CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA

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              9950 · Dossiê/Processo · 1929; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial feito na 3ª. Delegacia Auxiliar a fim de apurar falsificação de documento para alistamento eleitoral. Jorge Rosas, empregado no comércio, estado civil solteiro, requereu sua inscrição como eleitor do Distrito Municipal de Santana, apresentando certidão de nascimento falsificada por Ernani, estado civil casado, profissão empregado no comércio. Foi confirmado o despacho do juiz substituto, que julgou improcedente a denúncia na parte que diz respeito a Jorge Rosas e deferiu o requerido pelo Procurador Criminal quanto ao outro. Os autos foram arquivados. Carteira de Identidade, 1924; Certidão de Nascimento, Freguesia de Santa Rita e Ilha do Governador, 1924; Laudo de Avaliação de Grafismo, 1929; Individual Datiloscópica, 1929.

              1a. Vara Federal
              23649 · Dossiê/Processo · 1930; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A Procuradoria Criminal da República indicou Francisco Medeiros, estado civil solteiro com idade 26 anos de idade, profissão comerciante, natural do estado do Rio de Janeiro, nacionalidade brasileira, residente à Rua Esperança, 8, São Cristóvão, Rio de Janeiro e Ernani Gomes de Oliveira e Silva, estado civil casado, com idade de 46 anos, Procurador, natural do estado de Pernambuco, nacionalidade brasileira, preso na Casa de Detenção por crime eleitoral e falsificação de documento público. Em 28/03/1925, o primeiro acusado solicitou a sua inclusão entre os eleitores da Paróquia de Santa Rita apresentando uma certidão de nascimento falsa supostamente passada pela 2ª Pretoria Cível. De acordo com o inquérito policial, o segundo acusado seria responsável pela falsificação. Ernani era um conhecido falsário, vide a sua folha de antecedentes que conta no processo. No entanto, a Procuradoria da República anistiou os acusados, seguindo o Decreto nº 20558 de 23/10/1931, artigo 1, do Governo Provisório. O juiz julgou extinta a ação. Carteira de Identidade, 1925; Certidão de Nascimento, 1925; Laudo de Grafismo, 1929; Jornal Folha Datiloscópica, 1927, 1930; Folha de Antecedentes; Decreto nº 4226 de 1920, artigo 24; Decreto nº 14658 de 1921, artigo 53 e 2; Decreto nº 20588 de 23/10/1930.

              1a. Vara Federal
              12520 · Dossiê/Processo · 1930
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de inquérito policial com o intuito de averiguar a procedência de uma cédula falsa, no valor de 50$000, numero 072.018, série 16a. A nota foi encontrada na féria do dia 7/06/1930, Estação D.Pedro II da Estrada de Ferro Central do Brasil.Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Metade de Cédula Falsa, valor 50$000; Auto de Exame da cédula falsa; Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo 11.

              2a. Vara Federal
              13497 · Dossiê/Processo · 1930
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um inquérito policial para averiguar a procedência de uma estampilha falsa no valor de 100$000 anexa ao contrato social da empresa Souza Carneiro e Companhia. O tal contrato foi realizado entre as partes, o réu e Leopoldina Teixeira de Souza, estado civil casada, doméstica, nacionalidade portuguesa. A falsidade foi atestada pela Recebedoria do Distrito Federal. O processo foi arquivado. Contrato Social sob a razão social de Souza Carneiro Cia, 1927; Auto de Exame de Selo, s/d; Decreto nº 17538 de 10/11/1926, artigo 65.

              2a. Vara Federal
              9948 · Dossiê/Processo · 1925; 1928
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial feito na 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia sobre cédula falsa no valor de 50$000 réis passada pelo acusado, estado civil solteiro, empregado no restaurante da Estrada de Ferro Central do Brasil. Foi confirmado o despacho do juiz substituto, que julgou procedente a denúncia para pronunciar o réu, incurso na sanção do Decreto nº 4780, artigo 11 e Código Penal, artigo 13 e sujeitá-lo a prisão e livramento. Houve apelação, que o Supremo Tribunal Federal acordou não tomar conhecimento. Auto Exame de Cédula, 1925; Individual Datiloscópica, s/d; Termo de Apelação, 1927.

              1a. Vara Federal
              9949 · Dossiê/Processo · 1930; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial feito na 2ª. Delegacia Auxiliar, a fim de apurar falsificação de documento para alistamento eleitoral. José Duarte, nacionalidade portuguesa, operário, estado civil solteiro, ao requerer sua inscrição como eleitor do Distrito Municipal de Satana apresentou certidão de nascimento falsa, que o declarava brasileiro. Theopompo foi acusado por conhecer sua nacionalidade de origem e Ernani por ter feito a dita falsificação. A Procuradoria da República informou que essa espécie de crime político foi abrangido pela anistia concedida pelo governo provisório de 1930, conforme o Decreto nº 20558 de 23/10/1931, artigo 1o. Foi julgada extinta a ação penal contra o réu. Processo Crime em anexo, 1929; Certidão de Nascimento, Tabelião Heitor Luz, 1929; Decreto nº 4226, artigo 24; Decreto nº 14658 de 1921, artigo 53.

              1a. Vara Federal
              13496 · Dossiê/Processo · 1930
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um inquérito policial para averiguar a procedência de um selo falso no valor de 100$000 réis anexo ao contrato de dissolução da empresa Alves e Ramada. O documento foi remetido à Recebedoria do Distrito Federal, que atestou falsificação. Os donos da empresa, réus, são acusados da falsificação. O processo foi arquivado. Distrato Social na Junta Comercial, 1924; Termo de Exame de Selo Falso, Casa da Moeda, 1930; Auto de Exame, 1930; Decreto nº 17538 de 10/11/1930, artigo 65.

              3a. Vara Federal
              19198 · Dossiê/Processo · 1929
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A Procuradoria Criminal da República denuncia por crime eleitoral Jayme Ferreira Sant'Anna, estado civil solteiro, com 22 anos de idade, natural do Estado de Sergipe, profissão eletricista da Light. O acusado requereu a sua inclusão entre os eleitores da Paróquia de Santo Antonio em novembro de 1926, e para atestar a sua maioridade, Jayme apresentou uma certidão da Estrada de Ferro Central do Brasil. No entanto, o denunciado nunca foi empregado da empresa. alistamento eleitoral. Carteira de Identidade; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1929; Decreto nº 4226 de 1920, artigo 24.

              1a. Vara Federal
              19147 · Dossiê/Processo · 1929
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              João Godoy, estado civil casado, corretor de fundos públicos, residente à Rua Martins Ferreira 73, Rio de Janeiro, acusou Adolpho Koch de ter utilizado uma cédula falsa no valor de 200$000 réis. A nota foi encontrada no montante de um pagamento no valor de 200$000 réis. O juiz homologou o arquivamento do processo crime. Cédula Falsa; Folha Datislocópica Individual, 1929; Auto de Exame, 1921, 1929.

              1a. Vara Federal
              19124 · Dossiê/Processo · 1929
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A Procuradoria Criminal da República denuncia Henrique da Silva Brandão por crime eleitoral. O acusado requereu a sua inclusão entre os eleitores do Distrito Municipal de Sant'Anna, em 05/08/1924. Como prova de idade, apresentou uma certidão de nascimento registrata no Livro de Nascimento no. 19 folha 47, passada na 2a. Pretoria Civel. No documento, constava que Henrique havia nascido em 07/03/1900. No entanto, na folha do livro de nascimento informado pelo acusado, está o registro de Anna, nascimento em 28/06/1899 alistamento militar. O juiz homologou o arquivamento do processo crime. Processo em anexo, Juízo do Alistamento Eleitoral, 1924; Tabelião Raul Noronha de Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ.

              1a. Vara Federal