O réu, marinheiro nacional, foi denunciado pela tentativa de retirar na Caixa Econômica, com a caderneta no. 418330, o valor de 150$000 réis. Entretanto, a impressão digital não foi verificada como a do proprietário da caderneta, João Vieira da Silva, foguista da Armada Nacional. Mandado abrir o inquérito militar, se apurou que o verdadeiro proprietário foi furtado pelo réu. Foi denunciado como incurso no Código Penal art 338. O juiz julgou a denúncia procedente. Em 10/06/1926 o juiz mandou remeter os autos ao juiz da vara. Em 14/06/1926, o juiz Olympio de Sá e Albuquerque confirmou a sentença. Foi interposto um libelo e o juiz deu-lhe procedência, condenando o réu a 1 ano e 8 meses de prisão e multa de 8 1/3 do dano. Recibo de Retirada da Caixa Econômica, 1925.

Trata-se de um inquérito policial referente ao furto de 4 peças de cabos navais que encontravam-se no Depósito Naval do Rio de Janeiro onde os réus, todos remadores, foram acusados de terem praticado este ato. Tais cabos seriam comercializados e vendidos a Manoel Francisco Quadros que era proprietário de várias lanchas. O réu Thomaz Rodrígues Júnior era o patrão do referido depósito. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Carta de Apresentação do Depósito Naval do Rio de Janeiro, 1909; Carta de Apresentação do Comando do Batalhão Naval na Fortaleza da Ilha das Cobras, 1909; Carta de Descrição do Depósito Naval do Rio de Janeiro, 1909; Memorando da Superintendência de Navegação, 1909; Cartas da Secretaria de Policia do Distrito Federal, 1909; Documentos do Depósito Naval do Rio de Janeiro; Documento da Superintendência de Navegação, 1909; Documentos do Estado Maior da Armada, 1909; Documentos do Comando do Asilo dos Inválidos da Pátria; Documento da Inspetoria da Guarda Civil do Distrito Federal; Carta Precatória; Mandados de intimação de testemunha; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz.

O réu, estado civil casado, profissão eletricista, era acusado de furto de urna eleitoral no decorrer das eleições de deputados federais e senadores. Esta ocorria na Biblioteca Nacional. Quando os mesários foram tomar um café em compartimento contíguo, o réu penetrou na sala e subtraiu a urna que estavam sendo depositados os votos. Ele foi perseguido pelo público e preso nos fundos da biblioteca. A autora quis inserí-lo sob a sanção do Codigo Penal arts 171 e 13. O juiz julgou improcedente a denúncia. A Procuradoria entrou com recurso que foi provido, sendo a sentença reformada a fim de julgar o réu incurso no Código Penal art. 171. Auto de Prisão; Ficha da Individual Datiloscópia; Auto de Qualificação do Acusado; Auto de Interrogatório do Acusado; Termo de Recurso.

A carta precatória envolvia um processo crime de furto, movido pela Procuradoria da República do Acre contra Pio Augusto Silva e Horácio Costa Souza. Os acusados teriam furtado uma máquina fotográfica completa e mais uma lente objetiva, pertencentes à Fazenda Nacional. São citados o artigo 330, parágrafo 4 do Código Penal e o artigo 21, parágrafo 3 do Código Penal, além do Decreto nº 3084 de 1898. Telegrama, 1915.

Tratava-se de um inquérito policial feito na Delegacia Auxiliar, 3a. para apurar a responsabilidade pelo furto de diversas peças para automóvel pertencentes ao Posto de Saúde Pública localizado na Rua Conselheiro Galvão, 2. O juiz deferiu o arquivamento do processo. Código Penal, artigo 330, parágrafo 4o.

A autora denunciou o réu em virtude de o mesmo ter sido encontrado na Avenida Francisco Bicalho quando, ao ser argüido sobre o fato, agrediu o carroceiro e, mesmo preso, desacatou o comissário de polícia e quebrou um vidro da delegacia. Por este fato, o réu incorreu nas penas do código penal, artigos 134, 303, parágrafo único, e 329 e decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo nº 40, parágrafo 1. Juiz Octávio Kelly. O juiz julgou procedente a denúncia e o réu foi condenado a um ano de prisão celular. Nota de Culpa, 1931; Individual Datiloscópica, 1931; Auto de Exame de Corpo de Delito, 1931; Folha de Antecedentes de Jorge Cândido, 1931.

A suplciante, pelo Procurador Criminal da República, oferece denúncia contra os réus, acusados de desfalque no valor de 253:243$000 réis do cofre da Tesouraria da Inspetoria Federal de Portos, Rios e Canais pertencente à primeira seção da administração central da mesma inspetoria. O juiz julgou procedente a denúncia. Houve recurso. Por fim, foi julgado por sentença a extinção da ação penal. Livramento Condicional, 1931; Procuração, Tabelião Carlos Pinheiro, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1931; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 390 e 397; Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigos 1 e 3; Decreto nº 16751 de 06/11/1924; Código Penal, artigo 39.

A Procuradoria da República ofereceu uma denúncia sobre o trabalho da Comissão administrativa nomeada pelo Governo Federal para proceder uma vigorosa inspeção nos serviços da Alfândega do Rio de Janeiro. Suspeitava-se que importadores servindo-se de documentos fixais, juntamente entre com outros despachantes, conferentes e inspetores da Alfândega, fraudaram as vendas públicas. O crime consistia em desembaraçar a Alfândega despachos mediante o pagamento de direitos aduaneiros inferiores aos tributados. O montante do desvio foi calculado novalor de 252:086$584 réis. O juiz atendeu ao pedido contido no ofício mediante recibo. Imposto de Indústrias e Profissões Recebedoria do Distrito Federal, 1928; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, Prefeitura do Distrito Federal, 1928; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1928, Tabelião Heitor Luz , Rua do Rosário, 84 - RJ, 1930; Nota de Importação, 1928, 1930, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1932; Jornal Boletim da Alfândega, 31/07/1928, Paiz, Diário Oficial, 28/08/1928, 15/05/1930, 24/11/19*28, 15/04/1929, 15/03/1929, 15/05/1929, 14/06/1929; Extrato, 1931; Três Amostra de Tecido; Protesto, 70/08/1928; Código Penal, artigo 265; Lei nº 640 de 22/11/1899, artigo 5; Lei nº 651 de 22/11/1899, artigo 1; Decreto nº 5650 de 09/01/1929; Decreto nº 3529 de 15/12/1899, artigo 6.

Tratava-se de um inquérito policial referente ao desfalque no valor de 25:128$530 dado por Pedro Xavier, fiel recebedor da Estação de São Diogo, na Estrada de Ferro Central do Brasil. Juízes Waldemarda Silva Moreira, Raul de Souza Martins e Henrique Vaz Pinto Coelho. O delito foi prescrito pelo decorrer do tempo e a ação penal extinta. Nota de Mercadoria frete a pagar, 1893 a 1894; Carta de Aviso, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1894; Despachos a pagar em São Diogo, procedentes de diversas estações, os quais foram pagos e não entrarão em receita, 1894; Relação dos despachos a pagar em São Diogo com respectivas procedências, destino, ano e mês, dia, despacho, fretes e datas em que foram retiradas as mercadorias, 1894; Ressalva para entrega de mercadorias, Estrada de Ferro Central do Brasil 2, 1894; Código Penal, artigo 221; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 20 no. 2.

Trata-se de uma apreensão de lenha retirada da mata pertencente a Fazenda Nacional de Santa Cruz, Rio de Janeiro área denominada Campo do Paraguay. Foi solicitado um auto de corpo de delito para verificar os estragos causados na mata e pedida a abertura de um rIgoroso inquérito a fim de que se apure a culpa do autor ou autores deste atentado. O processo foi arquivado por falta de elementos de convicção do fundamento da denúncia, uma vez que ninguém foi preso pela retirada da lenha. Ofício da Superintendência da Fazenda Nacional de Santa Cruz, 1903.