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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50295. Autor: Sodré, Asdrúbal. Réu: Tribunal de Contas da União;Diretoria da Despesa Pública do Ministério da Fazenda.
Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34519. Autor: Mello, César Gouvêa Pessoa de;Barros, Waldemar Vieira;Barros, Carlos Fernandes;e outros. Réu: União Federal.
Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48154. Autor: Castello, Antonio Batalha;Pinheiro, Sophia Carneiro;Solé, Elcy Rodrigues;Bastos, Valdomiro de Aquino;Silva, Ivo Nilo da;e outros. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda.
Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47139. Autor: Braenco Sociedade Anônima Custódio Braga Engenharia e Construções Hidráulicas;Comércio Imobiliário Além Paraíba Limitada. Réu: Chefia da Seção Preparatória da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara.
Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34145. Autor: Drumond, Pedro Norma;Almeida, Moacyr Galvão de;Alvernaz, Franklin;e outros. Réu: União Federal.
Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49741. Autor: Oliveira, Adalgisa Martins de;Gonçalves, Eloy;Ballão Galileo;Potier, Hygino Victor;Vicentim, João Alberto;e outros. Réu: Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda.
Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46960. Autor: Pinto, Humberto de Cravalho;Forte, José Gomes de Souza;Carneiro, José Garboggini Raimundo de Oliveira;Rocha, Nery Pedrosa;e outros. Réu: Diretoria do Serviço de Pessoal do Ministéro da Fazenda.
Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48693. Autor: Tagliaferri, Annibal;França, Mozart;Alvim, José Alberto de Faria;Braga, Edmeé Lourdes;e outros. Réu: Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda.
Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45854. Autor: Rafanelli Filho, Octavio;Barros, Anowar;Cabral, Roque da Motta;Magalhães, Nympha Carneiro;Gulikers, João e outras. Réu: Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda.
Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49795. Autor: Justiniani, Anna Peçanha;Lacerda, Dina Coelho Netto de;Gusman, Olivia da Natividade;Fonyat, Marília Bina;Coelho, Cândida Rodrigues;e outros. Réu: Direção do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda.
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Delegacia Fiscal em Minas Gerais
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Estado Legal
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Mandatos/fontes de autoridade
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