CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO

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        CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO

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          CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO

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            CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO

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              BR RJTRF2 21828 · 4 - Dossiê/Processo · 1935; 1936
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora denunciava os réus como incursos na Consolidação das Leis Penais, artigo 330. Os réus cometeram um furto na Estação Central Rádio Telegráfica da Armada, Base da Defesa Minada do Porto do Rio de Janeiro. O produto do furto foi um coletor de descarga Mupha, 2 tubos de cobre e um aparelho de descarga d'água, com um valor total de 370$000 réis. José Rodrigues tinha 34 anos de idade, era estado civil solteiro, natural do estado de Alagoas. Virgilio Santos tinha 30 anos, solteiro, natural do Rio de Janeiro. A ação foi julgada improcedente e não procedia a denúncia. Folha Individual Datiloscópica, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1934.

              Zonder titel
              BR RJTRF2 10760 · 4 - Dossiê/Processo · 1921
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial da 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia relativo ao fato de haver uma carroça pertencente ao 1o. Grupo de Obuses se chocado com o veículo guiado pelo réu. Por não haver dolo, a autora requer arquivamento do processo. Sem sentença.

              Zonder titel
              BR RJTRF2 22867 · 4 - Dossiê/Processo · 1927; 1930
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, sucessor da antiga Firma Comercial Bridie Smith, da qual era sócio e de cujo ativo e passivo assumiu a responsabilidade, alegando ser nulo o Auto de Infração 339 de 1924 lavrado contra aquela firma, requer a anulação deste, praticada pelos agentes de fisco, pois afirma que aquele colide com os dispositivos do Código Civil, artigos 60 e 70 e Código Penal, artigo 1, e por ser inconstitucional o Decreto 14648 de 1921, além de ser a suplicada condenada a restitui o valor de 15:294$800 réis em dobro de acordo com o Código Civil, artigo 1531, por ter aplicado e cobrado aos interesses do suplicante multa e sonegação do imposto que não existia, custas e juros. O juiz julgou prescripto o direito do autor ao uso da presente ação. O autor, insatisfeito, agravou desta par ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao agravo. O juiz julgou improcedente a ação e condenou o autor nas custas. Mapa; Demonstração de Importância de Imposto; Importância Total de Imposto Sonegado, 1924; Fiscalização do Imposto de Consumo; Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1924; Jornal Diário Oficial, 20/10/1922; Termo de Agravo, 1928; Decreto nº 16273 de 20/12/1923, artigo 277; Código Civil, artigos 60, 70 e 1531; Decreto nº 1939 de 28/08/1928, artigo 1; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 14648, artigo 196; Regime dos Impostos de Consumo, artigos 204, 81, 614, 196; Decreto nº 16011 de 20/04/1923; Decreto nº 14548 de 26/01/1921, artigos 192, 204, 220 e 229; Decreto nº 14693 de 25/01/1921, artigo 209; Código Civil, artigo 1531.

              Zonder titel
              BR RJTRF2 20457 · 4 - Dossiê/Processo · 1929
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O volume é composto de vários autos de apresentação e declaração, a respeito do roubo de mais de 400 relógios de pulso. Os dois primeiros réus foram reconhecidos pelo guarda aduaneiro do cais do porto do Rio de Janeiro, pelos vendedores dos produtos do crime e por outros. O ocorrido se deu em início de maio de 1929. Os autos estão incompletos e sem julgamento. Termo de Declaração, 1928; Auto de Qualificação, 1929; Exame de Impressão Digital, 1929, 4a. Delegacia Auxiliar.

              Zonder titel
              BR RJTRF2 27942 · 4 - Dossiê/Processo · 1918
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um inquérito policial ocorrido na 1ª Delegacia Auxiliar de Polícia. A autora desejava apurar as irregularidades desenvolvidas no desembaraço dos navios que traziam do estrangeiro carvão para o consumo da Lloyd Brasileiro, a cargo do despachante, Ignácio Ratton. Autos inconclusos. Não consta sentença.

              Zonder titel