Trata-se de formação de culpa do acusado coronel, suspeito de roubar do cofre da Tesouraria da Repartição da Agência do Correio da Estrada de Ferro Central do Brasil o valor de 9:000$000 réis. São citados o Decreto nº 392 de 1896 Constituição Federal, artigo 89 Decreto nº 392 de 1896, artigo 4, número 1 e o Código Penal, artigo 221. O juiz indeferiu a ação. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso.

A autora denunciou o réu por ter infringido o decreto nº 4780, artigo 2 combinado com o decreto nº 4780, artigo 1. O denunciado, servente da 7a. seção do tráfego da Repartição Geral dos Correios, se apoderou de um registro e o violou. Nele havia uma agulha de platina para injeções, no valor de 30$000 réis. Tinha 24 anos de idade e era estado civil casado. Foi confirmado o despacho que julgou procedente a denúncia e pronunciou o réu, sujeitando-o à prisão. Posteriormente foi julgado não provado o libelo e expedido alvará de soltura em favor do réu. Individual Datiloscópica, 1927; Auto de Exame, 1927; Folha de Antecedentes, 1920; Decreto nº 4780, artigos 1o. e 2o.; Código Penal, artigo 67.

Trata-se de inquérito policial feito na 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia a fim de se apurar furto de uma lata de manteiga da Estação de São Diogo, Estrada de Ferro Central do Brasil, onde trabalhava o acusado, 36 anos de idade, estado civil casado, funcionário público. Foi julgada improcedente a denúncia e impronunciado o réu. Impressão Digital, Gabinete de Identificação e Estatística, 1928; Procuração, Tabelião José Carlos de Montrenil, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1929; Decreto nº 4380 de 1923, artigo 1 .

A autora denunciou os réus, presos preventivos, como incursos no Decreto nº 4780 de 27/12/1923 artigo 20. Por pedido do Chefe de Polícia do Estado da Bahia, procedeu-se a apreensão no Florida Hotel, situado na Rua Ferreira Vianna 75, de estampilhas para o Imposto de Consumo com taxas diversas. Assim, os réus são acusados por crime de falsificação e venda de estampilhas falsas. O juiz julgou procedente a denúncia, mas não provado o libello. O juiz federal apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento, julgando provado em parte o libello. Os réus embargaram e o Supremo rejeitou. O juiz julgou o crime prescripto. Inquérito Policial, 1929; Auto de Busca e Apreensão, 1929; Auto de Apreensão,1929; Auto de Exame, 1929; Folha Individual Datiloscópica, 1929; Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1929; Mandado de Prisão Preventiva, 1929; Folha de Estampilhas Falsas; Modelo de Estampilhas Verdadeiras; Termo de Apelação, 1929; Lei de 20/12/1832, artigos 144 e 145; Regulamento n° 120 de 31/01/1842, artigos 285 e 286; Decreto n° 848 de 04/10/1890, artigos 63 e 64; Decreto n° 3084 de 05/11/1838, artigos 184 e 185, Decreto n° 4780, artigo 20.

Trata-se de inquérito policial militar da 4ª Delegacia Auxiliar instaurado para apurar se o réu foi o autor intelectual de um requerimento ao General Comandante da Polícia Militar, solicitando, em nome e como procurador de José Lucas Lima, falecido havia mais de 1 ano antes de tal requerimento, lhe fossem pagas pensões e soldos a que tinha direito, no valor de 2:303$640 réis. O juiz homologou o arquivamento do processo. Relatório, Contadoria da Polícia Militar, 1929; Registro e Impressões Digitais, s/d; Petições de Soldados, 1927; Exames de Peças, 4ª Delegacia Auxiliar, 1930; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1927; Auto de Exame Gráfico, 1930.

Os acusados exerciam diversas profissões, como comerciante, escrevente, advogado, funcionário público municipal e motorista. Alguns serviram como mesário presidente e secretário na eleição de 01/03/1930 para deputados, senador, Presidente da República e vice-presidente. Ficaram responsáveis pela 2ª Secção Eleitoral do Distrito de Inhaúma, Estação de Encantado, onde corria boato de que se faria roubo de livros eleitorais. Carlos, o presidente, e Custódio, seu secretário, foram acusados junto com os outros de contribuírem para o roubo, atentando contra o livre exercício dos direitos políticos. Pelo crime eleitoral, pediu-se formação de culpa.O juiz J. B. Ferreira Pedreira recebeu a denúncia. Folha Datiloscópica, 1930; Procuração, 1930; Decreto nº 4215 de 20/12/1920, artigo 32; Decreto nº 18991 de 18/11/1929, artigo 91, 94; Decreto nº 5515 de 13/08/1928, artigo 26; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 44, 284.

A autora denunciou o réu por furto de um carro de uma composição da Estrada de Ferro Central do Brasil, na Estação de São Diogo, 2 glóbulos elétricos, avaliados no valor de 20$000. O réu foi preso em flagrante, como incurso no Código Penal, artigo 330 em referência ao Decreto nº 4780 de 1923, artigo 40. Denúncia improcedente. Individual Datiloscópica, 1930; Folha de Antecedentes; Auto de Apresentação e Apreensão, Polícia do Distrito Federal, 1930; Código penal, artigo 330; Decreto nº 4780 de 1923.

Trata-se de denúncia feita pela pretoria contra os réus, profissão funcionários públicos, respectivamente, servente e auxiliar da Diretoria Nacional dos Correios e Telégrafos, ambos na agência situada à Rua do Senado, pelo fato de eles arrancarem das correspondências coletadas na caixa da referida agência os selos apostos as cartas, os quais eram revendidos pela denunciada dos próprios guichês da repartição. Em virtude destes fatos, os réus incorreram na sanção da Consolidação das Leis Penais, artigos 221 e 222. O Juiz indeferiu a denúncia. Auto de Exame em selos, 1933; Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1934; Protocolo do Departamento dos Correios e Telégrafos; Consolidação das Leis Penais, artigos 221 e 222; Decreto nº 4780, artigos 1, 2 e 3; Decreto nº 3084 de 1889, artigo 144; Decreto nº 14722 de 1921, artigo 86.

Trata-se de uma denúncia contra o réu por ter furtado de uma mala arrombada na Estação Marítima da Estrada de Ferro Central do Brasil. O furto foi de 4 pares de sapatos de pano e sola de borracha da marca ralien , no valor de 22$000, e um fardo. A ação é fundamentada na Consolidação das Leis Penais artigo 330 e no Decreto n° 4780 de 27/12/1923 artigo 40. A denúncia foi julgada procedente. Auto de Apreensão; Auto de Exame; Fotografia; Consolidação das Leis Penais, artigo 330; Decreto nº 23030 de 1933, artigo 1; Decreto nº 24531 de 1934, artigo 252; Código Penal, artigo 71.

Trata-se do volume 37 de um relatório da Comissão de inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro contendo o inquérito sobre o despacho livre de direitos de 184212 quilogramas de charque iniciada pelo chefe da aduana Theotonro de Almeida. O charque era procedente da cidade de Bagé, via Santana do Livramento, estado do Rio Grande do Sul, em trânsito por Montevidéu, República Oriental do Paraguai, pelo vapor Victoria. O processo foi arquivado por não ter sido provada a ação do ex-inspetor da Alfândega. Certificado de Exportação, Alfândega de Linhamento; Jornal Diário do Congresso Nacional; Autorização referente ao Despacho de Mercadoria; Lista referente ao Charque, Alfândega de Santana do Livramento; Decreto nº 8547 de 01/02/1911, artigo 1; Certificado referente à charque emitido pelo Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio.