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              27076 · Dossiê/Processo · 1950; 1965
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, autarquia administrativa regida pelo Decreto nº 24427 de 19/06/1934, com sede na Avenida Treze de Maio, 33, requereu contra o ré, nacionalidade brasileira, profissão advogado, estado civil solteiro, residente na Rua Barão de Jaguaribe, 7, Ipanema, a condenação no pagamento do valor de CR$10.854,10, conforme o Código Civil, artigo 767. A suplicante havia concedido em crédito ao suplicado, mediante garantia de títulos ao portador. Como o suplicado não atendeu as obrigações contratuais, a suplicante pediu o valor devido. A ação foi julgada procedente e o réu condenado nos custos. Após acordo entre as partes foi julgado por sentença a homologação do termo de desistência. Procuração, Tabelião Mário Queiroz, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1947.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              39076 · Dossiê/Processo · 1961; 1967
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O 1º réu tinha filial no Rio de Janeiro à Avenida Presidente Vargas, 417. Era mutuante, e o 2º era mutuário, em contrato de abertura de conta de crédito. O mutuante deveria recolher o valor de CR$ 445.000,00 em títulos da dívida pública federal, como depósito prévio, à Recebedoria do Distrito Federal. A União Federal não sabia a quem liberar o valor de CR$ 22.000,00 como juros de 1959 e 1960. Pediu o depósito ao devido detentor. O juiz Vivalde Brandão Couto julgou procedente o pedido inicial e deu força de quitação em favor do réu, liberando a União do débito vertente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Guia de Recebimento, 1961; 4 Procuração, Tabelião Marita Silveira, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Anexo, Compra de Apólices ao Portador da Dívida Pública Federal, 1955; Guia de Recolhimento de Depósitos e Cauções, 1955; Mandado de Intimação, pelo juiz do JD1ªVFP, 1961; Carta Precatória; Guia de Recolhimento, 1961; Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Registro de Firma, 3º Tabelião, 1961; Tabelião do JD1ªVFP, 1962; Código de Processo Civil, artigo 315; Código Civil, artigos 1317, 315, 973.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              16336 · Dossiê/Processo · 1905
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, credor do espólio de Ernesto de Forcade, quer justificar a importância de seu crédito, e por esta razão requer, com ciência do Procurador da República e do Cônsul da Itália, que o escrivão designe dia e hora para que se promova os depoimentos das testemunhas. Foi deferido o requerido. Imposto de Indústrias e Profissões, 1905; Procuração, 1905.

              2a. Vara Federal
              39944 · Dossiê/Processo · 1956; 1960
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, sociedade comercial, impretrou mandado de segurança contra os réus. Alegou que realizou a compra de mercadorias no exterior, e firmou um contrato em dólar com seus credores. Contudo, solicitou a segurança, poisos réus estavam impedindo que o autor realizasse o câmbio do valor da dívida de cruzeiros para dólar. O juiz concedeu a segurança. Os réus agravaram ao Tribunal Federal de Recursos, que não deu provimento. No Supremo Tribunal Federal foi dado provimento ao recurso extraordinário, rejeitados os embargos. 3 Procuração Tabelião Ovidio Coelho Avenida Mag. de Almeida, 167 São Luiz MA 1956, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ 1957; 5 cartas comunicado 1956; abertura de carta de crédito 1956; 5 recibo de aquisição da promessa de venda de crédito 1955; custas processuais 1956 1957; jornal Diário Oficial 04/08/1956 27/10/1956; 2 telegramas 28/01/1959; fatura 1956; Licença de importação 1956; Le nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 34893 de 1954.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública