José Gonçalves Belchior e cia., agentes de vapor no estado da Bahia, credores de Joaquim José de Mattos, capitão do vapor Arlinda de propriedade da Cia Brasilian Pool, da quantia de 12222925, querem haver seu pagamento através de documentos que provam a dívida e seu atraso. Pedem assim embargo do vapor Arlinda, dada como garantia da dívida para levá-lo a leilão. Código Comercial, artigos 686 e 677, Regulamento nº 737 de 185, artigo 54, Lei nº 221 de 1894. O requerimento foi deferido. In: 13/10/1896 t: 05/07/1898. Recibo, Armazém de Seccos e Molhados Araújo Braga e cia., 189; Protesto por falta de pagamento, Tabelionato de Protestos de Letras, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1895; Conta de Despesa, vapor Arlindo, 1896; Decreto nº 1024 de 14/11/1894; Recibo do Leiloeiro Francisco Faria, R. do Nanucio, 1897; Folha de Pagamento da Tripulação do Paquete Arlindo, 1896 a 1897.

O autor capitão do vapor norueguês Glecoyn, requereu o protesto a fim de resguardar-se de seus direitos contra possíveis avarias causadas pela arribada e danos e prejuízos causados às mercadorias transportadas pela referida embarcação por ter enfrentado fortes temporais durante a viagem. O protesto foi ratificado . Prcuração, 1901.

O autor protesta contra a ré por prejuízos, perdas e danos da carga de açúcar, 1150 sacos, vindos de Pernambuco em um navio nacional Lautelino, que incendiou durante a viagem. A carga foi depositada no trapiche da lopide. Poucos dias depois, foi vendida parte do carregamento em leilão. Afirmavam os autores que não foi regular já que não eram necessários recursos para continuar a viagem e a companhia não podia vender aquilo que teria de entregar. Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 392.

O autor, capitão, da barca italiana Gehon, alega que no dia 02/04/1893 no ancoradeiro em frente a Praça Municipal sua barca foi abarcada pela barca argentina Leopoldina acusado diversas avarias no casco. O suplicante requerou ratificar o seu protesto marítimo. O protesto foi ratificado. ratificação de protesto . Tradução de Relatório da barca Gehon, Tratutor Achilles Biachilini, 1893; Auto de Apresentação, Juiz Aureliano de Campos, Escrivão José Braulio Ludolf, 1893; Termo de Ratificação de Protesto, 1893; Procuração, Tabelião Cantanheda Junior , Rua do Rosário - RJ, 1893; Advogado José Soares da Silva.

O autor comandante do Rio Formozo de propriedade da Companhia Pernambucana de Navagação requereu o protesto a fim de resguardar-se pelos danos e prejuízos causados às mercadorias transportadas pela referida embarcação por ter enfrentado fortes temporais durante a viagem do Porto de Recife para o Porto do Rio de Janeiro. O juiz julgou por sentença. São citados os seguintes dispositivos Legais Regimento nº 737 de 1850 Artigo 360. Relação dos consignatário da carga do vapor, 1902, Termo de Ratificação de Protesto.

O autor, comandante do navio a vapor Itapoan, encaminha abaixo assinado devido as más condições do porão da embarcação que participou de um confronto entre o estado do Rio de Janeiro e o estado do Rio Grande do Sul. As más condições do tempo e de navegação foram as maiores evidências causadoras dos danos. As testemunhas do incidente são marítimos de nacionalidade inglesa e nacionalidade portuguesa, residentes no Brasil. A ação teve início em 11/04/1898 e foi concluída em 28/04/1899. Diário Náutico; Auto de Apresentação.

A suplicante, companhia de seguros, requereu ação para pagamento de indenização no valor de cr$ 47.476,20 devido aos danos e prejuízos causados pelo roubo de mercadorias despachadas em vavios de propriedade da suplicada. O juiz julgou procedente a ação, a ré apelou desta. O STF homologou a desistência. Recibo, 1947, 1945; Procuração Tabelião Arthur Montagna, Rua do Rosário - RJ, 1947, Tabelião Hemetério Raposo de Melo Filho, Rua Santo Dumont, 201, Mossoró, RN, Tabelião João Nunes Travassos, Paraiba, João Pessoa, Tabelião Raimundo Correia Barbosa, 70, Natal, RN, 1948, Manuel da Rocha Barros , Avenida 7 de Setembro, 824, AM, Manaus, 1948, Tabelião Luiz Leal de Souza, Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 1947; Certidão de Vistoria, 1948.

A União Federal requereu o pagamento de uma indenização do valor de CR$ 2850,00 pela companhia ré. Afirmou que uma viatura da Secretaria Geral do Ministério da Guerra trafegava pela Rua Barão de Mesquita quando, por motivo de conserto, teve de parar. No sentido contrário vinham um bonde e um caminhão tendo o primeiro albaroado a viatura, que foi rebocada e reparada pela quantia pedida. Alegou que o bonde estava na contramão e sua viatura parada, portanto a responsabilidade seria da ré. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião, José de Sá Freire Alvim, Rua do Rosário, 76, 1949.

A autora era mulher, estado civil casada, assistida por seu marido André de Oliveira Barboza, comerciante. Fundamentados no Código do Processo Civil, artigo 291, requereram uma indenização contra Manoel de Souza, imigrante de nacionalidade portuguesa, solteiro, residente na Rua Ronald de Carvalho, 175, Imobiliária Santa Alexandrina Ltda., com sede na Rua Francisco Serrador, 90, Cibel, sociedade comercial com sede na Rua Almirante Barroso, 02, e Construções Especializadas Meanda Ltda., com sede na Rua Nilo Peçanha, 26. A autora era proprietária do prédio na Rua Gonçalves Dias, vizinha do imóvel de Manoel de Souza, e este promoveu uma escavação em seu imóvel causando uma fenda na parede do prédio da autora. Mesmo alertando aos réus, não houve nenhuma providência tomada. O juiz da sentença Raphael Rolim homologou a vistoria requerida pela autora. 7ª procuração 1956 tabelião 75, 16, 30, 03; processo em anexo, vistoria n° 23404, em 1956, 11 fotos do imóvel; escritura 1957; laudo de vistoria 1957; Diário Municipal em 12/12/1957, duplicata n° 498, em 11/02/1957, emitida pela Construtora Dias e Paz S. A.; 03 planta de fundação; 02 planta de sondagem; código de procesoo civil artigo 291, 676 inc. IV; código civil, artigo 572, 159, 1518, 1522, 581, 588; Carlos A. do Oliveira e Cruz, Jorge C. de Oliveira e Cruz, Carlos da Encarnação; escritório Rua da Quitanda, n° 59/sl. 33 - Advogados; Izaac Nuzman escritório Rua do Ouvidor, n° 69-A/sl.23 - Advogado; Olavo C. Pereira, Luiz Polli escritório Av. Almirante Barroso, n° 81 - 4° andar - Advogados; Decreto n° 23569, de 11/12/1933; Decreto n° 6000, de 1953; Lei n° 242, de 1954; Decreto n° 9605, de 1954; Decreto n° 12632, de 27/10/1954; Decreto n° 40047, de 07/09/1956; Decreto n° 23030, de 02/08/1933 .

O autor, estado civil casado, profissão motorista, residente à Travessa Boa Vista, 157, Barros Filho, Rio de Janeiro, entrou com ação contra a ré, uma autarquia federal com personalidade própria sediada à Praça Cristiano Otoni, Rio de Janeiro, para obter uma indenização a ser paga pela ré, por acidente ocorrido em estação pertencente à mesma. O autor, no dia 15/10/1954, sofreu uma queda de trem, próximo à estação de Barros Filho quando desembarcar do comboio em que viajou, sofrendo amputação de algumas partes de sua mão direita. A queda foi devido à confusão que se estabeleceu na classe em que o autor viajava quando esta se aproximava da estação citada, e não se exclue a responsabilidade do suplicado, que deveria zelar pela ordem e eficaz execução dos serviços prestados ao público. Por isso, o autor pediu um determinado valor de indenização para cobrir os prejuízos em pensões vencidas e a vencer, despesas com aparelhos ortopédicos e demais custos. O juiz homologou por sentença o acordo feito pelas partes. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1955; lei 2681 de 07/12/1912; .