As suplicantes tinham sede em Porto Alegre, Rio Grande do Sul e São Paulo. Pediram da ré o pagamento do valor de 32.470,00 cruzeiros como ressarcimento por prejuízos tidos com avaria em carga marítima segurada pelos suplicantes. Os sinistros ocorreram no navio Itaquatía e Itapuã, e por isso de responsabilidade do transportador. Pediram ainda custas, juros de mora e honorários de advogado. Por imobilidade das partes, o juiz deu por concluso os autos. Fatura, 1962; Recibo de sinistro, 1962; Apolíce de seguros, 1962; Auto de inutilização, 1962; Conhecimento de embarque, 1962; Certificado de seguro de transporte, 1962; Nota de mercadorias, 1962; Termo de vistoria, 1962; Procuração Tabelião Otavio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP, 1963; Recibo de indenização, 1964; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963; Código de Processo Civil, artigo 291; Código Comercial, artigo 529 e 728.

A autora moveu uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro, por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo e extravio de mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora, que requereu o pagamento no valor de Cr$ 474.129,80 referente à indenização paga aos seus segurados pelo danos sofridos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte. Juiz Sérgio Mariano . Procuração 2 Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963, 1967; Recibo de Indenização 11, 1963; Fatura 10, Empresa Industrial Ltda, 1962; Nota Fiscal 11, Empresa Industrial Ltda, 1962; Termo de Vistoria 11, 1962; Contrato de Frete 11, 1962; Averbação de Seguro de Transporte Marítimo 11, 1962; Certificado de Falta, 1963.

O autor tinha sede á Rua Sete de Setembro nº 32, e era dono do 6º andar do Edifício onde estva sediado. Fez notificar o inquilino desse andar, o réu , para desocupá-lo no prazo de noventa dias, por precisar do imóvel. Após o prazo, o locatário não desocupou imóvel. O suplicante pediu então o despejo do suplicado, correndo por custo desse as despesas de desocupação e custo que decaírem. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e o réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. O réu então interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado prosseguimento. processo em anexo notificação nº 53760 de 1962; escritura de contrato de locação de 1953; procuração; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua 7 de Setembro, 63 RJ em 1955/1960; tabelião; Edgard Magalhães ; avenida. Graça Aranha, 145 - RJ em 1955/1960; auto de vistoria em 1963; foto do edifício João Graciano de Andrade; (2)plantas do edificio João Graciano de Andrade; balanço em 31/12/63; (2)comparativo de crescimento; deposito funcionários de 1951 a 1963 e de 1953 a 1963; lei 1300 de 28/12/50, artigo 15; código de processo civil,artigo 350; advogado; Rosário, Alfredo Barreto do; Fonte, Sebastião Jessele Gonçalves da; avenida 7 de Setembro, 32.

A autora cobriu risco de 20 amarrados de chapas de madeira pino, que foram transportados pela ré. No destino, 3 amarrados não foram entregues, gerando um prejuízo no valor de CR$26.104,30. A autora também cobriu riscos no transporte de 6 bobinas de papel, mas elas foram entregues avariadas, causando prejuízo no valor de CR$23.250,20. A autora indenizou suas seguradas, mas o transportador seria responsável pelas perdas e danos ocorridos desde o embarque até a descarga. A autora requereu ressarcimento no valor de CR$49.354,50, acrescido de juros e gastos processuais. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. O Tribunal Federal de Recursos decidiu negar provimento ao recurso interposto pelo juiz. Dois Recibos de Indenização da Autora 1963; Nota Fiscal da Madeireira Tributo Ltda, 1962; Duas Averbação 1962; Dois Contrato de Frete 1962; Duas Fatura da Cia. Fábrica de Papel Itajaí 1962; Termo de Vistoria 1962; Três Procuração João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ 1963, 1964; CPC, artigos 291, 166, 64, 839; Maurício da Costa Faria, Av. 13 de Maio/Sala 636 a 641; Código Comercial, artigos 728, 102, 519, 529 .

Amparadas pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 as suplicantes impetraram mandado de segurança contra a diretoria do DNER por cobrança ilegal do Imposto do Selo Proporcional sobre os serviços públicos que seriam realizados pelas impetrantes. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz substituto Wellington Pimentel julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada. No TFR os ministros julgaram agravo, decidindo por unanimidade negar provimento. 2 Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1959; Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; Custa Processual, 1959; Constituição Federal de 1946, artigo 15, parágrafos 5 e 31; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 15783; Decreto nº 32392; Decreto nº 3519 de 30/12/1958; Decreto nº 15783 de 1922; Decreto nº 32392.

As autoras requereram indenização no valor de 529.721,00 cruzeiros, referente às avarias causadas no açúcar transportado pelo vapor Tupiara, do réu. A ação foi julgada procedente em parte. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Protesto, 1959; Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1958, 1964, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1959; Nota de Débito, 1958; Certificado de Vistoria, 1958; Auto de Inutilização, 1958; Contrato de Frete, 1958; Apólice de Seguro, 1958; Conta de Avaria, 1958; Nota Fiscal, 1958.

O suplicante, proprietário de imóvel localizado na Estrada Intendente Magalhães Rio de Janeiro, que era ocupado pelo co- proprietário Armado da Silva Lemos, que o sublocou pelo aluguel mensal no valor de Cr$ 2.000,00, requereu ação para desocupação do referido imóvel, bem como rescisão de contrato de venda. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que julgou deserto o recurso. (3) procurações tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1959; tabelião José de Queiroz Lima rua Buenos Aires,186, em 1961; tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, em 1961; (2) descontos para pagamento de aluguel, em 1956 e 1958; demonstrativo de desconto em folha do autor, em 1959; recibo de aluguel, em 1959; ordem de recebimento da Caixa de Aposentadoria e pensões dos ferroviários e empregados; serviços públicos, Caixa de Aposentadoria e pensões dos ferroviários e empregados em serviço público; certidão de casamento, em 1962; (5) certidão de nascimento, em 1962.

Os réus eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, proprietários residentes à Rua Geneúna, 193, Ilha do Governador. Foi-lhes cobrado o valor de CR$ 303.957,20 pela exeqüente, a qual lhes propôs uma ação executiva. A referida quantia era referente a um montante de débitos, devido à inadimplência das obrigações de escrituras. Assim, requereram que o referido débito fosse pago. O juiz Wellington Moreira Pimentel mandou que os proprietários pagassem, no prazo de 24 horas, o principal mais os juros que acrescessem, sob pena de penhora do imóvel. 2 Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; Auto de Penhora, 1964; Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1964; Custas Processuais, 1964.

As autoras, empresas construtoras de engenharia e empreiteira, impetraram um mandado de segurança contra o ato dos réus, pelo fato do primeiro impetrado negar-se a assinar contratos de execução de serviços de terraplanagem na BR-31/MG, Minas Gerais, sem que antes fosse realizado o pagamento do Imposto do Selo Proporcional ao segundo impetrado. O juiz julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Carta, 1959; Procuração 4 Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; Procuração Tabelião; Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1959; Procuração Tabelião Plínio Mendonça, Belo Horizonte, MG, 1959; Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5; Decreto-lei n° 8463 de 27/12/1945, artigos 50 e 53.

O autor moveu contra Alberto Rosner, profissão industriário e sua mulher, Mariana Barbosa Rosner, de prendas domésticas, uma ação ordinária, por conta da suspensão do pagamento das prestações mensais contratuais da promessa de venda do imóvel na Rua Doutor Vasco Barcelos, 94, Freguesia do Irajá, Rio de janeiro. Assim, requereram o reconhecimento judicialmente da rescisão de referido contrato de promessa de compra e venda, bem como a restituição ao auto da posse do imóvel referido, por conta da quebra de contrato. As partes fizeram acordo extra-judicial. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, 1957; Lei nº 367 de 1936.