41736
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Dossiê/Processo
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1954; 1957
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Os suplicantes eram sócios quotistas da firma reguladora de veículos Ney Limitada. Eram segurados obrigatórios do IAPI, pelo Decreto nº 35448, de 1954. Pela Lei nº 3708, de 1919 foram regulamentadas as sociedades por quota. Os autores pediram o… read more