Os autores, receberam pacotes pelo serviço de encomendas postais internacionais, mas as encomendas não foram despachadas por não se enquadrarem à convenção de Paris. Temiam que com a apreensão das mercadorias estas fosse leiloadas pela Lei Oliveira Brito, ou Lei nº 2770 de 04/05/1956. Pediram medida liminar para que as encomendas fossem reembarcadas ao país de origem. Foi negada a segurança. Os impetrantes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ; Notificação do Serviço de Encomendas Postais Internacionais, 1956; Jornal Diário Oficial, 1957.
UntitledCORRESPONDÊNCIA
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O autor era brasileiro, comerciante, cargo diretor-secretário da Cooperativa de Assistência e Pronto Socorro, à Rua Marechal Floriano, 65, cidade do Rio de Janeiro. Tinha negócios de representação e conta própria, e um acordo com Domingos Adamian, de Belém do Pará, em que se encarregaria dos negócios na capital, sobre agência do Club Nacional, Bônus Federal. Ao querer modificar o acordo, Adamiam recorreu ao Diretor Regional dos Correios de Belém, capital do estado do Pará, para que o Diretor Geral dos Correios do Brasil suspendesse toda correspondência ao suplicante, sendo por isso prejudicado. Pediu notificação ao Diretor Geral dos Correios do Brasil para que suspendesse somente a correspondência ao Gerente do Club Nacional, Bonus Federal, conforme o decreto nº 149 B de 20/07/1893 e decreto nº 3084 de 05/11/1889, artigo 57 letra I. O juiz homologou a desistência. Impresso Propaganda de Cooperativa de Assistência e Pronto Socorro, Sociedade Civil Universal, Rua Marechal Floriano, 65 - RJ; Jornal Diário Oficial, 11/08/1933; Decreto nº 173 de 10/05/1893.
UntitledA autora requer o arquivamento do inquérito policial instaurado a pedido do diretor dos Correios para esclarecer fato relativo à existência de vários sacos de lona para transporte de correspondência encontrados na tamancaria de Antonio Gomes e Cia em Catemby. Alegou não ser possível provar o furto dos sacos, já que os réus os compraram como retalhos. Processo foi arquivado.
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