23959
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Dossiê/Processo
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1958; 1960
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Os autores fundamentaram a ação na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 241, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951. Eles requereram ao primeiro suplicado a concessão de empréstimo hipotecário. Depois de pagarem as taxas os requerimentos foram… read more