O suplicante era estado civil casado, profissão negociante, estabelecido à Praça Mauá, 7. Com base no Código Civil, artigo 15, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude dos prejuízos decorrentes de depredação do Bar Flórida, de propriedade do suplicante, por populares, ocorrida no dia 31/08/1946. Rebelião popular, carestia movimento popular, abastecimento, responsabilidade civil do Estado. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. (2) procurações tabeliões Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, de 1946 e 1947; tabelião Leal de Souza Rua do Rosário, 114 - RJ, de 1946 e 1947; (8) fotos do estabelecimento de preparo; imposto de licença para localização, de 1947; recibo do imposto de renda, de 1946; imposto de industria e profissões, de 1947; imposto de consumo patente de registro de comercio, de 1947; (2) imposto sindical, de 1947; alvará de licença para localização, de 1947; guia de recolhimento do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, de 1947; (2) faturas da fabrica de espelhos e beneficiamento de vidros, de 1946; recibo de metalúrgica L.A. Coelho, de 1946; fatura da Sociedade Anônima Metama C, de 1946; proposta de obra da mercadoria São Cristóvão, de 1946; fatura da M.D. Mendes & Companhia, de 1946; duplicata da fabrica Continental, de 1946; recibo da serralheria Victor, de 1946; fatura da caixa registradoras nacionais Sociedade Anônima, de 1946; duplicada da empresa Masson, de 1947; fatura da empresa Masson, de 1947; nota fiscal da mobisbrás, de 1946; Código Civil, artigo 15; código do processo civil, artigo 64; .

O apelante teve negado o seu pedido por recurso extraordinário, na Apelação Cível nº 14.679. Pediu então, Agravo de Instrumento pelo Código de Processo Civil, artigos 32, 868, e decreto-lei nº 7.659 de 21/06/1945. A apelada era companhia seguradora subrogada na forma do artigo 728 do Código Comercial. Inicialmente pediu ressarcimento por mercadoria extraviada durante transporte marítimo. Sentença: a parte pediu Agravo de Instrumento na Apelação Cível junto ao STF que negou o provimento. artigo 32 do Código de Processo Civil decreto lei 7.659 de 1945 artigo 844 e 845 do Código de Processo Civil lei 3.396 de 1958, artigo 6º.

O autor alegou que a carta patente concedida pelo decreto do Ministério da Indústria de 25/06/1898 conferida a Thomaz Greanes e a Antonio Pires Franco Barreira, para a fabricação de tigelinhas cravadas para colher o leite da goma elástica, era improcedente. O suplicante alegou que tais tigelinhas não constituíam uma invenção industrial, de acordo com a Lei nº 3129 de 14/10/1882 e Decreto nº 8820 de 30/12/1882, artigo 52. O autor de acordo com a Lei nº 821 de 20/11/1894 requereu a anulação da referida carta patente. Foi julgada nula a ação, condenando o autor nas custas processuais. O autor apelou da sentença, porém não havia nos autos acórdão dessa apelação. Foram citadas as Lei nº 3129/1882, Decreto nº 8820/1882, Decreto nº 737 de 1850, artigo 237 e 244. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1906.

O autor, advogado, alega que em fevereiro de 1905, José Vaz encarregou o construtor Manoel Lopes para a construção de uma chata denominada Elniza. Carlos Rossi forneceu a madeira. Como não foi pago o valor das madeiras, e o Carlos Rossi transferiu seus direitos ao suplicante, este requer o pagamento do valor de 1:850$000 réis. São citados os seguintes dispositivos legais Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15 letra 9, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12 e Código do Comércio, artigo 47, parágrafo 1. Procuração 2, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 94, 1907, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 36, 1907.

A autora requereu liquidação da sentença que proferiu a nulidade do Decreto nº 3570 de 23/01/1900 que prorrogava a favor de Fernanda Maria do Prado, herdeiros e estado civil viúva, a contrato de 23/05/1879. Neste contrato, estipulou-se a concessão por 20 anos para construção, uso e gozo da linha de carris de ferro de bitola estrelha e tração animada para transportar passageiros, cargas e bagagens desde Santa Cruz, ponto terminal da Estrada de Ferro Central do Brasil até a Villa de Itaguahy, estado do Rio de Janeiro. A sentença também proferiu uma indenização no valor de 47:750$000 réis, com juros e custas, por perdas e danos. Há citação de leis do império. A ação foi julgada procedente, o réu entrou com um pedido de embargo da sentença, o embargo foi negado e os embargantes condenados nas custas. Decreto nº 7242 de 10/05/1879, Decreto nº 3422 de 1899; Demonstrativo de Conta, 1909; Demonstrativo de Reforma de Conta, 1909 .

Trata-se de uma justificação de protesto referente a problemas técnicos enfrentados por um paquete alemão vindo do Porto de Pernambuco ao Porto do Rio de Janeiro. Com o fim de fazer valer os seus direitos, o suplicante protesta alegando o imprevisto oriundo da quebra do eixo de uma das hélices de seu navio, o que o obrigou a ancorar e aguardar no porto até ser socorrido. O valor da taxa da causa foi de dez contos de réis. No caso em questão, trata-se de uma ratificação de protesto, e, dessa forma, confirmar uma declaração, a saber sobre problemas técnicos em um paquete alemão. Diário de Navegação traduzido.

Trata-se de inquérito policial feito pela 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia sobre o incêndio nos armazéns C e D de mercadorias da Estrada de Ferro Central do Brasil que, possivelmente, teria sido iniciado quando o suplicado, 35 anos de idade, estado civil casado, trabalhador do referido armazém acendeu um cigarro perto dos fardos de algodão. São citados o Código Penal, artigo 148 e 139 e as Instruções de Serviço, artigo 924. A ação foi julgada procedente. Ofício da Estrada de Ferro Central do Brasil; documento do Gabinete de Identificação e Estatística.

O autor era proprietário da catraia Magdalena e propôs uma ação sumária de vistoria de arbitramento contra o réu pelos danos causados na dita embarcação no ato da descarga da caldeira para o Moinho Fluminense pela paquete Guajará do Lloyd Brasileiro. Viegas Vaz excercia profissão de estivador. Foi citado o Decreto nº 848 de 1890 , artigos 181 e 182 . O juiz julgou a desistência para que se produzissem os seus devidos efeitos legais. O juiz afirmou que em vista da sentença de folhas proferida quando ainda a causa não havia sido contestada, indefere o requerimento de folhas 36. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 67 , 1912, tabelião Evaristo, Rua do Rosário, 100, 1912; Custas Processuais, 1912.

O autor diz que em 06/11/1912, o bonde da linha Fonseca descarrilou em um desvio em frente a uma casa na Alameda São Boaventura em Niterói. Devido a esse fato, o autor sofreu uma fratura no metacarpo e no dedo da mão direita, o que o impossibilitou de exercer sua profissão de jornalista. O suplicante alega que a ré foi responsável pela imprudência dos seus funcionários. Este requer uma indenização no valor de 75:000$000 réis. A suplicada alega que não foi responsável pelo problema físico do autor. O autor desiste da ação reconhecendo que não lhe é de direito o pedido no processo. Procuração 2, 1911 e 1912.

Tratava-se de nulidade de marca, cujo autor alegava que o seu registro na Inglaterra n. 57843 é mais antigo. A marca da ré confundia em detalhes, fazia uma imitação ilícita, por isso deveria ser anulada.