CONTRIBUINTE FACULTATIVO

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              41736 · Dossiê/Processo · 1954; 1957
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes eram sócios quotistas da firma reguladora de veículos Ney Limitada. Eram segurados obrigatórios do IAPI, pelo Decreto nº 35448, de 1954. Pela Lei nº 3708, de 1919 foram regulamentadas as sociedades por quota. Os autores pediram o reconhecimento como contribuintes facultativos, e não como obrigatórios. O réu estava a lhes cobrar valores com juros e multas. O juiz solicitou a prestação de informações no prazo de 5 dias. Procuração, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1953 .

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública