CONTRIBUINTE FACULTATIVO

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41736 · Dossiê/Processo · 1954; 1957
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os suplicantes eram sócios quotistas da firma reguladora de veículos Ney Limitada. Eram segurados obrigatórios do IAPI, pelo Decreto nº 35448, de 1954. Pela Lei nº 3708, de 1919 foram regulamentadas as sociedades por quota. Os autores pediram oread more

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública