O autor, ex-fiel de Tesoureiro de Papel Moeda da Caixa de Amortização, querendo propor ação ordinária contra a ré pelo ato ilegal de sua demissão, requereu que se tomasse por termo seu protesto para interromper a prescrição do seu tempo de agir. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1937; Termo de Protesto, 1937.

O autor requer o pagamento dos vencimentos correspondentes ao cargo de chefe de seção da Alfândega do Rio de Janeiro, desde o mês de 08/1894, quando o mesmo foi demitido, além de sua reintegração do aludido cargo. Demonstrativo de Contas e Custas Judiciais, 1906.

O autor era nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão foguista e sofreu demissão ilegal da Diretoria do Material Flutuante do Arsenal da Marinha. Protestou contra sua demissão, com intimação do Procurador da República e do Ministro da Marinha. Foi deferido o requerido. Termo de Protesto, 1930.

O autor era profissão médico no Corpo de Saúde Naval, concursado em 1913. Em 1920 era capitão, e fez concurso para sub-inspetor sanitário do Departamento Nacional de Saúde Pública. Foi Intimado a se demitir para que fosse nomeado ao novo cargo. Outros médicos do concurso inferior foram reintegrados no cargo, prejudicando o autor, que foi nomeado em cargo menos vantajoso e excluído da Armada. Pediu Reintegração de Cargo com Graduação e Antigüidade, diferença de vencimentos, vantagens e promoções, além de juros e custas. Autor julgado carecedor da ação. Autor apelou da sentença ao tribunal que negou provimento ao recurso. Procuração, 1931; Protesto, 1931; Decreto n° 3987, 1920.

O autor, estado civil solteiro maior, engenheiro civil, propõe uma ação ordinária a fim de ser reintegrado ao cargo de engenheiro chefe de depósito de 2a. classe da 4a. divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil, do qual foi demitido em 31 de dezembro de 1919. O suplicante alega que recebia mensalmente o valor de 700 $ 000 réis, sendo que destinava 400 $ 000 réis para o pagamento do aluguel da casa em que residia. A demissão foi considerada por ele injusta, visto que não houve instauração de inquérito administrativo, nem motivo algum que pudesse causar o ato do Ministério da Viação e Obras Públicas. O juíz julgou procedente a ação e recorreu desta para o STF. O réu apelou desta. O STF deu provimento às apelações. O autor embargou o acordão e o STF recebeu os embargos, para julgar procedente a ação. Procuração Tabelião Alvaro F. da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1923, Tabelião Luiz de Avellar,1924; Certificado de Promoção, 1914; Fotografia do Trem, 1924; Jornal Diário Oficial, 1920; Taxa Judiciária, 1924; almanaque do Pessoal titulado da estrada de ferro central do brasil, 1917, 1921; Termo de Protesto, 1920; Termo de Apelação, 1925; Carta Precatória, 1928; Carta de Custas, 1932; Custas Processuais, 1934; Decreto nº 8610 de 1911; Decreto nº 848 de 1890; Decreto nº 3084 de 1898; Lei nº 3674 de 1919.

O suplicante, capitão tenente, médico, requereu a anulação do ato que o demitiu do seu cargo na Armada Brasileira. O autor era instrutor da 4ª aula do 3º ano de Marinha e foi despensado do cargo que exercia pelo ato do poder executivo, amparado pela Lei n° 4242 de 1921 art 42. Contudo, o suplicante entendeu que tal ato era lesivo, e inconstitucional, afinal segundo a Lei n° 221 de 1894 art 13, ele não poderia ser demitido. O juiz julgou a ação procedente. O réu apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação . Procuração, 1921; Jornal Diário Oficial, 1921; Decreto nº 716 de 1900; Decreto nº 11497 de 1915, artigo 27; Lei nº 3361 de 1917; Decreto nº 108A de 1889; Decreto nº 2924 de 1915, artigo 43.

O suplicante foi demitido do cargo de chefe da Oficina de Carpintaria e Obras da Imprensa Nacional pelo Diretor Armênio Jousin, sendo denunciado como autor de desvio de materiais pertencentes ao Estado. Foi aberto um inquérito policial, o qual terminou sendo julgado improcedente a denúncia. O autor alegou que pelo tempo de serviço, superior a dez anos não poderia ser dispensado sem que primeiro, fosse ouvido o Ministério da Fazenda, conforme o artigo 14, parágrafo 6 do Decreto nº 4680 de 14/11/1902. Este requereu o reconhecimento do seu direito de exercer o cargo que ocupava e a aposentadoria pela Caixa de Pensões da Imprensa Nacional estabelecido de acordo com o artigo 5 do Decreto nº 4680 de 14/11/1902, bem como a que lhe compete pelo Estado, pelo Decreto nº 1980 de 22/10/1908. São citados o artigo 10 do Decreto nº 4680, artigo 51, parágrafo 3, artigo 14. Traslado de Procuração, 1902; Recibo, 1913.

O autor era ex-telegrafista de 3a. Classe da Repartição Geral de Telégrafos Nacionais, e disse ter sido ilegalmente exonerado do cargo por Ato de 11/12/1907, mesmo tendo cargo vitalício, sem processo administrativo. Citou a lei nº 221 de 20/11/1894 artigo 13 para pedir avaliação de ato de exoneração, com ordenação à União à reintegração no cargo, ou pagar os vencimentos e custas. Deu à causa o valor de 10:000$000 réis. O motivo da exoneração teria sido a apresentação do suplicante em estado de embriaguez e por ter deturpado e mutilado mensagens enviadas. O juiz julgou por sentença a desistência. Taxa Judiciária, 1912; Procuração 2, Tabelião não identificado, 1912, 1909; Advogado Noddem d'Almeida Pinto, Rua do Rosário, 92 - RJ; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 848, artigo 186.

Trata-se de pedido de anulação da Portaria de 19/11/1914 a qual exonerava o suplicante de seu cargo de auxiliar da Fazenda Experimental anexa à Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinária, do Ministério da Agricultura, Industria e Comércio desde 10/08/1912 . Não havia justificativa para a demissão. Na petição inicial consta alusão aos seguintes dispositivos da legais, Lei nº 221 de 1894, Artigo 13, Decreto nº 8319 de 1910 e Decreto nº 9857 de 1912. Não consta sentença judicial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Resolução, 1912; Recorte de Jornal Diário Oficial, 16/11/1914 e 15/10/1915.

Trata-se de pedido de anulação do Decreto de 25/02/1914, o qual exonerou o suplicante do cargo de lente substituto da Primeira Seção dos cursos de Marinha e Máquinas da Escola Naval. Requereu sua reintegração no cargo e o pagamento de todos os vencimentos que deixou de receber enquanto afastado do posto. É citado o Lei nº 2290 de 1910, artigo 11. Julgado em primeiro grau procedente a ação, recorreu a Procuradoria ao Supremo Tribunal Federal e foi considerada improcedente a apelação, condenando em decisão final a Fazenda Nacional a pagar também os juros de mora. Procuração, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, 1915; Protesto, 1914; Recibo de Taxa Judiciária, 1915.