Trata-se de um inquérito policial instaurado pelo Ministério Pùblico para a apuração da denúncia de manipulação diversas públicas, para o pagamento de serviços técnicp e pessoal do Cosnelho Nacional de Geografia. O 1o. réu era encarregado do setor de serviços gerais do 2o. Distrito de Levantamentos do Conselho Naional de Geografia. A fraude causou um prejuízo no valor de 13.218.810,00 cruzeiros. O 2o. denunciado teria concorrido culposamente no delito. Estes infrigiram o Código penal, art 312. O réu foi considerado culpado. Auto de Qualificação, 1967; Carta Precatória, 1967; Boletim do Serviço, 1954; Jornal O Fluminense, 23/04/1966; Código Penal, artigo 312.

Trata-se de um inquérito policial no qual o réu era denunciado por falsificação eleitoral. O denunciado tem 35 anos de idade, era empregado no comércio e residente na Travessa Margarida 42. eleição, alistamento eleitoral. Processo inconcluso. Certidão de Nascimento, 1929; Folha Individual de Datiloscópia, 1929; Inquérito Policial.

Niemeyer tinha casa comercial com trapiche, à Rua da Gamboa, 142 a 150, e era proprietário de fazenda, onde hospedou por longo tempo o capitão Cristovam Barcellos, o qual, sob o nome de Dr. Xavier, foi morar com sua família à Rua Flack , 125, em Riachuelo, Capital Federal. Neste imóvel de propriedade de Viriato da Cunha Bastos Schomaker, haveria reuniões de conspiração por ordem pública, vindo a conhecimento da polícia civil em 18/07/1925. Quando do cerco por ordem do 1º Delegado Auxiliar, houve troca de tiros. Entre os envolvidos na reunião estavam como exemplo Belmiro Valverde, capitão Leopoldo Nery da Fonseca e o capitão que fariam da casa um antro de rebeldes. Outros envolvidos eram Antonio Martins de Araújo Silva, 1º Tenente Hugo Bezerra. O réu teria se oferecido a dar dinheiro aos revoltosos e a facilitar-lhes obtenção e construção de explosivos, bombas, pelo menos 35 caixas de munições para Winchester, diversos bujões, dinamite. No inquérito de 50 páginas, citaram-se várias localidades da cidade do Rio de Janeiro, nomes, endereços. O réu foi acusado de apoiar publicamente o general Isidoro Dias Lopes. Autos inconclusos.

A Procuradoria Criminal da República pediu mandado de prisãopara os réus. Disse que eles pretendiam passar contrabando, quando foram presos próximo à Ilha das Enxadas por um guarda aduaneiro. Requereu-se o rápido retorno do processo à Alfândega do Rio de Janeiro, exame de corpo de delito e nomeação de testemunhas. O juiz julgou procedente o libelo para condenar os réus. Estes apelaram ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à apelação para anular a sentença. O juiz julgou o libelo procedente, em parte para condenar os réus e eles recorreram. O Supremo Tribunal Federalhomologou a desistência requerida pelos apelantes. Classificação de Mercadorias, 1927; Folha de Antecedentes, 1928; Termo de Apelação,1928 e 1930; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, 1929; Código Penal, artigo 265; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 83, 143, 150, 175; Constituição Federal, artigo 72; Nova Consolidação das Leis da Alfândega, artigos 633, 640.

Trata-se de inquérito policial contra o réu, com 44 anos de idade estado civil casado profissão comerciante, imigrante português, residente na Praça da República no. 62, a fim de apurar o documento com que instruiu seu pedido de inclusão como eleitor da Paróquia de Sant'Anna. Os autos foram arquivados. alistamento eleitoral. Certificado de Renda; Escritura; Folha de Antecedentes.

Trata-se de um inquérito policial em que Antonio e os outros réus estavam envolvidos. No dia 23/03/1925, o Superintendente da Venda Externa do Selo procurou o Diretor da Recebedoria do Distrito Federal para comunicá-lo que no cofre da superintendência haviam desaparecido os valores equivalentes a mais de 400:000$000 réis. Foi noemada uma comissão para apurar o caso. Os 2 primeiros réus haviam combinado montar uma fábrica de malas. Asthon Bahia passou a não recolher o dinheiro da venda do selo adesivo, posto que efetuava. O produto desta venda, 20.000$000 réis, seria destinado à fundação da fábrica. Ambos eram empregados da Fazenda. Os outros, também vendedores, deixaram de recolher o produto de suas vendas dos selos adesivos, em outros postos. O processo é o 1o. volume, então não há sentença.

Trata-se de um pedido de habeas corpus em favor do paciente que, juntamente com João Valverde Manoel Esteves Alonso e Raul Francisco Coelho, estavam presos na Colônia Correcional de Dois Rios pelo crime de contrabando sem nota de culpa nem mandado de juiz competente desde 02/1926. A polícia alega que estes indivíduos estavam presos por motivo de segurança pública. O juiz declarou-se incompetente para o conhecimento do pedido. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício, 1926.

Os suplicados eram funcionários públicos e estavam sendo acusados de desvio de valores do Cofre de Depósitos Públicos. Foram subtraídos 34 precatórios, num valor de 345:589$775 réis. O 7º volume do processo inicia-se com a defesa do 3º acusado, escrivão, que teria sido ludibriado pelos outros 2 acusados. Arthur de Mariz não foi pronunciado. Os réus apelaram e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Memorial em favor do acusado, 1921; Jornal não identificado, 1921, Gazeta dos Tribunais, 1921; Procuração, 1922; Lei nº 2110 de 1909, artigos 1 e 5; Código Penal, artigo 71; Termo de Apelação 3, 1923; Certidão de Casamento, 1922; Nomeação 4, 1908 - 1918.

A autora denunciou o réu por ter infringido o decreto nº 4780, artigo 2 combinado com o decreto nº 4780, artigo 1. O denunciado, servente da 7a. seção do tráfego da Repartição Geral dos Correios, se apoderou de um registro e o violou. Nele havia uma agulha de platina para injeções, no valor de 30$000 réis. Tinha 24 anos de idade e era estado civil casado. Foi confirmado o despacho que julgou procedente a denúncia e pronunciou o réu, sujeitando-o à prisão. Posteriormente foi julgado não provado o libelo e expedido alvará de soltura em favor do réu. Individual Datiloscópica, 1927; Auto de Exame, 1927; Folha de Antecedentes, 1920; Decreto nº 4780, artigos 1o. e 2o.; Código Penal, artigo 67.

Trata-se de inquérito policial feito na 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia a fim de se apurar furto de uma lata de manteiga da Estação de São Diogo, Estrada de Ferro Central do Brasil, onde trabalhava o acusado, 36 anos de idade, estado civil casado, funcionário público. Foi julgada improcedente a denúncia e impronunciado o réu. Impressão Digital, Gabinete de Identificação e Estatística, 1928; Procuração, Tabelião José Carlos de Montrenil, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1929; Decreto nº 4380 de 1923, artigo 1 .