O réu é uma empresa estabelecida na Praça da República, cidade do Rio de Janeiro e com sede na Rua do Ouvidor, autorizada a funcionar pelo Decreto Imperial nº 9623 de 12/08/1886 recusa-se a pagar pelo aluguel de embarcações do autor. O réu recorreu contrariando a ação ordinária que lhe foi designada e entre outros motivos citou a Revolta da Armada ocorrida no dia 08/09/1893. Alega indenização e prejuízos por ter a revolta detido no Porto do Rio de Janeiro, o navio a vapor inglês Ashley, impedindo o desembarque de máquinas destinadas a lavoura e outras indústrias. A sentença é reformulada pelo STF. O autor apelado ingressa com embargo de declaração devido às contradições no acórdão de apelação. Discute-se caso fortuito. Recorte de Jornal Jornal do Comércio e do Diário Oficial da União; Certidão de Imposto de Indústria e Profissão; Contrato de Arrendamento.

Trata-se de protesto por perdas e danos pela não entrega de carregamento de sal transportado por uma galera norueguesa. De acordo com o Código Comercial, artigo 527 não é permitido reter a bordo os efeitos da carga a título de segurança do frete que segundo a carta de fretamento não tem direito de exigir senão depois do completo descarregamento. O processo se inicia em 21/12/1892 sendo concluído em 03/01/1893.

Trata-se de solicitação de carta precatória para vistoria da barca Segunda de propriedade do autor. A vistoria classificou a barca como inadequada para o uso porque continha avaria grave, rombo em um das laterais, em conseqüência de um tiro proveniente das trincheiras das forças do Governo na Revolta da Armada, situadas na Rua São Pedro, esquina com Rua Visconde do Rio Branco em Niterói Rio de Janeiro , causando uma série de danos ao seu funcionamento. A lancha Paulo César encontrava-se em condições semelhantes tendo sido alvo de tiroteio. A barca Sábado teve uma granada detonada em seu interior por revoltosos. Também consta dos autos de vistoria um prédio alvejado e totalmente avariado por balas de fuzil e de diversos outros calibres. Os prejuízos foram avaliados em 179 contos de réis e os lucros cessantes em 150 contos de réis. Ressalte-se que o Juiz Seccional do Distrito Federal assinou a localidade como Petrópolis. Na precatória para vistoria e arbitramento o depositante é o Juiz Federal do Rio de Janeiro e o depositário é o próprio. O processo teve início em 08/08/1894 e concluiu-se em 17/10/1894.

O autor, proprietário e comandante do navio a vapor nacional Arlindo, vem protestar contra os prejuízos e perdas e danos ocasionados pelo embargo imposto ao referido vapor por requerimento do réu. Recibo da Imprensa Nacional, 1896; Procuração em favor do advogado Joaquim José Teixeira de Carvalho, 1895.

A autora alegou que Seraphim Clare & Cia carregava a bordo do navio a vapor Gonçalves Dias pertencente o réu, caixas de fazendas consignadas a Lazaré-Block. Porém, as mercadorias chegaram avariadas, assim a suplicante requereu uma indenização no valor de 2:539$480 réis. A ação foi procedente para condenar o réu. Foi citado o Código Comercial, artigo 494 e 519. Recibo de Imposto de Indústria e Profissões, 1905; documento de Marcas e Números; Conta de Venda, Leiloeiro Teixeira de Souza; Fatura, Seraphim, Clare & Cia., valor 2:539$480 réis, 1905, Armazém de Fazendas e Miudezas A Lazare Bloch, valor 2:539$510 réis, 1905; documento da Repartição Geral dos Telégrafos; Apólice de Seguro, 1904; Procuração, Tabelião Evaristo de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1905, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1905.

O autor, sociedade civil, com sede na Rua General Camara no. 39, representando a firma Amadeu, Ferreira e Cia, alegou que haviam ocorrido diversas reclamações sobre os processos de medições de madeira adotados pela ré. Diante do fato, o suplicante requereu a expedição de uma guia para o depósito na Caixa Econômica no valor. de 294$200 reis, correspondente a diferença da pesagem. Foi indeferido o requerido, parte ré entrou com agravo, no entanto desistiu do recurso. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1935; Estatuto do Centro de Materiais de Construção, 1933; Revista de Materiais de Construção, 1934; Conhecimento de Carga, 1935; Medição de Carga, 1935; Recibo 2; Imposto de Indústria e Profissões, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1935; Código Comercial, artigo 619; Decreto nº 19473 de 10/121930, artigo 2, 1; Advogado Aurelio Marinho Rua General Camara, 39 - RJ.

Trata-se de depósito no Banco do Brasil pelo autor capitão do vapor Halgan da quota de avaria grossa sofrida na mercadoria que estava sob sua responsabilidade. É citado o artigo 21 do Decreto nº 19910 de 1931. Fatura de avaria grossa, 1926; Ofício, 1928.

A autora era seguradora das cargas embarcadas no navio francês Halgan, o qual sofreu avaria grossa no Recife em sua viagem para a Europa, a autora pagou o seguro, porém a ré indevidamente cobrou de seus consignatários uma enorme quantia relativa ao frete do valor de 4:968$100 réis. O juiz em 02/05/1929 julgou a ação procedente condenando a ré ao pagamento das custas. Procuração, Tabelião Francisco de Almeida Sampaio, Rua Treze de Dezembro, SP, 1906, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1928, tabelão Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ; Constituição Federal, artigo 60.

João Gomez Varella, profissão comandante do vapor nacional Euclid, de propriedade da autora, tendo ratificado o protesto feito a bordo do vapor, requereu a procedência da regularização e do rateio das avarias grossas, cuja relação se encontrava dentro do processo de tal empresa, munida da carta de sentença pelo juízo de Santa Maria de Belém, capital do estado do Grão Pará. O processo está dividido em duas partes. A primeira delas consiste na carta de sentença traslada, na qual o Juiz Antônio A. Nunes, no Pará, deu provimento a ação. A segunda parte do processo se incia com um recurso de embargo por parte dos réus, a fim de impedir a execução da carta. Como sentença para tal embargo, foi julgado que o recurso era improcedente e se condenou os réus. Ambos embargantes tiveram de pagar indenizações a autora, juros de mora e as custas da ação. Não se conformando com tal ação, os suplicantes apelaram da sentença ao STF, que negou provimento ao recurso. Os réus entraram com um embargo de nulidade, tentado anular o acordão, mas foi negado. O embargante foi condenado aos custos. Apólice, La Foncierre; Companhia de Seguros Alliance de Londres, 1899; Tradução Tradutor Carlos Jorge Bailly, 1900; Embargos, Companhia de Seguros Alliance, 1901; Embargos de Nulidade e Infringentes, 1903; Código Comercial, artigos 764, 783, 765, 714 e 441; Decreto nº 8754 de 1882, artigo 1; Decreto nº 3312 de 17/06/1899; Decreto nº 848 de 1890, artigos 242, 243, 176 e 387; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 474 a 481, 258, 338 a 348 e 14; Decreto nº 3900 de 26/06/1867, artigos 1 a 5, 8 e 10; Decreto nº 8075 de 1882; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 89 a 92, 99 e 102; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 182 a199, 258, 259, 272, 305, 411, 478 a 481, 485 a 487, 672, 673 e 680; Lei nº 1350 de 14/09/1866; Lei nº 221 de 1894, atrigos 44 e 46; Lei nº 3150 de 1866; Código Comercial, artigos 447, 509, 764 a 769, 772, 783, 882; Código do Processo Civil Português, artigos 5 e 6.

A autora extratora de Manganês em minas de sua propriedade, contratou a firma ré para fazer o embarque se sua mercadoria. Entretanto, a ré, na figura do seu gerente Arthur Scheeff se recusou a embarcar a dita mercadoria, para isso o autor teria que pagar o valor de 4$500 réis por tonelada. O autor requereu o valor de 150:000$000 réis referentes às perdas e danos e lucros cessantes devido a arbitrariedade da ré. A última data do processo era de 21/03/1903, momento em que Arthur Scheeff tomou ciência do protesto. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1903.