, Oficiais do Ministério da Marinha e tendo sofrido demissão ilegal, pediram a anulação da sua demissão, reintegração no cargo, reconhecimento de direitos e vencimentos. Estes estavam lotados na Escola Profissional de Inferiores e Marinheiros Foguistas, e assim teriam direito a cargo vitalício. Em 1913, o juiz indeferiu o pedido, condenando os autores nas custas. Os suplicantes não teriam provado quais funções ocupavam. Lei nº 2290 de 13/12/1910, Decreto nº 7752 23/11/1909, Decreto nº 8650 de 04/04/1911; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1911; Carta de Nomeação, 1908 a 1910.