O autor era instituição de previdência social, conforme o Decreto nº 24273 de 22/5/1934. Era credor do réu , estabelecido com negócio de rádio e material elétrico à Rua Camereiro, 32, no valor de 117$000 réis, referentes às contribuições de associados e de empresas, devidas de acordo com o Decreto nº 183 de 26/12/1934, artigo 22. O suplicante requereu a expedição de um mandado executivo, a fim de obter o pagamento da dívida sob pena de penhora. O juiz concedeu o mandado executivo. Registro de Multa; Nota de Débito; Auto de Penhora; Auto de Depósito; Decreto-lei nº 24273 e 22151 de 1934; Decreto nº 183 de 26/12/1934; Lei nº 960 de 17/10/1938.

O suplicante, instituição de previdência social, subordinado ao Ministério do Trabalho Indústria e Comércio, sendo credor da suplicada, estabalecida à Rua das Andradas no 49 com negócio de material cirúrgico, pelo valor de 1:005$000, requereu que fosse expedido mandado executivo contra o suplicado , para que pague a dita quantia sob pena de caso não o faça, penhore-se tantos bens quantos bastem para o pagamento. Foi deferido o requerido. Nota de Débito; Registro de Multa e Reavaliação de Selo e Contribuições Atrasadas; Decreto nº 24273 de 22/5/1934; Decreto nº 183 de 26/12/1934, artigo 22; Lei nº 65 de 14/123/1937, artigo 3 e 2; Lei nº 960 de 17/12/1938, artigo 6.

Os autores alegaram que com a Lei nº 2755 de 16/04/1956, o réu cobrou mais 1 por cento para o custeio dos benefícios de assistência médica. Como os suplicantes argumentaram que tal cobrança foi ilegal, requereram a restituição dos valores pagos. O processo só contém documentos. Procuração Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Ramon M. Rivera, Avenida Antônio Carlos,641 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, Tabelião Luiz Gonzaga do Carmo Ribeiro, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; Relação de Segurado, 1958; Recibo Recolhimento de Contribuição, 1958; Código de Processo Civil, artigo 291; Lei nº 2755 de 1956;.

A autora requereu o pagamento de contribuiçõesde associados e da empreza dos réus citados.Sr. Antonio Ferreira, referente ao período de Out/1935 a Abril de 1938 no valor de Cr$1.989$900 réis, sobre imóvel situado à Praia do Russel, nº192, Rio de Janeiro - RJ. Sra. Christina de Carvalho Magarão, referente ao período de Julho de 1935 à Junho de 1938, no valor de 906$000 réis, sobre imóvel situado à Rua Machado Coelho, nº63, Rio de Janeiro - RJ. e a Empresa Infante & Cia, referente ao período de Janeiro de 1935 à Novembro de 1938, no valor de 3.630$000 réis, sobre imóvel situado à Rua do Ouvidor, nº14- 1ºandar, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1933. 3 Mandado de citação para pagamento, 1941; 1942; 1939;.

Os autores, industriais e negociantes, pediram a abstenção da ré na exigência de matrícula e pagamento das contribuições referentes ao Decreto n° 15589 de 29/07/1922. Não consta sentença. Constituição Federal, artigo 60; Decreto n° 15589 de 29/07/1922; Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 RJ, 1923; Imposto de Indústrias e Profissões, 1923.