Os impetrantes, amparados pela Constituição Federal artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, propuseram um mandado de segurança contra a Resolução n. 28, de 09/10/1959, tomada pelo conselho deliberativo do Instituto Brasileiro do Sal. Os autores alegaram que a referida resolução fixou as cotas de sal a serem distribuídas para o estado de Sergipe. Ao mesmo tempo, contudo, estaria violando seus direitos liquido e certo de terem as cotas de exportação maiores de que as fixadas no mapa de cotas e desrespeitando a Lei nº 3137, de 13/05/1957, artigo 10. Destarte, os impetrantes requereram que a referida lei fosse respeitada e os parâmetros de entrega retificados. O juiz Clóvis Rodrigues denegou o mandado de segurança. O autor agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Procuração 2, Tabelião João Candido de Oliveira, Cartório do 5º. Ofício, Goiânia, Goiás, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1960; Jornal Diário Oficial, 09/10/1959, 15/07/1960; Resolução n. 19, de 1957, INS, n. 23, de 1957, n. 32, de 1959, n. 6, de 1960; Comunicado, n. 3, de 1958, INS, n. 01, de 1957, n. 2, de 1958, n. 3 e n. 4, de 1958; Saldo de Cotas das Salinas do Estado de Sergipe Relativos aos Anos Salineiros de 1956, 1957, 1958; Livreto Legislação Orgânica do INS, n. 3137, de 13/05/1957; Custas Processuais, 1960; Advogado Orlando Lisboa Lemos, Avenida Calógenas, 15.

Os autores eram oficiais com patentes militares como almirante de esquadra, capitão de fragata e tenentes. Tiveram promoção de patente militar, na reserva de 1a. classe com os benefícios como veteranos da 2a. Guerra Mundial. Tendo estado na zona de guerra, tinham vencimentos integrais. Pediram as cotas e gratificações da lei 1316 de 23/01/1951, código de vencimentos e vantagens dos militares. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram mas o TFR negou provimento. Os autores, então, interpuseram Recurso Extraordinário que não foi conhecido pelo STF. Pimentel, Wellington (juiz). lei 1156/50; decreto 10490/42; lei 288/48; lei 1316/51; lei 488/48; lei 616/51; apostila do Ministério da Guerra 1952; 15carteira de identidade 1950, 1952, 1951, 1949, 1944, 1948; procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1952.

Trata-se do segundo volume de uma ação. Os autores pediram o pagamento das cotas que se referiam a Lei nº 288 de 08/06/1948, Lei nº 6085 de 10/01/1949; Lei nº 616 de 02/02/1943 e Lei nº 1156 de 12/07/1950, o do Decreto nº 8846 de 24/01/1946, pois eram militares da Marinha do Brasil. O processo foi arquivado. Procuração, Tabelião Jacyr Teixeira de Araújo, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1960, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1960, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, 1955.