Trata-se de pedido de anulação dos decretos de 1896 e 7036 e 20/07/1908 condenando a Fazenda Nacional a pagar-lhe os vencimentos de 1º secretário de legação em atividade desde a data da sua aposentadoria em 1892, até aquele que foi readmitido no quadro do corpo diplomático em 1906. Requereu o suplicante o valor de 150:000$000. Em 12/01/1911 julgou o autor carecedor da ação e condenou o pagamento dos custos. Em 29/4/1914 deu provimento a apelação reformada em sentença, julgando procedente a ação condenando o apelado no pedido e custas e desprezando os embargos em 29/01/1915. Recorte de Jornal não identificado; Embargo, Dr. Arthur de Carvalho Moreira, 1914; Decreto nº 1896 20/07/1908; Decreto legislatório nº 1595 20/12/1906; Constituição Federal, artigo 75; Decreto de Aposentadoria 03/03/1892; Decreto nº 7036 de 1908.