Os dezessete autores tinham profissão médico, na qualidade de funcionários efetivos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, impetraram mandado de segurança contra atos do Presidente do mesmo instituto. Os cargos de chefia do Hospital IAPETC eram isolados de provimento efetivo, e somente os cargos de diretores seriam em comissão. Todos os autores são nomeados. O atual presidente anunciou dispensa em massa de pessoal, alegando dificuldades financeiras e houve muitas demissões. Ocorre que outras pessoas foram nomeadas para ocupá-los. Ocorreu readmissão mas os autores não foram incluídos nos mesmos cargos, e sim em inferiores. Os autores possuíam estabilidade no cargo efetivo. Os autores desejam restaurar situação funcional e condenam réu às custas. Dá-se valor causal de Cr$50000,00. A segurança foi concedida. O juiz João Claudino Cruz recorreu de ofício e a ré agravou. Processo inconcluso. Procuração 18 Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1951, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Octavio Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ; Fotostática Diário Oficial 4, 12/06/1948 a 12/05/1949 ; Fotostática Portaria 89 Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, 1949 a 1951; Fotostática Ordem de Serviço 5, 1946 a 1948; Fotostática Portaria 2 Sindicato dos Estivadores; Fotostática Carta de Aposentadoria 2, 1939 ; Fotostática Carta de Nomeação Faculdade de Medicina, 1927; Diário de Justiça 4, 28/05/1951 a 17/03/1952; Impresso Regulamento do IAPETC; Fotostática Carta de Nomeação pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1943; Diário Oficial, 29/06/1951; Fotostática Título de Admissão, 17/05/1943; Decreto nº 4898 de 08/06/1948; Apostila do Departamento Estadual de Saúde, Belo Horizonte, 31/03/1948; Portaria n. 032/610 do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 02/10/1946; Impresso O Problema da Estabilidade nos Cargos Isolados no IAPETC; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Código de Processo Civil, artigo 319; Decreto nº 26663 de 1949; Decreto nº 22367 de 1946; Decreto nº 26047 de 1948; Decreto nº 29555 de 1951.

O autor era brasileiro, estado civil casado, funcionário do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos na Av. Rio Branco, 10. Era fiscal regional do instituto, e sofreu demissão por abandono de emprego, sem processo administrativo, por ter tirado licença para tratamento de saúde. Apenas recebeu as notificações 65 dias após os prazos de apresentação, por ser encontrar em sua propriedade no Rio Juruá, Amazonas. Pediu nulidade de ato do Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, reintegração de cargo, diferenças de vencimentos e vantagens, juros, custas e honorários. O juiz julgou procedente a ação. O réu, não se conformando, apelou desta para o STF, que julgou improcedente a ação. Macedo, Raimundo Ferreira de (juiz). procuração tabelião Leal de Souza Rua do Rosário, 114, 25/10/1946; procuração tabelião Raul Sá Filho Rua do Rosário, 83 - 02/01/1946; efetivação ao cargo 29/12/1941; concessão de licença 31/03/1943, 27/05/1943, emitido pela ré; exoneração 20/11/1943; decreto-lei 3939 de 16/12/1941, art. 10°; decreto-lei 1918 de 27/08/1937, art. 103-d; decreto-lei 7245 de 15/01/1945; decreto 22872, art. 98, art. 108, art. 11, art. 21 a 28, art. 79 a 122 lei 159 de 30/12/1935, cap. II; decreto 22872 de 29/06/1933; reg. 890 de 09/06/1936; decreto 24222 de 10/05/1934; decreto-lei 65; decreto-lei 8616 de 10/01/1946, art. 2; decreto-lei 1713 de 28/10/1939; decreto 1918 de 27/08/1937, cap. X e XII; código processo civil, art. 36, art. 294-II, art. 823, art. 32; estatuto dos funcionários públicos, art. 223, art. 93 §1°, art. 246, art. 254, art. 261; decreto 24077 de 03/04/1934; código penal constituição, art. 190; Magalhães Drumond, comentários ao código penal, ed. Forense, vol. IX, p. 326-327; decreto-lei 7659 de 21/06/1945; decreto 1708 de 11/06/1937; lei 367 de 31/12/1936; decreto-lei 3306 de 24/05/1941, art. 9, art. 12; decreto-lei 2122; decreto-lei 3502 de 14/08/1941; decreto 22992 de 26/07/1933; Palmeira, Sinval (advogado - OAB 2445), Av. Rio Branco, 106, 15° andar, sala 1512, Ribeiro, Edson de Oliveira (Advogado - OAB 4929.

O suplicante, ex-escrevente furamentado do crtório do 2o. ofício do juízo de direito da 3a. vara de orfãos e sucessões, do Distrito Federal, residente à rua do Passeio, 70, 2o. andar, alega que foi ilegalmente demitido do deferido cargo, e por esta ração requer a sua reintegração, com os direitos e vantagens pela decorrente.O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. O TRF negou provimento aos recursos e manteve a sentença. O autor embargou eo TFR não conheceu dos embargos. Juiz Arthur de Souza Marinho. Ministros Djalma da Cunha Mello, Armando Hado, Sampaio Costa, Macedo Ludoff, Mourão Russeell, Afranio Antonio da Costa e Abner de Vasconcellos . Jornal Diário Oficial; Procuração Tabelião Carlos Pessôa, Rua da Quitanda, 17 - RJ; Conta de Gasto; Decreto-lei nº 2035 de 1940; Decreto-lei nº 2726 de 1940; Decreto nº 24675 de 1934; Decreto-lei nº 5976 de 1943; Decreto-lei nº 1713 de 1939, artigo 288; Decreto-lei nº 8527 de 1945; Decreto-lei nº 24 de 1937, artigo 1; Decreto nº 20910 de 1932, artigo 1.

O autor era professor de gramática portuguesa elementar do Colégio Militar, com título vitalício. Sofreu demissão indevida e que transgredia diversas disposições legais. Pediu a nulidade do decreto 22/5/1894, custas, e condenação da Fazenda Nacional a lhe restituir os prejuízos. Pedido indeferido. Nomeação para o Cargo de Professor, 1892; Decreto nº 371; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Regimento do Colégio Militar, artigo 117; Decreto nº 273 de 13/6/1895; Decreto 6/4/1889; Regulamento de 2/5/1890, artigo 73; Regulamento das Escolas do Exército, artigos 232, 233; Decreto de 13/4/1889; Lei das reformas compulsórias; Decreto nº 148 de 11/10/1890.

O apelado teria pedido o valor de 2:900$000 réis como diferença de vencimentos entre seu cargo efetivo de escriturário da Estrada de Ferro Central do Brasil e um cargo superior que teria exercido interinamente. Não há a instância dos autos, mas o apelado teria sido demitido pelo crime de peculato, ao subtrair a 1ª via de documentos da administração da Estrada de Ferro Central do Brasil. Em 1927 o Supremo Tribunal Federal não deu provimento ao pedido, condenando o apelado nas custas. O autor ofereceu embargos de nulidade e infringentes do julgado, alegando a não observância do Regimento Interno do STF, artigo 57, o que foi negado em 1932. Histórico Profissional, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1923; Código Penal, artigo 221, 207 e 210; Decreto nº 2110 de 30/09/1909; Decreto nº 8610 de 15/03/1911, artigo 59; Decreto nº 12296 de 06/12/1916, artigo 17.

O suplicante, residente à Ladeira do Peixoto 82, Águas Férreas, tendo sido empregado na Companhia Ferro Carril Jardim Botânico como manobreiro por mais de 10 anos, alegou que foi ilegalmente demitido, pois tal ato se baseou no fato de ter comparecido em serviço com uniforme de brim. Em virtude disto, o suplicante requereu a sua reintegração no referido cargo, assim como o pagamento dos vencimentos que deixou de receber enquanto permaneceu afastado. Os membros do Conselho Nacional do Trabalho julgaram a ação improcedente. O autor recorreu para o Ministério do Trabalho que determinou a reintegração do suplicante ao cargo. Caderneta de Identidade Profissional, 1933.

O autor, tenente-coronel médico do Exército, baseado na lei nº 221, de 20/11/1894, requereu a anulação dos atos que prejudicaram os suplicantes, sendo asseguradas suas vantagens, de acordo com a lei nº 4242, de 5/1/1921. O autor, em 5/8/1915, era professor da cadeira de Anatomia Comparada dos Animais Domésticos do Curso Prático de Veterinária do Exército, porém foi demitido em 31/12/1920. Ação julgada procedente. Juiz apelou de ofício ao STF, que deu provimento à apelação, julgando o autor carecedor da ação . Recorte de Jornal Diário oficial, 18/08/1920, 01/01/1921; Boletim do Exército 3, Departamento do Pessoal da Guerra do Ministério da Guerra, 1920, 1921; Publicação do Congresso Nacional, 1922; Taxa Judiciária da Recebedoria do Distrito Federal, 1921; Decreto nº 14229 de 23/6/1920, artigos 29, 30, 6o.; Lei nº 2290, de 13/12/1910, artigo 11; Decreto nº 3365 de 13/11/1918; Lei Orçamentária de 5/1/1921, artigo 42; Lei nº 1860 de 1908; Lei nº 229P de 1910, artigo 11.

O suplicante tendo sido nomeado para o cargo de escrivão das Rendas Federais do município de Pomba, estado de Minas Gerais, por ato do Ministro da Fazenda de 20/06/1907. Foi, segundo o suplicante, foi exonerado sem justo motivo por ato do Ministro da Fazenda de julho de 1911. Em virtude disto, alegando que o ato de sua exoneração foi ilegal, requereu o suplicante que fosse declarado nulo tal ato administrativo, reintegrado ao respectivo cargo, e todos os vencimentos que deixou de receber durante o tempo em que dele ficou afastado, com juros e custas. Atendendo a confissão tomada por termo do processo, o juiz julgou provado o embargo a fim de reformar a conta. Custas como de lei. A carta precatória foi expedida em 22/10/1920. Conta do processo, 1920; Acórdão nº 2225 de 26/07/1919.

O suplicante, tendo sido demitido do cargo de cônsul de 2a. classe do Consulado Geral do Brasil em Buenos Aires, alega que tal ato foi ilegal, visto que o mesmo não foi notificado para o processo administrativo que resultasse em sua demissão. Em virtude disto, o suplicante requer a nulidade do ato que o demitiu, tendo a suplicada de pagar-lhe todos os direitos e vantagens, desde a sua demissão até a reintegração no referido cargo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1925, tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1925; Nomeação do autor 3, 1918, 1917; Jornal Diário Oficial, 05/08/1920; Renda Consular, Consulado em Buenos Aires, 1919 a 1920; Advogado Pimenta Duarte, Rua Buenos Aires, 100; Decreto nº 14058 de 11/02/1920; Lei nº 2924 de 05/1/1915, artigos 121 e 125; Decreto nº 19910 de 1931.

O suplicante requereu ação ordinária para anulação de ato administrativo que o demitiu do cargo de auxiliar de escrita da Estrada de Ferro Central do Brasil, solicitou sua reintegração e o pagamento do valor de 17:650$000 réis acrescida das vantagens que lhe eram devidas. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, 1925.