O suplicante, comandante da escuna nacional Anna, saiu do Porto do Rio de Janeiro com destino à Barra da Cidade do Prado, estado da Bahia, quando teve que arribar por ter verificado água no porão do navio. Ratificou tal protesto a fim de salvaguardar seus direitos. O juiz julgou por sentença. Ata de Deliberação, 1905; Protesto, 1905.

O suplicante arrendou por aforamento ao suplicado em 1901 um sítio na Ponta do Tubiacanga na Ilha do Governador, cidade do Rio de Janeiro, pelo valor de 20$000 réis anuais. Porém, o suplicado estava extraindo e vendendo areia, depreciando assim o terreno. O suplicante pede nulidade do contrato de aforamento e indenização, além de busca e apreensão das areias extraídas. É citado o Decreto nº 848, artigo 15, letra G. O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ação. Substabelecimento de Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1905; traslado de Procuração, tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1905; Termo de Arrematação, Mosteiro de São Bento do Rio de Janeiro, 1905.

Trata-se do cumpra-se aos autos da partilha dos autos de inventário do finado pai do suplicante, Rodrigues da Silva Júnior. O juiz julgou por sentença o cálculo para que se produzissem os seus devidos efeitos legais. Carta Sentença, 1905 ; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1906; Recibo, Recebedoria do Rio de Janeiro, 1906.

A primeira ré era concessionária das vantagens do Decreto n° 5646 de 22/08/1905 para produção de energia elétrica na cachoeira Santa Helena do Rio Parnaíba. Por contrato de 06/04/1912 comprometera-se a produção mínima de preço máximo. Entretanto, quis cobrar valor muito superior para fornecimento energético à fábrica de soda cáustica do autor, que pediu indenização pelos prejuízos, perdas e danos. Não há sentença. Decreto 9412 ed 06/03/1912; procurações passadas nos tabelião Eduardo Carneiro Mendonça - Rua do Rosário,115 - RJ e tabelião Lino Moreira - Rua do Rosário, 134 - RJ em 1916; Carta Patente de privilégio de melhoramento de invenção de 1916; Diário Oficial de 1916, 1912 e 1913.

O médico clínico Joviano de Rezende, que atuava em Porto Novo da Cunha, cidade de Além Paraíba, estado de Minas Gerais, prestou serviço para o falecido Henrique Hermeto Carneiro Leão, Barão do Paraná, era filho legítimo do antigo Barão entre os anos de 1914 a 1915 tanto em sua fazenda Lordello no município de Sapucaia, Rio de Janeiro, como em sua residência na capital. Ele tinha crises de hematuria, urina com sangue. O autor queria que a ré, Baronesa do Paraná, estado civil viúva meeira e herdeira de espólio pagasse o valor de 10:000$000 réis pelos serviços prestados. A ré residia na Rua Marquês de Abrantes, 157. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, 1916; Recibo de Renda Municipal da Colletora Estadual de Além Paraíba, valor 55$000 réis, 1916.

O autor, negociante, tendo importado pelos navios a vapor Camões, vapor Canova, vapor Spencer, vapor Phidia e vapor Terence da Lamport & Holt Line, diversas mercadorias descarregadas diretamente no cais do Porto, requereu restituição do frete extra cobrado. A companhia suplicada, agente da Lamport & Holt Line negou-se a dar ao autor atestado para ser feito o referido pagamento, visto estar o autor na chamada black list, lista negra, feita pelo governo inglês. Tal lista proibia que os ingleses comercializassem com pessoas de nacionalidade inimiga. Primeira Guerra Mundia, Medidas Comerciais, Descarregamento, nacionalidade inglesa. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1914; Recibo de Embarque de Mercadorias; Recorte de Jornal Jornal do Comercio, 21/09/1916 e 24/09/1916; Regimento nº 737 de 1850, artigo 231; Certificado de Tradução, Tradutor Manuel de Mattos Fonseca, 1916.

O suplicante, comerciante, requereu dos suplicados o pagamento do valor de 6:392$920 réis referentes às despesas feitas por suas filhas e sobrinhas na Europa por autorização de A. J. Pereira Guimarães e sob a responsabilidade e fiança de J. J. Pereira Guimarães. Solicitou também carta precatória para a citação dos suplicados domiciliados na cidade de São Paulo, estado de São Paulo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração, 1915; Extrato de Conta Corrente, 1915; Certidão, 1923.

Trata-se de requerimento expedido pelo suplicante capitão do navio nacional Philadelphia, para assegurar seus direitos, resguardando-se da responsabilidade pelos prejuízos e danos causados em algumas das mercadorias que estavam sendo transportadas pelo referido vapor devido a presença de água no porão da proa. A ratificação de protesto em questão foi julgada procedente. Traslado de Procuração, 1917; Taxa Judiciária, 1917.

O autor, profissão negociante, estabelecido na Rua do Ouvidor, cidade do Rio de Janeiro, havia firmado um contrato de locação de uma máquina registradora do modelo National 332 com Veríssimo & Freitas Companhia, estabelecido na Praça Tiradentes - RJ. Por sua vez, Veríssimo & Freitas Companhia alugou a ferida máquina ao réu. Este moveu uma ação executiva por aluguéis de casa, sendo a máquina removida para depósito público. O juiz indeferiu o pedido. É citado o Código Civil, artigos 67, 139 e 135. Recibo de Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1918; Procuração 2, Tabelião Alincourt Fonseca, 1914 e 1916.

Trata-se de carta precatória para que o deprecado intimasse Rabello Guimarães & Companhia, firma estabelecida na Rua Teófilo Otoni. Esta era devedora à Fazenda Nacional no valor de 3:000$000 e deveriam, portanto, no prazo de vinte e quatro horas, liquidar a dívida, ou colocar bens em penhora. Desde 1906, a dita companhia estava sujeita e condenada em um processo administrativo referente à origem fiscal, de acordo com a Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional do estado do Espírito Santo. O juiz deferiu o pedido. Ofício da Procuradoria da República, 1917.