Trata-se de uma apelação cível de uma ação ordinária na qual as autoras, sociedades de seguros, requereram o pagamento do valor de Cr$ 749.011,00, com juros da mora e custas. As autoras pagaram tal quantia à Estrada de Ferro Sorocabana em decorrência de avarias verificadas em 43 caixas embarcadas no navio Ostfricoland, de Hamburgo com destino a Santos. A ação se baseava no Código Civil, artigos 159, 985 e 1524, e no Código Comercial, artigo 728. A ação foi julgada procedente e o juiz Wilson de Aguiar Campos recorreu de ofício. A União também recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. 5procuração - 1966 - tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ; seguro de transporte n. 4206 - 1965; 2nota em inglês (não informado) - ordem de compra; recibo da Estrada de Ferro Sorocabana - 1966; código civil, artigo 159, 985, 1524, 166; código comercial, artigo 728, 449, 666; Vieira, Seima Barros - OAB n. 8523 ; Paiva, Dirceu dos Santos - OAB n. 7608; lei n. 24.599 de 6/07/1934, artigo 15; decreto-lei n. 24.599 6/07/1934, artigo 34; decreto n. 2549 de 14/03/1860; decreto-lei n. 67 de 21/11/1966.

Os autores, firmas comerciais estabelecidas no Estado do Rio Grande do Sul, no Estado do Pará, no Estado São Luiz do Maranhão e no Distrito Federal, celebraram diversos contratos de transporte com a ré de mercadorias. Acontece que, durante a descarga dos navios, houve falta de algumas mercadorias, somando um valor de Cr$230.108,40. Assim, requerem a restituição da quantia, de acordo com o Código Comercial, artigos 101 e 103 e com o Código Civil, artigo 159. O juiz homologou o pedido de desistência do autor . Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1958; Termo de Vistoria 1959; Dois Conhecimento de Frete 1959; Guia de Exportação n°442 1959; Código Comercial, artigos 101 e 103; CC, artigo 159; Athos Pimentel e Alcino Fuedes da Silva - Av. Almirante Barroso, n°6 Sala 2103 (advogado); Decreto 22447 de 1934; Decreto 24508 de 1934; Decreto 24511 de 1934; Decreto 15518 de 1922; CPC, artigo 756.

O autor, com sede na Avenida Marechal Câmara n°370, contrata com a ré o seguro contra riscos de acidentes de trabalho de seus empregados mediante um pagamento do valor de CR$81868,30 como prêmio. Com o ajustamento do contrato feito de acordo com o Decreto-Lei 18809 de 05/06/1945, artigo 75, a ré ficou devedora da quantia de CR$75537,30. Assim, o autor requer o pagamento da referido valor. O juiz julgou a ação extinta . Dois Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1961; Proposta de Seguro contra riscos de Acidentes do Trabalho 1960 (fotostática); Fatura de Ajustamento de Prêmio 1960; D. O. 30/07/1960; Decreto-Lei 18809 de 05/06/1945; CPC, artigo 64; Fabio L. de Rezende, José F. Lopes e Sinval P. Vieira OAB 50244, 800 e 1375 respectivamente (advogados); João B. B. Lubanco e João M. Duarte Netto - Av. Amaral Peixoto, n°236 sala 303 - Nova Iguaçu (advogado).

Os suplicantes eram comerciantes à Rua República do Peru, 43, e tinham dado aos suplicados a chata Europa, pelo valor diário de 60$000 réis. Os réus, à Rua General Câmara, 20, transportaram inflamáveis e perderam a embarcação na explosão de 27/02/1925, na Ilha do Caju. Pediram restituição de 50:000$000, mais aluguel diário até o pagamento. Eram ainda credores de 50$000 por hora, pela lancha federal e catraia Waldemiro. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/05/1931, e Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Fatura; Procuração Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Raul Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1925, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ .

As autoras moveram ação de indenização contra a ré por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo ou furto de mercadorias embarcadas em navios da ré e seguradas pelas autoras, que requereram o pagamento de indenização no valor total de Cr$75430,80, referente ao que pagaram de indenização aos segurados pelos danos sofridos. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos apelos. Procuração, 1957 e 1958; Recibo, 1957 e 1958; Código Comercial, artigos 985, 101, 103, 519, 529 e 728; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Conhecimento de Embarque, 1957; Fatura, 1957; Nota Fiscal, 1957; Contrato de Frete, 1957; Averbação, 1957.

As seis autoras alegaram que cobriram os riscos do transporte de 10.055.856 quilos de trigo em grão, embarcadas no Porto de Guaymas, no Navio Theonymphos Tinou, pertencente à ré. No desembarque da carga foi verificada a avaria das mercadorias. Os suplicantes, como sub-rogada nos direitos de seus segurados requereu o pagamento de uma indenização no valor de 169.458,00 cruzeiros novos, devido aos prejuízos causados. Fundamentaram seu pedido no Código Comercial artigos 728,103,129 e 579. Seguro marítimo, Responsabilidade do transportador. O juiz julgou procedente. O réu apelou da sentença ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Recibo Companhia Boavista de Seguros, 1968; Carteira de Comercio Exterior, Cacex, Tradutor O. A. Fialho, 1969; Certificado de Vistoria, 1968; Termo de Declaração, 1967; Apólice da Companhia Boa Vista de Seguros, 1967, Conhecimento de Embarque, 1969; Procuração, Tabelião Edgard Balbino, Avenida Treze de Maio - RJ, Tabelião Carvalho Sobrinho, Rua Libero Badaró, 648, SP e Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ; Fatura Comercial, 1969; Recibo Liquidação de Indenização, 1976; Advogado R. Maurício da Costa Faria Avenida XV de Maio, 25, Orosimbo de Almeida Rego, Rua do Carmo, 27 - RJ; Código Comercial artigos 728, 102, 529, 519; Código do Processo Civil, artigo 64.

A autora é uma sociedade de economia mista, com sede na cidade do Rio de Janeiro, à Praça Pio 10, 119, 11º. andar. Em 1964, foi autorizada uma viagem de diversos servidores das empresas para estudos na estatal PEMEX, no México, concedeu à Diretoria Executiva da Suplicante uma ajuda de custo em traveller's checks, e tinha como missão a manutenção de seus membros designados enquanto permanecessem fora do país. Devido ao Golpe Militar de 1964, a viagem não se realizou. O suplicado, à época presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Destilação e Refinação do Petróleo do Estado da Guanabara, e asilou-se em uma embaixada estrangeira, sem devolver os traveller's checks recebidos. O suplicado, em 10/04/1964 pediu o cancelamento de todos os traveller's checks ao Banco do Brasil por eles terem se extraviado. Esses talões, no entanto, foram negociados em 15/06/1964 pelo The First National City Bank of New York em Montevidéu - Uruguai. Quando de volta ao Brasil, o suplicado não reembolsou a suplicante. Ela pede então o pagamento devido à autora, acrescido de juros de móra e custos do processo. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o TFR homologou o acordo . Solicitação de cancelamento de traveller's checks 1964; Procuração Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ; Lei 5010 de 30/05/1966; Lei 4632 de 1965; CPC, art 64 .

A autora era uma sociedade de seguros estabelecida à Praça Pio X,118, 8 e 9 andar, e propôs uma indenização da ré, proprietária do navio Soares Dutra, operado pela Força de Transporte da Marinha. Na viagem de 01/1962 do Rio de Janeiro para Belém, verificou-se a falta de drogas e perfumarias, sofridas pela seguradora Brrcham S.A., no valor total de CR$14.712.40, e a outra seguradora The Sydney Ross Company, no valor de CR$ 4.176.10. Esses prejuízos foram cobertos pela suplicante, que pediu o ressarcimento desses valores, acrescido de juros de mora e custos do processo. O autor desistiu do processo. procuração;tabelião 223 de 1963;C.Com,artigo 128,101,102,494,103,519,529,728;decreto 19473 de 10/12/1930;advogadoRoberto A. Bauer .

A autora propôs processo de indenização contra a ré, com base no Código Comercial, artigo 728. A autora desejava ressarcimento das indenizações que pagou a suas asseguradas, cuja soma atingia o valor de Cr$63841,90. A ré era responsável pelas faltas e danos decorrentes do transporte realizado pela mesma. Desejou-se ainda juros e gastos processuais. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de offício. O Tribunal Federal de Recursos não conheceu do recurso. Procuração, 1947 e 1951; Contrato de Frete, 1959; Certificado de Falta, 1959; Fatura de Embarque, 1949 e 1950; Certificado de Vistoria; Recibo de Indenização de Seguro de Transporte, 1951; Seguro de Transportes, 1949; Termo de Vistoria, 1950; Fatura, 1950; Apólice de Seguro, 1950; Recibo, 1950; Nota Fiscal, 1930; Código Comercial, artigos 728 e 449; Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1; Código do Processo Civil, artigos 159 e 820; Lei nº 2681 de 1921, artigo 9.

A suplicante era sediada da cidade do Rio de Janeiro, representeada por seu gerente Paulo Pinto da Araújo, de nacionalidade brasileira, estado civil casado , do comércio, residente em Austin, comarca de Nova Iguaçu - RJ. Na qualidade de fornecedora do governo, ganhou a concorrência pública para limpeza e conservação das dependências da Comissão Executiva do Plano Postal Telegráfico, mediante o recebimento do valor de Cr$ 3550,00, relativos ao exercício de 1965, divido em 10 prestações mensais de Cr$ 355000,00. Em março do corrente ano a suplicante pediu um aumento a que tinha direito do valor recebido, não só por força do edital de concorrência, mas de acordo com a Lei nº 4370 de 28/07/1964, que estabeleceu novos níveis de salário mínimo, 13º Salário, férias, etc. Após diversos serviços prestados e gastos feitos com pessoal e material de limpeza, a suplicante exigiu o pagamento das prestações vencidas de março e abril, mas obteve a resposta de que a suplicada estava isenta de qualquer dívida e da anulação da concorrência administrativa, terminando suas atividades de conservação e limpeza. A suplicante pediu uma indenização por perdas e danos, não somente pelas prestações vencidas, mas pelos prejuízos causados pela anulação da concorrência administrativa. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ; registro dos fornecedores do governo, 1965; telegrama de 26/11/1965; (2) Aviso de debito 03/06/1965; nota promissória de 03/05/1965; (5) diário oficial de janeiro de 1965 à 08/09/1966; código civil, artigo 159 e 1056; lei 4370 de 28/07/1964; Constituição Federal, artigo 141.