O réu, estado civil casado, profissão eletricista, era acusado de furto de urna eleitoral no decorrer das eleições de deputados federais e senadores. Esta ocorria na Biblioteca Nacional. Quando os mesários foram tomar um café em compartimento contíguo, o réu penetrou na sala e subtraiu a urna que estavam sendo depositados os votos. Ele foi perseguido pelo público e preso nos fundos da biblioteca. A autora quis inserí-lo sob a sanção do Codigo Penal arts 171 e 13. O juiz julgou improcedente a denúncia. A Procuradoria entrou com recurso que foi provido, sendo a sentença reformada a fim de julgar o réu incurso no Código Penal art. 171. Auto de Prisão; Ficha da Individual Datiloscópia; Auto de Qualificação do Acusado; Auto de Interrogatório do Acusado; Termo de Recurso.

Os autores, todos marítimos, ex-tripulantes da navio a vapor Itapemirim e matriculados na Capitania do Porto, encontravam-se presos na Casa de Detençâo por mais de quatro dias, sem nota de culpa. Foram acusados de terem saqueado a referida embarcação e seus passageiros no Rio Itapemirim, no estado do Espírito Santo, enquanto este naufragava. Foi dito que eles estavam anteriormente no paquete Laguna, onde foram apreendidos e remetidos para a polícia marítima. Discute-se a falta de competência da autoridade que lhes julgavam. O advogado alega que a ordem de prisão é ilegal, pois se verificam as condições do Código do Processo Criminal, artigo 353. Os pacientes foram presos na forma do Código Comercial, artigo 498. Alegam que o processo é nulo em virtude da Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14. Ao fim os pacientes foram postos em liberdade, tendo sido este pedido considerado prejudicado. Trata-se de pedido de habeas corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22, o Hábeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação etc . Recorte de Jornal A Tribuna e O Paiz , 21/02/1911; Decreto nº 747 de 1898, Código do Processo Criminal, artigo 353; recorte de jornal O Paiz , 24/02/1911.

O impetrante requer uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente preso na Polícia Central do Distrito Federal como suposto cúmplice de um furto ocorrido no Tesouro Nacional, no caso denominado caso dos caixotes. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22, o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc .

O autor, pelo Procurador Criminal da República, oferece denúncia contra o réu, imigrante italiano, acusado de, após ser conduzido para Delegacia do 1o. Distrito Policial, na dita repartição, quebrar uma mesa, incursando, assim, com este ato na sanção do Código Penal, artigo 328.O juiz deferiu o requerido. Flagrante 1ª. Delegacia Auxiliar, 1915; Individual Datiloscópica, Gabinete de Identificação e de Estatística, 1915; Código Penal, artigo 329.

Trata-se de um pedido de arquivamento do inquérito policial referente ao desaparecimento de 20 torneiras pertencentes à Escola Militar de Realengo. Não foi possível identificar o autor do furto. Duas torneiras foram encontradas nas mãos do negociante de nacionalidade portuguesa Manoel Henrique da Silva e compradas pelo Major João Baptista de Souza Carvalho. Foi arquivado como requerido na petição inicial.

trata-se de inquérito policial do 30o. Distrito policial Delegacia de 2a. entrância, instaurado para apurar o falso aviso de incêndio à Rua Barroso, esquina com Rua Tonelero, dado pelo réu 2o. tenente do Corpo de Bombeiros, 36 anos de idade estado civil casado. O juiz homologou o arquivamento do processo. Ficha Datiloscópica Individual; Decreto nº 6440 de 30/03/1907, artigo 33 § 7.

Trata-se do quinto volume de um inquérito policial contendo os termos de declarações prestadas por diversas pessoas sobre os fatos ocorridos na Alfândega do Rio de Janeiro quando o inspetor João Varges era o diretor. Os réus eram acusados de fraudes e falsificações para desviar dinheiro da Alfândega. Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1928; Ficha Datislocópica Individual, 1929.

Trata-se de um inquérito policial referente ao furto de uma máquina de calcular modelo 81001, adquirida da Companhia Burroughs do Brasil S/A, para o serviço de contabilidade do Departamento Nacional de Saúde Pública. O Diretor de Contabilidade, Attila Galvão, afirmou que esta se encontrava na Rua do Ouvidor, 157, Rio de Janeiro. Foi deferido o arquivamento requerido pelo Procurador Criminal da República. Código Penal, artigo 330.

Trata-se de um inquérito policial referente ao apedrejamento da embaixada Mexicana, na Rua das Laranjeiras, 397, cidade do Rio de Janeiro, que danificou o edifício e feriu o chauffer Amadeu Naveliro, imigrante estrangeiro de nacionalidade italiana, estado civil solteiro, com 30 anos de idade. Foi deferido o arquivamento requerido pelo Procurador Criminal da República. Autos de Exame de Corpo de Delito, Polícia do Distrito Federal, 1930; Fotografia; Laudo de Danos à Embaixada Mexicana, Gabinete de identificação e Estatística Criminal, 1930.

Trata-se de um inquérito policial feito na 1ª Delegacia Auxiliar para apurar a responsabilidade por um acidente de trânsito onde é acusado Francisco Cesar de Almeida, 37 anos de idade, estado civil solteiro, profissão motorista, que colidiu seu automóvel num poste da Repartição Geral dos Correios e Telegrafos. Foi deferido o arquivamento requerido pelo Procurador Criminal. Auto de Exame; Recibo, 1933; Fotografia; Gabinete de Pequenas Científicas; Código Penal, artigo 328; Decreto n° 23030 de 1933, artigo 1.