O autor teve sua lancha abalroada e reclama os necessários consertos e indenização por perdas e danos, pelo tempo em que a lancha ficará fora de uso em virtude de reparos. O réu alega que não lhe cabe responsabilidade pois não houve diligência por parte do condutor da lancha abalroada que não atendeu ao sinal de apito na entrada do canal. Não ficou provado qual das duas lanchas foi causadora do abalroamento e de acordo com o Código Comercial, artigo 750 quando os peritos não puderem identificar o causador do abalroamento as partes arcarão cada uma com seus próprios prejuízos. O juiz condenou o réu através de mandado requisitório a pagar quantia a indenização e as custas processuais. Recibo de Imposto de Indústria e Profissão emitido pela Recebedoria do Rio de Janeiro a favor da Companhia Nacional de Navegação Costeira; Procurações passadas pela Companhia Nacional de Navegação Costeira; Certidão de Arrolamento passada pela 19a. Estação, 3a. Seção da Capitania dos Portos ; Licença da Capitania dos Portos à Companhia Nacional de Navegação Costeira.

O autor é proprietário de prédios que sofreram danos em conseqüência de explosão ocorrida em 18/08/1894 provocada por negligência de soldados da União Federal que conduziram até a fortaleza do Morro da Saúde uma porção de pólvora que veio a provocar explosão em contado com a brasa dos cigarros fumados pelos militares de forma descuidada. A União Federal alega que não há responsabilidade onde não há culpa e alega que o ocorrido foi um lamentável acidente. Consta da sentença que sendo o serviço militar imposto a todos, na falta de voluntários o Exército e a Armada serão formados por sorteio e os praças serão atrelados ao Estado por relações jurídicas oriundas de contrato de locação servil. Por estarem sempre armados para o fim especial de manutenção da lei, de acordo com a Constituição Federal de 1891, artigo 24, a sentença reconhece que em caso de transtornos provocados por praças, deve a Fazenda Nacional pagar indenização das faltas e delitos de militares, visto que o Estado é similar a um instituto de seguros tácitos contra riscos provenientes de erro e abuso da força armada. O Estado exerce sobre os militares autoridade igual a de tutor, o mesmo ocorrendo entre as patentes militares, hierarquicamente superiores e seus subordinados de acordo com a Constituição Federal de 1891, artigo 34, parágrafos 18 e 87 . Caso o Estado possa impedir o dano este entendimento poderá ser utilizado. No entanto, visto que a explosão ocorreu longe das vistas dos superiores o STF deu provimento a apelação. Procuração passada por João Jorge Migueis em favor de Lydio Mariano Albuquerque, Tabelião Dario Teixeira da Cunha Rua do Rosário - RJ.

O suplicante era credor do suplicado no valor de 1:386$5000 réis proveniente da carga e descarga de navio carregados de madeira. Por isso, requereu a ação ordinária para o pagamento da referida dívida. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 36 - RJ, 1906, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1906, tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105, 1907; Nota Fiscal da companhia do autor em nome do réu, 1906; Recibo de Imposto de Industrias e Profissões, 1906; Memorando do réu, 1906; Recibo da The Tweedie Trading Company, 1906 .

A autora, sociedade anônima, armadora e proprietária do paquete nacional Commandante Ripper, requereu a ratificação do protesto no qual o referido navio, precedente de Porto Alegre sob comando do capitão João Tibiriçá de Lima, afundou devido a água aberta pela barca-tanque Sabrina, de propriedade de Caloric Company, quando se encontrava na Doca do Lloyd em operação de descarga. Foi julgada por sentença a ratificação de protesto realizada. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1929; Protesto Marítimo, 1929; Ata de Deliberação, 1929.

Trata-se de um protesto marítimo requerido pelo autor, proprietário do vapor nacional Borborema, referente aos danos ocasionados em seu carregamento devido ao mau tempo. O navio era procedente do Porto do Rio Grande do Sul com destino ao Rio de Janeiro. O juiz julgou a ação procedente. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário - RJ, 1926.

A suplicada subrogada nos direitos de seus segurados Eloy Duarte & Cia, requer que seja a ré condenada a pagar a quantia de 1:203$000 réis, referente a um fardo de fazendas de lã, marca M. G, que foi entregue a ré para ser transportada pelo navio João Alfredo para o porto de Pernambuco, consignada a Mossilon Gomes, mas que no entanto, foi extraviada. Foi julgada procedente a ação, parte ré condenada no pedido e custas. Recibo; Certificação de Manifesto de Carga, 1926; Fatura; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1926, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1929; Advogado Hugo Simas, Rua do Carmo, 39 - RJ; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 69 e 720; João Monteiro, Processo II, § 124; Bento de Faria, Código Comercial, vol 2, nota 48 ao Regulamento 737; Código Comercial, artigo 102; Código Civil, artigo 135; Advogado Pedro Cybrão, Avenida Rio Branco, 146 - RJ.

O suplicante era profissão advogado à Avenida Nilo Peçanha, 151, e pediu indenização de 200:000$000 réis, juros e custas. Seu antigo escritório à Avenida Rio Branco, 149 foi invadido e destruído junto com a redação da Revista Criminal a mando da Fazenda Nacional. Este requer indenização. Procuração, 21/10/1935; Translado de Autos de Inquérito Policial n. 223, 1930.

Os suplicantes tendo comprado passagens para o estado da Bahia no vapor Esperança, de propriedade da empresa suplicada, tendo, porém, o réu a ferida viagem adiada, requereram ação ordinária para pagamento por danos e prejuízos causados e restituição do valor das passagens pagas. É citado o artigo 548 do Código Comercial. Há termo de desistência. Passagem, 1904; Procuração, 1904; Traslado de Procuração, 1904; Jornal Jornal do Commercio, 31/01/1904 e 02/02/1904, Diário Oficial, 30/01/1904; Telegrama, 1903.

O autor requer uma ratificação de protesto a fim de resguardar-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos causados ao carregamento que o vapor nacional Goyaz, de propriedade do Lloyd Brasileiro, transportava devido ao incêndio ocorrido no porão durante a viagem. O mesmo acusa o réu comandante da referida embarcação, como responsável pelo ocorrido. O juiz julgou a ação por sentença para que se produzam os devidos efeitos. Telegrama emitido pelo juiz do processo; Demonstrativo de Contabilidade das Custas Judiciais, 1918; Ofício do Juízo Federal da Seção do Estado de São Paulo, 1917.

O autor, Capitão do vapor nacional Neuquem, de propriedade da Companhia Comercial Brasileira, requer ratificar protesto com o intuito de resguardar seus direito relativos às avarias causadas na referida embarcação, ocorridas durante a viagem do Porto de Buenos Aires, Argentina, ao Porto do Rio de Janeiro. Recibo do Imposto de Taxa Judiciária, 1919.