CURSO DE FORMAÇÃO

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              Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47629. Autor: Andrade, Eduardo Martins de;Cardoso, Jayro Fernandes;Lopes, Paulo Rabelo;Vollmers, Horts-Guenther Paul Claus;Cabral, Sérgio. Réu: Diretoria de Portos e Costa.
              BR RJTRF2 42966 · 4 - Dossiê/Processo · 1962; 1966
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, oficiais de Náutica da Marinha Mercante, com base na constituição federal, art. 141 e na lei 1533 de 31/12/1951, requereu um mandado de segurança contra o ato do réu que lhes negou a carta de 1° piloto. A suplicada alegou que havia a necessidade dos suplicantes voltarem a escola para fazerem um curso de eficiência profissional Escola da Marinha Mercante do Rio de Janeiro. O juiz negou a segurança. Os autores apelaram para o TFR, que negou provimento. Milhomens, Jônatas de M. (juiz). procuração tabelião Segadas Vianna R. Rosário, 136 - RJ, 1961; tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 60 - RJ, 1961; tabelião Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1961; tabelião Álvaro de Mello Alves Filho R. do Rosário, 67 - RJ; Diário Oficial, 7/12/1960; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533 de 1951; decreto 47412 de 1959; Bastos, Meira (advogado) Rua Uruguaiana, 12/sl. 302.

               Sans titre