O autor era arrendatário da cocheira na Rua Marquez de Abrantes, 12, desde 1905, e por contrato assim ficaria até 1912. Por´me a ré obrigava que aquela cocheira fosse removida, sem indenização. O autor afirmou que tinha licença da Prefeitura Municipal e que uma vistoria anterior atestava o aseio do local e que esse caso seria competência do Juízo dos Feitos da Saúde Pública. Contudo, a própria Justiça Sanitária se disse incompetente. O autor entrou com interdito proibitório nesse juízo. Seu mandado proibitório foi negado. Entrou com agravo ao STF, mas deferiu-se que o agravante deveria pagar as custas. Certidão de Escritura; Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1906; Jornal Diário Oficial, 19/01/1906; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1906; Decreto nº 1151 de 05/01/1904; Decreto nº 5156 de 08/03/1904, artigo 1; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 4463 de 12/07/1902.

Trata-se de precatória para falar de ação de manutenção das cláusulas 1e 2 do contrato de 05/09/1888 e a nulidade da liquidação de contas feita pelo advogado, Camilo de Brito, da Estrada de Ferro Leopoldina Railway e Companhia contra o estado de Minas Gerais e a nova Companhia da Estrada de Ferro Juiz de Fora do Piau. Tal contrato implicava a garantia de juros concedidos pelos seus contratos e privilégios, estes bens inerentes à Estrada de Ferro pertencente à Nova Companhia de Ferro Juiz de Fora e Piau, por título hábil e legítimo de propriedade. São citados o Regulamento 737 de 1850, artigo 61 e a Lei nº 221 de 1894, artigo 46 . Estatuto da Nova Companhia de Ferro Juiz de Fora, 1898; Procuração, Tabelião Dário Teixeira da Cunha, 1899.

O autor, advogado, alega que em fevereiro de 1905, José Vaz encarregou o construtor Manoel Lopes para a construção de uma chata denominada Elniza. Carlos Rossi forneceu a madeira. Como não foi pago o valor das madeiras, e o Carlos Rossi transferiu seus direitos ao suplicante, este requer o pagamento do valor de 1:850$000 réis. São citados os seguintes dispositivos legais Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15 letra 9, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12 e Código do Comércio, artigo 47, parágrafo 1. Procuração 2, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 94, 1907, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 36, 1907.

O autor diz que havia, entre os réus, litígio sobre qual deles era o verdadeiro credor do valor de 12:000$000 réis. Por isso, propõe ação de depósito em pagamento a ambos, da quantia referente a um bilhete roubado. São citados o artigo 39, parágrafo 3 do Regulamento nº 737 de 1850, artigo 894 da Consolidação do Processo Civil, artigo 393, parágrafo 3 do Regulamento nº 737, artigo 9 da Lei de dezembro de 1896, artigo 153 do regulamento 737 de novembro de 1850, artigo 9 da Lei nº 2418 de dezembro de 1896, artigo 669, parágrafo 15 do regulamento 737, artigo 470, parágrafo 151, alínea 2, parte III da Consolidação das Leis Federais. O juiz deferiu o requerimento e julgou improcedente a ação. Recorte de Jornal O Fluminense, s/d; Procuração, 1907; Minuta de Agravo, 1908; Contraminuta do Agravo, 1908; Recibo de Depósito, 1907.

Os autores, comissários estabelecidos à Rua São Pedro nº 12, requerem o pagamento da pena comercial no valor de 5:000$000 réis estipulada pela recisão de contrato, mais juros da mora e custos. A mais de dois anos haviam comprado dos réus, negociações estabelecidas em Itaipava, Rio de Janeiro, tijolos de sua fábrica, figurando a Companhia Light and Power. Sabendo da compra, os réus propuseram o fornecimento direto de tijolos à empresa en troca de 50 por cento do que iam receber como fornecimento dos autores, valor da importância pedida. Acontece que não se encontravam no contrato, o que fez com que a companhia se recusasse a receber. O juiz julgou a conta estipulada e encaminha os autores ao oficial de juizo. O processo esta perempto. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 23 - RJ, 1908; Carta Precatória, 1908, Tabelião Francisco Walberto de Oliveira, Petrópolis - RJ, 1908; Demonstrativo de Conta, 1908; Advogado Eugênio Ferreira da Cunha, Eugênio de Valadão Costa-Preta.

Trata-se de protesto em que o autor alega ter chegado aos portos do sul no dia 10/09/1908, sem que tivesse havido acidente algum na viagem. O mesmo requer que se proceda tal ato, pois houve a avaria das cargas ainda a bordo. O juiz julga por sentença a justificação de protesto para que se dê o respectivo instrumento. Translado de Procuração, 1908.

O suplicante, negociante de vinhos na Cidade do Porto em Portugal, era sócio dos suplicados, Adrião Alves Bebiano, Galdino Gomes de Araújo e Saturnino José de Mattos, estabelecidos também, com esta firma, na cidade do Rio de Janeiro. Devido ao crime de contratação de uma marca de vinho de comércio do suplicante, os suplicados foram condenados. Contudo, acabaram os últimos pedindo revisão do processo, deixando de reparar o grande dano que causaram ao suplicante. Sendo assim, requereu o pagamento da valor de 40:000$000 réis. São citados o Código Penal, artigo 353, parágrafo 2o. e os artigos 69, letra B e 70, também do referido Código. O Supremo Tribunal Federal condenou os apelados a pagar à Fazenda Nacional a quantia referida mais multa em favor do apelante. Procuração, 1908.

Os autores pediram execução de sentença contra a União Federal, na petição inicial, baseados na Lei nº 221 de 1894, artigo 13, a anulação dos avisos do Ministério da Indústria para consignarem até 01/03/1908 seus vencimentos. A ação foi negada para os autores. Houve apelação e a União Federal foi condenada a revogar a autorização e a pagar os vencimentos. Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 1907.

O autor, nacionlidade italiana, residente na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, pediu anulação da rescisão de contrato e o pagamento de uma indenização no valor de 1:233$720 réis pela rescisão e mais 200$000 réis de Francisco Pereira Passos , profissão engenheiro, além dos herdeiros do Barão de Drummond com juros e contas em 02/02/1889. A União Federal contratou para a construção do leito e obras de arte da Estrada de Ferro Bagé-Uruguaiana e Porto Alegre-Uruguaiana como empreiteiros os réus e como sub-empreiteiro o autor. Os réus não pagaram a importância dos trabalhos executados. Em 13/09/1909, julgou não procedente a ação e o autor foi condenado ao pagamento das contas. Em 29/09/1909, houve apelação que não chegou a ser julgada pelo Egrégio Tribunal Federal. Como não houve manifestação das partes, em 06/11/1970 o processo foi arquivado. Contrato, Drummond e Pereira, 1892; Processo de Vistoria, 1898; Telegrama de Renato Souza Barreto; Recorte de Jornal Diário Oficial, 11/08/1904, 18/06/1907 e 25/06/1907, Jornal do Commercio, 04/08/1904; Carta Precatória, 1906; Atestado Médico, 1897; Edital, Tribunal Federal de Recursos; Telex, 1907; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1904, tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1903, tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1906.

O autor era maquinista e fez parte da tripulação do navio a vapor Herold, de propriedade da ré, localizada na Rua do Hospício, 9, cidade do Rio de Janeiro. Pediu o pagamento referente a dez dias trabalhados pela empresa citada, no valor de 110$000 réis, bem como seus juros, sob pena de revelia. O pedido do autor foi julgado procedente e o pagamento requisitado foi aceito. profissão maquinista. Recibo de taxa judiciária, valor 110$000 réis, 1908; Demonstrativo de Conta; Procuração 2, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 132 - RJ, 1908, tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1908.