Trata-se de inquérito policial na 1a. Delegacia Auxiliar para apurar falsificação de documento para alistamento eleitoral do reú, estado civil casado, profissão operário, que apresentou atestado falso dizendo-se mensageiro do Telégrafo Nacional. Inquérito arquivado, como requereu o Procurador Criminal. Autuação, 1923; Termo de Assentada, Polícia do Distrito Federal, 1929; Auto de Exame, 1929; Auto de Apresentação de Laudo; Quadro de Análise de Assinatura Falsa.

Trata-se de inquérito policial, feito na Delegacia Auxiliar, 3a. para apurar a falsificaçaõ de documento para alistamento eleitoral feita pelo réu, comerciante solteiro. Foi verificado pelo Juízo de Direito do Alistamento Eleitoral erro no registro de nascimento apresentado pelo réu ao tentar fazer sua inscrição eleitoral pelo distrito municipal de Sant'Anna. Foi confirmado do juiz substituto, que julgou procedente a denúncia em parte para pronunciar Ernani Gomes de Oliveira e sujeitá-lo à prisão, e improcedente quanto ao réu. Certidão de Livro de Nascimento, Freguesia de Santa Rita e Ilha do Governador, 1924; Autuação n. 1552, Juízo de Alistamento Eleitoral do Distrito Federal, 1924; Processo de Qualificação, Juízo de Direito de Alistamento Eleitoral do Distrito Federal, 1925; Impressões Digitais, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal do Distrito Federal, 1929; Decreto nº 17527 de 10/11/1926; Decreto nº 3139 de 1916, artigo 6; Decreto nº 4226 de 1920, artigo 24; Decreto nº 14658 de 1921, artigo 53.

A Procuradoria Criminal da República denunciou o réu, estado civil solteiro, empregado municipal, residente na Rua Flora Lobo 43, Rio de Janeiro por crime eleitoral e falsidade ideológica. Em 1922, requereu inscrição entre os eleitores do Distrito Municipal de Engenho Novo. Para provar a sua maioridade, apresentou uma certidão da Superintendência da Limpeza Pública, onde atestava que o denunciado era capinador daquela repartição, com vencimento mensal no valor de 120$000 réis e maior de 21anos. Contudo, foi verificado que na data da certidão, o acusado não estava empregado naquela repartição. O juiz homologou o arquivamento do processo. alistamento eleitoral. Declaração de Residência, 1929.

Trata-se de um inquérito policial referente ao alistamento eleitoral pela segunda vez do denunciado, com 44 anos de idade, estado civil casado, profissão motorista e residente à Rua Leocádia 242. O denunciado foi alistado em 1921, pela Paróquia do Andarahy e em 1923, pela mesma paróquia. O denunciado declarou que se alistou pela segunda vez supondo que seus documentos haviam se extraviado. Foi deferido o arquivamento, conforme requereu o Procurador Criminal. Certidão de Casamento, Juízo da 3ª Pretoria Cível, 1916; Recibo de Aluguel, 1921; Decreto nº 17527 de 1926; Lei nº 4632 de 1923, artigo 21; Lei nº 3139 de 1918, artigo 6º, §§ 2º e 3º.

A autora requereu abertura de inquérito referente a certidão falsa. O réu requereu inclusão entre os eleitores da Paróquia do Sacramento, instruindo seu requerimento com certidão passada pelo oficial do Registro Civil do Distrito de Penha-Longa Manoel Ignacio dos Reis, no município de Mar de Espanha, MInas Gerais, na qual se declarava nascido em 7/2/1904. O Juiz de Direito do Alistamento informou que, segundo o escrivão interino Juvenal Ribeiro da Silva de Penha-Longa que, no livro e folha em questão, consta o registro de Manoel, nascido em 3/4/1907. O inquérito requerido é para verificar qual das duas certidões de nascimento é falsa. O inquérito foi arquivado. Certidão de Eleitor, Juízo de Alistamento eleitoral, 1925; Certidão de Nascimento, Escrivão Juvenal Ribeiro da Costa, 1925; Certidão de Óbito, 1929; Atestado de Emprego, 1925; Carta Precatória, 1929.

A autora denuncia os réus como incursos no Decreto no. 4226 de 1920 e no Decreto no. 14658 de 1921. José da Silva, natural de Minas Gerais, com 30 anos de idade, empregado municipal, requereu a inclusão do seu nome na lista dos eleitores da Paróquia do Engenho Novo, instruindo tal requerimento com uma certidão falsa. Sylvio Pinho, estado civil casado, com 32 anos, funcionário público municipal, é acusado de ser o autor da falsificação. A ação penal foi julgada extinta por tratar de crime eleitoral, que recebeu anistia com o Decreto no. 20558. Mandado de Intimação, 1930; Inquérito Policial, 1929; Decreto nº 4226 de 1920, artigo 24; Decreto nº 17527 de 1926; Lei nº 3139 de 1919, artigos 5 § 3º, 6 § 2º; Bento de Faria, Código Penal; Código Penal, artigo 71.

Trata-se de um inquérito policial instaurado na 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia a fim de apurar a falsificação de documento para alistamento eleitoral feita pelo acusado, 36 anos de idade estado civil solteiro empregado no comércio imigrante português nacionalidade portuguesa. O juiz julgou por sentença o arquivamento do processo. Impressão Digital; Decreto nº 20558 de 23/10/1930, artigo 1; Código Penal, artigo 71.

Trata-se de inquérito policial da 3a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar a responsabilidade dos réus na falsificação de requerimentos para fins eleitorais. O juiz julgou extinto a ação penal alistamento eleitoral eleições. Alistamento, Serviço Eleitoral, Santa Rita - RJ, 1925; Carteira de Identidade, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1925; Certidão de Nascimento, Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1921; Certidão de Impressão Digital, 1930; Auto de Exame Gráfico, 1930; Amostra de Assinatura; Folha de Atecedentes; Decreto nº 20588 de 23/10/1930, artigo 1; Lei nº 8189 de 02/08/1916, artigo 6.

Trata-se de inquérito policial da 1a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar a responsabilidade do réu, acusado de adulterar documento para o fim de ser incluído entre os eleitores do Méier. O juiz julgou extinto a ação penal; eleições; alistamento eleitoral. Inquérito Policial, 1ª Delegacia Auxiliar, 1929; Serviço Eleitoral, 5ª Vara Cível, 1923; Individual Datiloscópica, Impressão Digital, 1929; Auto de Exame do Documento, 1930; Decreto nº 20588 de 23/10/1930.

O Departamento Nacional de Saúde Pública requereu ação para proceder Vistoria com Arbitramento em todos os barracões do Morro de Santos Rodrigues, que compreende o Morro de São Carlos e o Morro do Querosene, por terem sido construídos sem licença e sem regras de higiene previstas no Regulamento Sanitário. Foi homologado por sentença o laudo dos peritos. Auto de Vistoria, 1930; Código Penal, artigo 1150.