Os suplicantes, ambos com nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, residentes na Rua Ferdinando Laboriau, 151 e Rua Morais e Silva, 72, na cidade do Rio de Janeiro, amparados pela Constituição Federal, artigo 151, impetraram mandado de segurança contra a ré pela cobrança indevida de contribuições. O fato é que a cobrança aludida só seria válida se o consultório dos impetrantes tivesse caráter empregatício, o que não ocorre. Os suplicantes são profissionais autônomos. O juiz julgou os impetrantes carecedores do direito de requerer mandado de segurança, em face de decadência. Procuração 3, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1967; Termo de Verificação de Débito, 1964; Custas Judiciais, 1967; Lei nº 3999, de 1961; Lei nº 3807, de 1960; Constituição Federal, artigo 150; Lei nº 1533, de 31/12/1951.