O autor, estado civil casado, em 10/12/1916 foi admitido como funcionário da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, e em 19/03/1927 recebeu ordem verbal para que não mais comparecesse, sem inquérito regular como disposto no Decreto n° 5109 de 20/12/1926 art. 43. Vendo-se garantido pelo referido Decreto, art. 1 e 43, que extendia o regime do Decreto no. 4682de 24/01/1923 às Companhias de Navegação Nacionais e para reservar seus direitos, pediu protesto, intimando o diretor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, comandante Antonio Sabino C. Guimarães e o Procurador da República. Foi expedido o termo de protesto. Termo de Protesto, 1927; Decreto n° 5159 de 20/12/1926, artigo 43.