O autor, mulher proprietária da Fazenda Rio Grande, a qual é cortada pelas águas do Rio Grande, estado do Rio de Janeiro, considerada como sua única fonte de subsistência, alega que o Diretor Geral das Obras Públicas captou o fluxo do rio para o abastecimento da cidade do Rio de Janeiro, paralizando sua produção de cana-de-açúcar e fubá. O autor requer, portanto, uma indenização pelos prejuízos sofridos por este ato. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931, e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Quadro Demonstrativo da fabricação de aguardente, laranjinha, gengibrina, pitanguina, cidrina, fubá de milho, canjica do engenho e moinho da Fazenda Rio Grande, Jacarepaguá, 1902 - 1906.

A autora, empresa de bondes a vapor, com sede na cidade de São Gonçalo, estado do Rio de Janeiro, propôs contra a ré ação para pagamento de indenização por perdas e danos causados pelo choque entre os trens das referidas empresas, no ponto de cruzamento das linhas das duas vias férreas entre Neves e São Gonçalo. O valor dos prejuízos ao trem da autora foi computado no valor de 30:000$000 réis com juros de mora e custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1899.

O autor, sociedade civil, com sede na Rua General Camara no. 39, representando a firma Amadeu, Ferreira e Cia, alegou que haviam ocorrido diversas reclamações sobre os processos de medições de madeira adotados pela ré. Diante do fato, o suplicante requereu a expedição de uma guia para o depósito na Caixa Econômica no valor. de 294$200 reis, correspondente a diferença da pesagem. Foi indeferido o requerido, parte ré entrou com agravo, no entanto desistiu do recurso. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1935; Estatuto do Centro de Materiais de Construção, 1933; Revista de Materiais de Construção, 1934; Conhecimento de Carga, 1935; Medição de Carga, 1935; Recibo 2; Imposto de Indústria e Profissões, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1935; Código Comercial, artigo 619; Decreto nº 19473 de 10/121930, artigo 2, 1; Advogado Aurelio Marinho Rua General Camara, 39 - RJ.

O autor era comerciante de papéis pintados, quadros, molduras e tapetes, com estabelecimento em São Paulo. O réu era comerciante estabelecido na Rua Sete de Setembro, 199, cidade do Rio de Janeiro e obteve o privilégio de fazer do mesmo tipo de moldura. Contra isso o autor reclamou e pediu a nulidade de patente. Processo sem sentença. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1907.

O autor era proprietário da barca a vapor Leopoldina que transportava passageiros da cidade de Petrópolis, estado Rio de Janeiro e havia sido atingida pelo rebocador Veloz pertencente à Companhia Comércio & Navegação, ocasionando danos e prejuízos na referida barca. Dessa forma, portanto, o mesmo exige o pagamento de uma indenização pelos danos causados. Procuração, Tabelião Dário Teixeira da Cunha, 1909.

Trata-se de inquérito policial de averiguação de culpa de dano causado ao burro do carro forte do Quartel pela carroça do réu, profissão carroceiro. O soldado que tomava conta do animal era natural de São Paulo, analfabeto, estado civil solteiro e do Primeiro Regimento de Cavalaria da Força Policial. O inquérito foi feito na Delegacia do 12o Distrito Policial. São citados no processo o Código Penal artigo 329 e a Lei 628 de 1899, artigo 1. O juiz determinou o arquivamento do processo, assim como requereu o procurador. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito.

A suplicante, possuidora da patente de invenção e carta patente n. 3947 para uso do invento de bico de gás incandescente de chama voltada para baixo e dispositivo para prender os véos aos referidos bicos, requereu ação para a anulação da carta de patente n. 4001 concedida ao suplicado por ter se apropriado ilegalmente de sua invenção. Foi julgada procedente a ação para o fim de declarar nula a patente concedida ao réu condenado o mesmos às custas. Decreto nº 8820 de 30/12/1882, artigo 52 e 56, Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 1, Regulamento nº 737 de 25/11/185, artigo 238, 239 e 240; Recorte de Jornal Diário Oficial, 27/12/1903; Procuração 2, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 23 - RJ, 1904, tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, 1904.

O autor comandante do navio a vapor alemão Assuncion diz que, devido a incêndio no Porto do Rio de Janeiro, o vapor foi inundado. Requer que os donos e consignatários da carga depositem ou afiancem, antes da entrega, a importância de avaria grossa e despesas. Não se verifica elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito.

Trata-se de ação ordinária de recebimento das apólices da dívida pública que a mãe dos autores Anna Carvalho Freitas mulher havia herdado no valor de 6:000$000 réis referentes a quarenta apólices da dívida pública nacional pelo falecimento de Domingos Rodrigues de Carvalho. A mesma abriu mão do usufruto de cinco apólices para seus filhos. São citados a Lei de 1867, o Lei nº 813 de 1901, artigo 11 e o Decreto nº 2800 de 1898. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1909; Conta de Custos, s/d.

O autor, doutor em medicina, pediu nulidade do ato do governante constante do aviso do Ministro da Justiça que mandou extinguir os cursos particulares que o autor mantinha em seu laboratório, visto que ele, como substituto da 2a. seção da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, tinha autorização para tal. Pediu-se também indenização de 100:000$000 réis. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto no. 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos no. 20032 de 25 maio de 1931, e no. 20105 de 13 de junho de 1931. Jornal Diário Oficial, 21/04/1910; Lei nº 221 de 20/11/1894; Decreto nº 3890 de 01/01/1901.