28943
·
Dossiê/Processo
·
1951; 1953
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
O suplicante era industrial, estado civil desquitado, proprietário da Fazenda Sinimbura, antiga Fazenda Lima, em São José dos Campos, estado de São Paulo, onde se encontrava a Parada Lima de acordo com escritura de 13/04/1951. O autor alegou que o acordo o prejudicava, devido o trânsito de pessoas estranhas, limitação de espaço, roubos, etc. Este pediu a delimitação de área judicialmente para a passagem da estrada de ferro. O autor desistiu da ação devido a acordo entre as partes. Decreto-lei nº 3306 de 24/05/1941; Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1951; Diagrama de Projeto de Desmembramento; Planta do Terreno e da estação de Parada Lima; Escritura de Doação, 1953.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública