CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

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        CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

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          CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

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              6747 · Dossiê/Processo · 1918; 1919
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O réu era de nacionalidade espanhola, profissão sapateiro, estado civil viúvo, e residia na Rua Henrique Dias, em São Paulo. Em setembro de 1917, afirmou que foi deportado para fora do Brasil a mando da Polícia de São Paulo, ignorando o motivo na ocasião em que desembarcou do vapor Cuiabá que vinha dos Estados Unidos. A polícia afirmou que este indivíduo já havia sido expulso do país antes de seu desembarque, tendo em vista a segurança pública do país. O juiz deixa de pronunciar o acusado. É citado o Decreto nº 1641 de 1907, artigo 9. Autuação, Terceira Delegacia Auxiliar de Polícia, 1918; Carta de Apreciação, Secretaria da Polícia do Distrito Federal, 1918; Ficha Datiloscópica, Gabinete de Identificação e Estatística; Passaporte, 1917 ; Certificado de Registro, 1918.

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              8082 · Dossiê/Processo · 1926
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era comerciante de torrefação de café estabelecido na Rua Coronel Pedro Alves, 102. Ele foi multado no valor de 100$000 réis pelo Departamento de Saúde Pública e desejava reclamar contra a penhora que se sucedeu ao não pagamento da dita multa no prazo dado. Afirmou que tentou efetuar o pagamento, mas este não foi aceito. O processo foi arquivado. Procuração, 1926.

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              19266 · Dossiê/Processo · 1928
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de denúncia feita contra o réu, pelo fato de ele ter sido preso a bordo do vapor Ruy Barbosa, de posse de 25 anéis de metal amarelo, alegando que o mesmo tinha a intenção de passar como contrabando. Foi julgado provado o libelo crime e o réu foi condenado a 8 meses de prisão. Código Penal, artigos 42 e 265.

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              13624 · Dossiê/Processo · 1929; 1930
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial feito na 4a. Delegacia Auxiliar a fim de apurar o furto de grande quantidade de fios de zinco e cobre e de ferramentas do serviço do Telégrafo nacional apreendidos na residência do acusado, 41 anos de idade, estado civil casado, profissão empregado dos telégrafos, situada na Rua Mamocaba, 5, Estação de Honório Gurgel. Foi deferido o requerido pelo procurador criminal e arquivados os autos. Folha de Antecedentes do réu; Impressão Digital, 4a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal, 1929.

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              19235 · Dossiê/Processo · 1929; 1930
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, tendo descoberto que no Aymré Palace Hotel à Rua Carlos Sampaio no. 55, o hóspede suplicado possui em dois quartos, aparelhos de recepção e de transmissão radio-telegráficos, requereu a instauração de inquérito, e requisita ao diretor dos telégrafos dois técnicos para acompanharem as diligências. No laudo policial, ficou constatado que tais aparelhos foram utilizados para interceptarem, radio-telegramas de estações rádio-telegráficas européias, norte-americanas, sul-americanas e locais, principalmente da imprensa. O suplicado é suspeito de ser informante do Correio da Manhã. Foi julgada prescrita a ação penal. Auto de Busca e Apreensão; Bilhete; Decreto nº 16657 de 1924; Decreto nº 4780 de 1927, artigo 30; Código Penal, artigo 83.

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              12903 · Dossiê/Processo · 1930
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A firma J. Taveira & Companhia dizia-se estabelecida no Pará, e tinha pedido o valor de 397:250$000 réis à Comissão Central de Requisitos do Exército por requisições feitas às tropas em operações no Maranhão em dezembro de 1925 e janeiro de 1926. Houve dívidas e no inquérito policial descobriu-se a inexistência de firma, ou empresa fantasma. A quantia foi descontada por particular, sem lesão ao Tesouro Nacional que nem sabia da real existência de José Gonçalves Texeira. Pediu-se arquivamento de inquérito. O juiz julgou por sentença o arquivamento do processo. Protocolo n. 3951 pagamento fornecimento do Ministério da Guerra, 1928; Inquirição Sumária, 1928; Amostra 6 de assinatura suspeitas ampliações de assinaturas.

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              13101 · Dossiê/Processo · 1930
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora acusa Arnaldo, estado civil casado, profissão farmacêutico, nacionalidade portuguesa e Raul, casado, guarda livros, paulista, de falsificação de uma estampilha do valor de 50$000. O 1o. afirmou que adquiriu a estampilha do 2o., guarda livros do escritório em que trabalhava como técnico, a fim de efetuar o pagamento da licença do produto Kola Iodada, no Departamento Nacional de Saúde Pública, em 31/12/1927. Porém, Raul afirma que a adquiriu de Eduardo Motta, dono de um posto de venda à Rua do Rosário. O inquérito foi arquivado. Termo de Exame de Estampilha de selo da Casa da Moeda; Auto de Exame, 1930; Decreto nº 17538 de 10/11/1926.

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              9312 · Dossiê/Processo · 1932
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de invalidação do mandado de interdito proibitório concedido pela autora aos estabelecimentos comerciais em que são praticados os jogos Cyce Balle e Rambolk. De acordo com a investigação da 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia, os proprietários transformaram as diversões em jogos proibidos por lei. O problema foi a conversão dos bilhetes de entrada em ingresso para o cinema do Teatro Moderno, de propriedade do réu, o mesmo dono das casas de jogos. Foi julgada procedente a baixa do inquérito. Fotografia tirada pelo Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1932.

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              8755 · Dossiê/Processo · 1917
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os réus foram sorteados para o serviço militar e requereram sua isenção, alegando menoridade, já que tinham que se alistar como eleitores antes da época legal, transgredindo, dessa forma, as disposições então em vigor. Foi julgada prescrita a ação criminal em 13/05/1917. Certificado, Escrivão Tancredo Vasconcellos de Carvalho, 1917; Auto de Exame de Firma, Perito João Cardoso e Silva, 1917.

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