Os autores pediram a citação da Prefeitura Municipal do Distrito Federal e ver oferecer os artigos de liquidação que a ré foi condenada a pagar, em virtude de carta de sentença, por perdas e interesses, resultantes da destruição do seu prédio na Rua da Alfândega, 385 . Os autores, residentes na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, tiveram seu prédio demolido sob pretexto de estar condenado à ruína. O juiz em 01/04/1910 mandou que se pagasse o valor de 18:000$000 réis mais os aluguéis de 130$000 réis mensais desde 23/10/1905 até a data do real pagamento. Artigos de Liquidação de Sentença, 1909; Contestação dos Artigos, 1909; Demostrativo de Contas e Custas, 1910.

O suplicante e sua mulher, donos do prédio situado na Rua do Catete, 56, haviam já obtido sentença a seu favor, contra a União Federal, a qual a condenava a pagar-lhe os prejuízos causados ao dito prédio. Nesta ocasião, ofereceram artigos de liquidação, a fim de que se prosseguisse à executiva aludida. Trata-se dos aluguéis obtidos no prédio dos suplicantes, assim como a parte referente à reconstrução do prédio, avaliada em 70:000$000 réis. Constava também dos aluguéis do sobrado e lojas do prédio à Rua do Catete, no valor mensal de 300$000 réis e 250$000 réis. A quantia líquida para a execução era de 88:150$000 réis. Foram citados o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 506 e 715 e o Acórdão de 24/03/1753. O juiz julgou por sentença o referido pedido para que fosse expedida uma carta precatória. Recibo, Companhia de Transportes e Carruagens, 1908; Recibo de Aluguel 3, 1910; Demonstrativo de Conta; Procuração 2, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1908, tabelião Lino Moreira, 1916.

O autor é proprietário de prédios que sofreram danos em conseqüência de explosão ocorrida em 18/08/1894 provocada por negligência de soldados da União Federal que conduziram até a fortaleza do Morro da Saúde uma porção de pólvora que veio a provocar explosão em contado com a brasa dos cigarros fumados pelos militares de forma descuidada. A União Federal alega que não há responsabilidade onde não há culpa e alega que o ocorrido foi um lamentável acidente. Consta da sentença que sendo o serviço militar imposto a todos, na falta de voluntários o Exército e a Armada serão formados por sorteio e os praças serão atrelados ao Estado por relações jurídicas oriundas de contrato de locação servil. Por estarem sempre armados para o fim especial de manutenção da lei, de acordo com a Constituição Federal de 1891, artigo 24, a sentença reconhece que em caso de transtornos provocados por praças, deve a Fazenda Nacional pagar indenização das faltas e delitos de militares, visto que o Estado é similar a um instituto de seguros tácitos contra riscos provenientes de erro e abuso da força armada. O Estado exerce sobre os militares autoridade igual a de tutor, o mesmo ocorrendo entre as patentes militares, hierarquicamente superiores e seus subordinados de acordo com a Constituição Federal de 1891, artigo 34, parágrafos 18 e 87 . Caso o Estado possa impedir o dano este entendimento poderá ser utilizado. No entanto, visto que a explosão ocorreu longe das vistas dos superiores o STF deu provimento a apelação. Procuração passada por João Jorge Migueis em favor de Lydio Mariano Albuquerque, Tabelião Dario Teixeira da Cunha Rua do Rosário - RJ.

Durante a viagem de do Porto de Santa Fé do Rosário, Argentina para o Porto do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro o patacho Maria Dominga Marralin abriu-se e grande parte da carga de alfafa que transportava apodreceu. Após o dano o patacho aportou para o descarregamento e a carga foi recolhida à Doca Nacional. O capitão da embarcação fez protesto perante o Cônsul da República da Argentina que ordenou uma vistoria para avaliar as avarias. Na vistoria o perito avaliou que o casco e demais aparatos da embarcação estavam em mau estado e que as avarias foram produzidas pela água do mar. A carga tinha seguro no valor de dois mil pesos de ouro. O autor pede o recebimento do valor do seguro e do frete e requer que a autoridade judicial tome por termo o abandono da carga. O pedido foi indeferido e os autores recorreram encaminhando apelação ao STF que foi denegada. Os apelantes foram condenados a pagar as custas processuais. Cita-se o Código Comercial, artigo 711, parágrafo 9o pelo qual o STF considerou que o réu não deve responder por avaria oriunda de dano de algumas partes do navio, como o mastro, vela e muito menos casco do navio, sob pena do contrato de seguro se reverter em jogo ou aposta. Certificado de Tradução da Procuração , Tradutor Johannes S. Jochin Christian Voigt, 1888; Contratos de Fretamento , de Seguro Marítimo , Declaração de Recebimento da Carga; memorando da Camuyrano e Companhia para W. A. Gordon e da Companhia União de Trapiches a Camuyrano e Companhia; Certificado da Recebedoria do Rio de Janeiro.

O menor Nestor Santos, representado por sua avó e tutora Maria Vicência dos Santos, mulher, pediu que fosse cumprida a ação ordinária em que se pai Paulinho Francisco dos Santos, que faleceu após longa enfermidade, devido a um atropelamento por automóvel, condenou a União Federal a lhe pagar o valor de 120:000$000 réis. indenização. O acórdão foi favorável ao autor. Advogado Candido de Oliveira Filho, Arnaldo Candido de Oliveira e Candido de Oliveira Neto.

O apelante teve negado o seu pedido por recurso extraordinário, na Apelação Cível nº 14.679. Pediu então, Agravo de Instrumento pelo Código de Processo Civil, artigos 32, 868, e decreto-lei nº 7.659 de 21/06/1945. A apelada era companhia seguradora subrogada na forma do artigo 728 do Código Comercial. Inicialmente pediu ressarcimento por mercadoria extraviada durante transporte marítimo. Sentença: a parte pediu Agravo de Instrumento na Apelação Cível junto ao STF que negou o provimento. artigo 32 do Código de Processo Civil decreto lei 7.659 de 1945 artigo 844 e 845 do Código de Processo Civil lei 3.396 de 1958, artigo 6º.

A autora queria que fosse processado o pagamento do valor 3:630$000 réis contra a União Federal, para o operário Moysés Agavino de Almeida como indenização por acidente de trabalho. Exercia profissão pintor, era de estado civil casado, 44 anos de idade e sofreu acidente na vista quando trabalhava nas obras na Ilha das Cobras. Procuração, 1929.

A companhia autora embarcou no navio de propriedade ré com destino ao Porto do Ceará com produto de feijão mas, quando foram descarregar em 27/03/1908 houve uma perda de mercadoria no valor de 102$000 réis assegurada pela Companhia ré. Diante disso, a autora propôs a ação sumária para que a empresa ré, seguradora, pagasse o prejuízo. O juiz julgou improcedente a ação. Código Comercial, artigo 728. contrato de transporte no valor de 84 mil réis, Rio de Janeiro de 12/03/1908; recibo de pagamento no valor de 102 mil réis referente a 4 sacos de feijão não embarcados, Rio de Janeiro de 27/05/1908; certificado de procuração que faz a Companhia de Comércio e Navegação de 30/10/1907, procurador advogado Antônio Carlos da Rocha Fragoso e Sidney Haddo e Lobo; seguro marítimo no. 6300 no valor de 2.000:000$000 réis que faz a Companhia Zenha Ramos Rio de Janeiro, 04/02/1908.

A companhia suplicante era fornecedora de navios e requereu pagamento no valor de 11:322$375 réis pelos serviços prestados à embarcação do réu, capitão da escuna americana Lucinda Sutten. Foi citado o Decreto nº 3084 de 05/11/1818, artigo 54, letra c, parte IV. O processo não apresentou sentença. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ; Relação de Mantimentos Embarcados, 1916; Certificado de Tradução, Tradutor Público Edwim Douglas Murray, 1916 e 1937; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 54.

O autor e sua esposa, Jacintha Marinho Moreira da Silva, eram prorpietários de um prédio localizado na Rua Clapp cidade do Rio de Janeiro, que encontrava-se ocupado pelo Hotel Royal. Durante a Revolta da Guarnição, em 09/12/1910, o referido prédio foi atingido por uma bala de grosso calibre, desferida da Ilha das Cobras - RJ. O autor alegou que o réu, por atos ilícitos de seus agentes, foi o responsável pelos danos acarretados ao imóvel. Dessa forma o mesmo requer uma indenização para o pagamento dos prejuízos. O juiz julgou a ação procedente. São citados: o Código Civil, artigos 1644 e 1645; e o Decreto de 11/10/1890, artigo 181 à 188. Segue anexado processo de vistoria requisitado pelo autor, onde o réu permanece inalterado, em 1910. Documento da República dos Estados Unidos do Brasil; Recibo de Taxa Judicária, Recebedoria do Distrito Federal, 1911; Procuração do autor em favor dos advogados Humberto Pimentel Duarte e Henrique Corrêa de Mello, 1910; Telegrama, 1910; Recorte de Jornal Diário Oficial, cópia, 24/03/1970.