A autora, pelo Procurador Criminal da República, ofereceu denúncia contra os réus, acusados de utilizarem material retirado da Casa da Moeda para fabricação estampilhas falsas e as introduzirem na circulação.Os réus foram condenados no grau mínimo da pena. Nota Fiscal; Recibo; Imposto; Escritura de Venda; Fotografia; Procuração 3, Tabelião Alvaro R. Texeira, Rua do Rosário, 100, 1923, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1925, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923, 1922; Código Penal, artigo 67; Decreto nº 1689 de 16/08/1907; Decreto nº 1193 de 1904, artigo 1; Lei nº 211 de 30/09/1909, artigo 8; Diploma de Honra; Imposto de Indústrias e Profissões; Alvará; Conta Corrente; Contrato de Locação, Prestação de Serviços, Compra e Venda; Escritura de Quitação; Fatura; Certidão de Casamento; Protesto; Contrato de Frete; Nota Promissória.
Zonder titelCRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO
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Tratava-se de inquérito policial da 4a. Delegacia Auxiliar instaurado para apurar o furto de máquina de escrever da casa no. 46 da Rua Dois de Dezembro - RJ, do qual o réu, vulgo moleque dez, e referido pelo Procurador da República através da expressão "crioulo ladrão", é acusado. Roubo, gatunagem. O juiz julgou a denúncia procedente e o réu condenado a 3 anos de prisão. O advogado do réu apelou para o STF que negou provimento confirmando a decisão do juiz. Individual Datilográfica, 1927; Apelação Criminal, 1927; Inquirição, Delegacia de 3a. Entrancia; Código Penal, artigo 330, parágrafo 4o., artigo 356, artigo 358, artigo 39, parágrafo 1o.; Revista Revista Direito, vol. 58, págs. 342 e 343; Decreto nº 16751 de 31/12/1924, artigo 547.
Zonder titelO automóvel particular teve acidente de trânsito, chocando-se contra um muro da Estação do Engenho Novo, da Estrada de Ferro Central do Brasil. Pediu-se o valor de 200$000 réis pelos danos causados. O Juiz julgou por sentença o arquivamento do processo. Fotografia do local do dano, 1932.
Zonder titelA autora denunciava os réus como incursos na Consolidação das Leis Penais, artigo 330. Os réus cometeram um furto na Estação Central Rádio Telegráfica da Armada, Base da Defesa Minada do Porto do Rio de Janeiro. O produto do furto foi um coletor de descarga Mupha, 2 tubos de cobre e um aparelho de descarga d'água, com um valor total de 370$000 réis. José Rodrigues tinha 34 anos de idade, era estado civil solteiro, natural do estado de Alagoas. Virgilio Santos tinha 30 anos, solteiro, natural do Rio de Janeiro. A ação foi julgada improcedente e não procedia a denúncia. Folha Individual Datiloscópica, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1934.
Zonder titelThe Leopoldina Railway Company Limited, sociedade anônima de nacionalidade estrangeira, com sede em Londres, Inglaterra, e escritório na Avenida Francisco Bicalho, Estação Barão de Mauá, sofreu com a depredação de seus trens nos dias 3 e 04/04/1945, feitas por populares que viajavam na linha da Estação Barão de Mauá, até a Estação de Caxias, e na linha de Petrópolis. A autora estimava um prejuízo no valor de CR$ 293.750.00. Alegou que a responsabilidade do movimento popular foi da União Federal, que não ofereceu adequado funcionamento do serviço público, portanto seria uma responsabilidade do Estado. A autora afirmou que preveniu autoridades sobre o que poderia ocorrer. Portanto, fundamentada no Código de Processo Civil, artigo 233, pedi o pagamento da quantia pelos danos, com lucros cessantes e custos processuais. A ação foi julgada procedente, a parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Âmbito e conteúdo: auto de exame de avaliação12/05/1945; processo em anexo: vistoria "ad perpetuam rei memoriam" de 1945; J.C04/04/1945; procuração, tabelião Aladino Neves-Rosario-11507/07/1944; código de processo civil, artigo 912; foto das avarias sofridas pelo trem após ter sido depredado (externas); foto das avarias sofridas pela estrada de ferro após ter sido depredada; foto das instalações internas dos trens após ter sido depredado; foto de destroços retirados da área depredada.
Zonder titelO autor, estado civil, casado, idade 64 anos, comerciante, residente na Rua Barão de Jaguaribe, 280 - RJ entrou com ação contra a ré para obrigar a mesma a reparar prejuízos causados ao autor por cheques falsificados no ramo do mesmo que foram descontados e pagos pela ré. Estes cheques, segundo ressalta a ação, foram falsificados por um empregado do autor, de nome João Baptista da Silva que tinha a função, dentre outras, de levar e receber cheques emitidos pelo seu patrão à ré e a outros bancos. Foi verificado que ele praticou atos ilícitos, no seu exercício de trabalho de descontar cheques para o patrão. O autor assina seu nome por duas assinaturas diferentes como consta na ação e é negociante de comissões e consignações de algodão, com muitos clientes no Brasil e no exterior. falsificação. lei 2591, art. 2. Em 1954 o juiz Amílcar Laurindo Ribas julgou a ação procedente. Em 1955 o TFR, por unanimidade de votos, negou provimento a apelação da ré. Em 1957 o STF não conheceu o recurso da Caixa Econômica Federal do RJ . reproduções fotográficas exame em documentos - perícias e pareceres sem data; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ 1954.
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