A autora era seguradora marítima e havia emitido uma apólice flutuante para a Companhia Nacional de Tecidos e Juta, a qual foi averbada em fardos de cobertores de juta e lã. Entretanto, quando a embarcação estava saindo do estado de São Paulo em direção à Bahia, foi incendiada, comprometendo assim a mercadoria. A autora teve que pagar o valor de 1:919$000 réis, referido a essa perda. A responsável pelo dano foi a empresa Estrada de Ferro Central do Brasil. A autora promoveu uma ação ordinária na qual pedia que a União Federal a indenizasse pelo que havia perdido, além dos juros. Como a União Federal não apresentou nenhuma prova que levasse a crer que o incêndio havia ocorrido por forças maiores ou caso fortuito, foi condenada a pagar a indenização. É citado o Código Comercial, artigo 728. Nota fiscal; Taxa judiciária, 1916.

O autor, estabelecimento de ensino particular, sob a inspeção federal permanente, situado na cidade do Rio de Janeiro á Rua Bambina, 134/136. O suplicante adquiriu um ônibus da marca internacional, licenciado nessa cidade, que servia para transporte dos alunos. Em 15/04/1955 quando em serviço e cheio de alunos, ao se encontrar na Rua Pacheco Leão, uma árvore pertencente ao Jardim Botânico caiu e colheu o veículo, avariando-o e ferindo o motorista Sílvio Nascimento Feradeira e o isnpetor de alunos José Oedri de Oliveira. O ônibus foi então transportado para o oficina da International Harvest. O autor pediu, então, o ressarcimento pelos danos sofridos e que viesse a sofrer, mais juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Vistoria Ad. Perpetuam Rei Memoriam, 1955; Imposto de Licença para Veículo Automotores, 1955, 1956; Jornal Diário da Noite, 16/04/1955; Procuração, Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1955; Fotografia .

Os suplicantes, ambos de nacionalidade portuguesa, estado civil casados, residentes na Rua General Alencastro Guimarães, 177 e na Rua Tibagi, 180, na cidade do Rio de Janeiro, um de profissão feirante e o outro motorista são proprietários do auto carga marca Chevrolet. Em 1964, uma caminhoneta que servia à Câmara dos Deputados causou um acidente que obrigou o motorista do veículo de propriedade dos suplicantes a desviar, o que acabou ocasionando em capotamento e incêndio no automóvel. Os suplicantes alegam que o acidente, que causou a morte dos ocupantes do veículo, perda do veículo e da féria apurada com o transporte realizado foi causado pelo suplicado. Dessa forma, requerem a notificação da União Federal a fim de que haja uma vistoria e apresentação de quesitos para arbitramento dos prejuízos. Autos inconclusos. Procuração 2, Tabelião Edgard da Gama Chermont, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1964; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1964; Código do Processo Civil, artigos 675, 684 e 685.

João Gomez Varella, profissão comandante do vapor nacional Euclid, de propriedade da autora, tendo ratificado o protesto feito a bordo do vapor, requereu a procedência da regularização e do rateio das avarias grossas, cuja relação se encontrava dentro do processo de tal empresa, munida da carta de sentença pelo juízo de Santa Maria de Belém, capital do estado do Grão Pará. O processo está dividido em duas partes. A primeira delas consiste na carta de sentença traslada, na qual o Juiz Antônio A. Nunes, no Pará, deu provimento a ação. A segunda parte do processo se incia com um recurso de embargo por parte dos réus, a fim de impedir a execução da carta. Como sentença para tal embargo, foi julgado que o recurso era improcedente e se condenou os réus. Ambos embargantes tiveram de pagar indenizações a autora, juros de mora e as custas da ação. Não se conformando com tal ação, os suplicantes apelaram da sentença ao STF, que negou provimento ao recurso. Os réus entraram com um embargo de nulidade, tentado anular o acordão, mas foi negado. O embargante foi condenado aos custos. Apólice, La Foncierre; Companhia de Seguros Alliance de Londres, 1899; Tradução Tradutor Carlos Jorge Bailly, 1900; Embargos, Companhia de Seguros Alliance, 1901; Embargos de Nulidade e Infringentes, 1903; Código Comercial, artigos 764, 783, 765, 714 e 441; Decreto nº 8754 de 1882, artigo 1; Decreto nº 3312 de 17/06/1899; Decreto nº 848 de 1890, artigos 242, 243, 176 e 387; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 474 a 481, 258, 338 a 348 e 14; Decreto nº 3900 de 26/06/1867, artigos 1 a 5, 8 e 10; Decreto nº 8075 de 1882; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 89 a 92, 99 e 102; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 182 a199, 258, 259, 272, 305, 411, 478 a 481, 485 a 487, 672, 673 e 680; Lei nº 1350 de 14/09/1866; Lei nº 221 de 1894, atrigos 44 e 46; Lei nº 3150 de 1866; Código Comercial, artigos 447, 509, 764 a 769, 772, 783, 882; Código do Processo Civil Português, artigos 5 e 6.

A autora, seguradora do carregamento de sal transportado pela barca Constança, no valor de 40:000$0000 réis que partiu do porto de Macau para o porto do Rio de Janeiro, pagou indenização da quantia ao segurado, Gustavo Elysio e Companhia, pela avaria grossa causada devido ao afundamento da embarcação. Chegando ao destino ouviu 3 tiros da Fortaleza de Santa Cruz, que sinalizou a não autorização de sua entrada. Obrigado a retroceder, e tendo o vento acalmado, o navio não obedeceu à manobra e afundou, causando a morte do capitão José Fernandes Mathias e outros marinheiros. Tendo feito pedido de socorro à Fortaleza e não obtendo ajuda, requereu restituição do seguro pago. Não há sentença. Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1899; Jornal Jornal do Commércio, 1899; Termo de Audiência, 1900; Imposto de Indústrias e Profissões, 1899; Nota Promissória, 1899; Jornal A Tribuna, 16/02/1901; Mapa de Rotas; Decreto nº 447 de 19/06/1846, artigo 20; Código Comercial, artigo 728.

A autora, tendo apólices de seguros no valor de 50:000$000 réis para embarcar 3366 sacas com café no vapor nacional Cavangdia em Rio Doce para Vitória no Espírito Santo, pediu indenização por 1291 sacas alijadas no Valor de 14:013$940. Não há sentença. Certidão de Apólice, valor de 91:095$000 réis, 1898; Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1898, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1899; Declaração de Valores, 1898; Código Comercial, artigos 666, 702 e 977.

O autor remeteu a bordo do navio a vapor nacional Normandia de propriedade do réu, 125 caixas de vinho da marca AS com destino ao Porto de Santos a fim de serem entregues a A. Saraiva Companhia. Contudo as referidas caixas não foram despachadas na Alfândega de Santos por falta da carta guia que prova seu embarque. O autor pede indenização por perdas e danos. Não há decisão final. Contrato firmado com o réu no qual estão relacionadas as mercadorias com data de 10/07/1899; Fatura de gêneros embarcados pelo Sr. Saraiva para o Porto de Santos no navio a vapor nacional Normandia .

O autor, proprietário do prédio n. 47 na Ladeira João Homem, por ocasião da Revolta do Batalhão Naval na Ilha das Cobras, teve o prédio danificado por grossos projéteis de artilharia. O prédio também foi abalado pelo bombardeio em conseqüência de uma bateria de artilharia colocada no Morro da Conceição. Dizia que os estragos foram muito superiores ao valor de 850$000 réis dita pelo laudo da vistoria. Dizia que a União deveria ser condenada a pagar os prejuízos. A ação ordinária em foco chegou ao Supremo Tribunal Federal através de uma apelação cível, datada de 1913, cujo autor era a União Federal e o réu Ernesto Ferreira. Vistoria, Juízo Federal do Distrito Federal, 1910; Imposto Predial, 1910; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes; Taxa Judiciária, 1912.

A suplicante, no dia 28/04/1946, despachou por via férrea dois vagões frigoríferos de responsabilidade da ré, transportando carnes resfriadas de Barretos para Rio de Janeiro; Ocorreu-se que no dia seguinte ao embarque, ocorreu um acidente com o trem transportador danificando a mercadoria; Após isso, a mercadoria foi reembarcada, mas chegou à estação de destino suja e amassada; O prejuízo foi avaliado em CR$94.897.80; Assim, o autor propôs uma ação ordinária a fim de receber o valor citado como indenização; Houve apelação cível no TFR ; juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública Eduardo Jará julgou procedente a ação; a parte vencida agravou ao TFR Relator Alfredo Bernardes, que deu provimento em partes. Diário Oficial, 17 de maio , 1946, certidão de procuração 2 Seven Vampré Rua Anchieta 34, São Paulo 1986, 1953, 1, nota de entrega de mercadorias 2 1946 conhecimento 2 custas processuais 3, 1949, 1950 Diário Oficial 7 de maio 30 de maio 1946; Decreto-lei 7659/45.

A impetrante era possuidora do automóvel de marca Chevrolet da Rádio Patrulha dirigido pelo polícia especial Humberto Marques da Silva quando o veículo foi albaroado pelo carro dirigido por um dos impetrados. O acidente aconteceu na Praça Santos Dumont e resultou em danos materiais no carro da impetrante. Assim, após perícia, os danos foram avaliados em Cr$1.500,00 e por considerarem o albaroamento como tendo sido causado pelos impetrados, proporam um Mandado de Segurança a fim de receberem a indenização no valor referido. Inicio do Processo: 05/09/1949; Processo Inconcluso. Laudo de exame de Local de Acidente de Trânsito, 1949; 4 Fotografias: A 1ª mostra o Aspecto geral do local, A 2ª mostra o Piso da Rua com sinais de Freiamento do Carro da Rádio Patrulha, A 3ª mostra o Carro da Rádio Patrulha, A 4ª mostra o Carro na praça tal como foi encontrado; Telegrama, 1949; Termo de Declaraççoes, 1949; .