Tratava-se de um inquérito policial feito na 2a. Delegacia de Polícia Auxiliar para apurar a violação de um invólucro que devia conter a renda da Estação Méier da Estrada de Ferro Central do Brasil, sendo suspeito Júlio Egypto Rosas, 21 anos de idade, estado civil solteiro, profissão conferente da Estrada de Ferro. Juiz Henrique Vaz Pinto Coelho. Foi deferido o arquivamento do inquérito.

O processo era um inquérito de notas falsas nos valores de 200$000 réis e 10$000 réis enviadas pelo diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil. O inquérito era remetido à Justiça pela 2a. Delegacia de Polícia Auxiliar em 27/10/1903. Por falta de elementos de convicção para fundamentar a denúncia foi arquivado o processo. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Termo de Exame de Cédula Falsa, 1903.

Os réus, comandante e marinheiro da barca portuguesa Venturosa foram pegos em flagrante portando 9 peças de seda como contranbando na Praça XV de Novembro - RJ, para não pagar os direitos de alfândega, e por isso sendo processados. Entratanto, foi ordenado que se expedisse alvará de soltura após conseguido habeas corpus do Egrégio STF. Não há sentença final. Tinham sido processados de acordo com o Código Penal, artigo 265. Recolhimento de Detento, Casa de Detenção do Distrito Federal, 1901; Apreensão de Peças da Alfândega do Rio de Janeiro, 1901; Recorte de Jornal Diário Oficial, 25/08/1901; traslado de Auto de Prisão em Flagrante, 1901; traslado de Nota de Culpa.

Esta ação é o segundo volume movido pela União Federal, para investigar o desvio de água do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro e corrupção de militares e civis que serviam na Marinha. A ação foi julgada procedente. A ré apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Diário oficial, de 28/12/1967 e 24/04/1968; Código Civil, artigo 68,1525;código do processo civil, artigo 158; lei 4215, de 1963, art 89.

Trata-se de um inquérito policial para apurar a tentativa de suborno realizada pelos acusados, na Gráfica São Cristovão na Rua São Luiz Gonzaga, 442, Rio de Janeiro, aos fiscais do Ministério do Trabalho. Hugo de Faro era estado civil casado, tinha 49 anos de idade e funcionário federal. Joubert Batalha era estado civil casado, tinha 51 anos de idade e funcionário federal. A denúncia foi julgada procedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. auto de prisão, 1968; 2 nota de culpa, 1968; 2 alvará de soltura, 1968; 2 simples emitido pelo Instituto Félix Pacheco, 1968; 2 Jornal do Brasil, 07/11/1968, 18/01/1969; 2 Diário de Notícias, 06/11/1968, 08/11/1968; regulamento para inspeção do trabalho Instituto Nacional de Previdência Social, 1968; várias notificações do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, Delegacia Regional de Sergipe; boletim do pessoal número 110, 10/11/1948; carteira de identidade militar; 2 atestado médico, Clínica Tijuca, Dr. Whebe Salim, 1971; procuração tabelião Ernesto Pontes Rua do Rosário,133, 1971; Telex número 3470, 1971.

Foi instaurado inquérito para apurar o crime praticado pelo réu, que foi encarregado da fiscalização de ônibus interestaduais. O réu foi acusado de receber dinheiro para permitir determinadas operações das empresas e receber propina. O réu foi absolvido. Código Penal, artigo 4 a 23.

Trata-se de um inquérito para apurar a denúncia feita contra o suplicado, 45 anos de idade, estado civil casado, trabalhador do Cais do Porto do Rio de Janeiro. O acusado foi detido pelo fato de ter em seu porder mercadorias estrangeiras sem a nota fiscal de sua procedência. Contrabando. Os réus foram absolvidos. Advogado, Ivan Labandera, Avenida Erasmo Braga, 227; Código Penal, artigo 334; Decreto nº 24447 de 1934; Decreto nº 48270 de 1960.

Trata-se de um inquérito para averiguar denúncia formada contra o suplicado, naturalizado Brasileiro, de nacionalidade natural do Líbano, autônomo, estado civil solteiro. O denunciado foi detido por agentes policiais que encontraram em sua residência, localizada na Rua Ministro Viveiros de Castro, 15, mercadorias estrangeiras sem documentação de sua origem legal. Contrabando, imigrante Libanês. A denúncia foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao apelo. portaria no. 76 de 05/09/1970; portaria no. 77 de 05/10/1970; laudo de exame de avaliação indireta, de 1970; certidão de óbito, de 1967; atestado de antecedentes: emitido pelo Instituto Felix Pacheco, de 1971; (2) atestado medico, de 1977 e 1978; carta precatória no. 558, de 1978 .

Trata-se de inquérito policial para apurar responsabilidade criminal dos responsáveis pela churrascaria e lanchonete Cidade do Porto Ltda., por infringir o artigo 334 do Código Penal. Foram apreendidas mercadorias sem documentação fiscal comprobatória. Ação arquivada. Autos de Inquérito Policial, n. 30, 1971; Nota Fiscal, 1968; Código do Processo Civil, artigo 334.

Trata-se de uma denúncia contra os réus que foram presos ao entrarem no prédio à Rua Regente Feijó, 91, Rio de Janeiro, com uma sacola com 101 relógios de procedência estrangeira sem cobertura fiscal. A ação se baseava-se no Código Penal, artigo 334, Contrabando. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1970; Nota Fiscal.