Dossiê/Processo 28931 - Declaratória. Nº do documento (atribuído): 44014. Autor: Pinto, José M.. Réu: União Federal.

O autor era de nacionalidade portuguesa e imigrante português, Portugal,estado civil casado, profissão comerciante, domiciliado à Rua Mario Carpentier, 681. Por escritura pública de 28/09/1948 adquiriu de Irmãos Conceição Limitada a Padaria e Confeitaria Rio Grande do Norte Limitada, estabelecimento comercial à Rua Doutor Leal, 368 A, pelo valor de Cr$ 900.000,00 mais Cr$ 65.000,00 pelas mercadorias em estoque. Este recebeu multa de dez por cento por sonegação de impostos de vendas mercantis, no total de Cr$ 34.400,00 por ter o fiscal entendido que o estoque valia Cr$ 965.000,00. Este pediu a nulidade de multa e do imposto. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1952; Escritura, 1948; Decreto nº 22061 de 1932.