Trata-se de 2º volume de ação ordinária na qual a suplicante requereu a renovação de concessão para explorar o negócio de Bar, Café e Restaurante existente na área na estação Barão de Mauá. O processo inicia-se com apelação cível em que são apelantes o autor como réu. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ré. Código do Processo Civil, artigo 826.

A suplicante, firma comercial sediada na estação Barão de Mauá com acesso pela Avenida Francisco Bicalho, por seu sócio-gerente Manuel Pinto Marques nacionalidade portuguesa, estado civil casado, com base na Lei de Luvas artigo 1 e 5, no Decreto nº 24150, de 20/04/1934 e no Código do Processo Civil artigos 354 e 365, propôs uma ação ordinária requerendo a renovação de contrato de concessão para explorar o negócio de bar, café e restaurante no citado local. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou bem como o fez a autora, mas o processo não foi concluído. (2) imposto sindical, de 1965; (2) imposto de indústrias e profissões; (2) procurações tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos,641 - RJ; tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1965; Diário da Justiça, de 12/06/1964; auto de vistoria, de 1967; planta de restaurantes e depósitos da estação Barão de Mauá; decreto 42380, de 1937, artigo 8; decreto 31078, de 03/07/1952; lei 3115, de 1957.

A suplicante, construtora da Estrada de Ferro Madeira-Marmore, em virtude do Decreto nº 6103 de 07/08/1906, e sua arrendataria, em consequência do Decreto nº 7344 de 25/02/1909, foram mandadas suspender o tráfego por vários motivos, tendo encerrado em 1931 todas as operações que realizava no Brasil. Assim, fechou a seção comercial denominada Comissariado, preza a entrega dos móveis que estão pertencentes, mas que, no entanto, teve seu pedido recusado pelo diretor da estrada. Por esta razão, requeu que fosse tomado por termo o protesto nos termos do Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 156 parte II, a fim de que fossem garantidos seus direitos e indenização. Foi deferido o requerido. Registro Especial de Procuração do Exterior, Registro Especial de Títulos e Documentos do Rio de Janeiro,Rua do Rosário, 84, RJ, 1932; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1927; Decreto nº 6103 de 07/08/1906; Decreto nº 7344 de 25/02/1909; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 154, 156.

A autora, concessionário do serviço de distribuição de energia elétrica gerada por força hidráulica e motriz, alegou que realizou contratos com a Prefeitura do Distrito Federal em 25/05/1905 e 20/06/1907. A suplcante requereu uma ação de manutenção de posse contra a ré, a fim de não turbarem a posse das zonas em que foi dividido o Distrito Federal, sem como todas as obras construídas para o desempenho do serviço prestado. Carta de Apelação, 1910; Certidão, 1911; Recorte de Jornal, Jornal do Commércio, 1913, Gazeta de Notícias, 1911, O Correio da Manhã; Planta, 1915; Planta da Cidade do Rio de Janeiro, 1908.

O suplicante explicitou a quebra de contrato que houve entre o suplicante e a suplicada, visto que a última aprovou no Senado em conjunto com a Fazenda Municipal uma lei que autorizava a compra de carne para a população do Distrito Federal, com providência de outros Estados. Tal fato ia de encontro com uma das cláusulas do contrato, onde ficava clara a qualidade de exclusividade do suplicante, na venda carne. Com isso, solicitou o autor, a defesa de seus interesses, claramente ameçados pela ré. Foi deferido o requerido. abastecimento.

Os autores realizavam no dia 28/junho/1932 um contrato para a concessão de auxílio para propaganda do café brasileiro na Austrália e Nova Zelãndia e ao incentivo do desenvolvimento do cooperativismo agrícola nacional. O conselho nacional do café se obrigou a entregar à Federação Paulista 300.000 sacas de café, para serem vendidas à Austrália e Nova Zelândia. Todas as despesas do café até a sua chegada nos países de destino, correriam por conta da Federação. Esta entrega foi impedida pela Revolução de 9/julho/1932 no Estado de São Paulo, Revolução Constitucionalista, já que o Porto de Santos foi fechado. Os suplicantes requereram a instauração de um juízo arbitral com a aceitação dos árbitros, o fim de que julgassem nulo o contrato. Os àrbitros julgaram pela rescisão do contrato para ser entregue aos autores 75 mil sacas de café. Foi decidida pela rescisão do contrato de 28 de junho de 1932 e que fosse entregue a Federação Paulista das Sociedades Cooperativas de café 65 mil sacas de café. Procuração Tabelião João Gullo Sobrinho, Rua Wenceslau, 1935; Estatutos para Constituição de Sociedade Cooperativa Regional, Constituição da Federação Paulista das Cooperativas; Boletim da Federação Paulista das Sociedades Cooperativas de Café, 1935; Publicação Departamento de Assistência ao Cooperativismo, 1935; Certidão de Tradução Tradutor Público Ernesto Kopschitz, 1935; Decreto nº 3084 de 1908; Decreto nº 22452 de 1933; Decreto nº 23829 de 1934; Decreto nº 6974 de 1935; Decreto nº Federal 22239 de 1932; Decreto do Estado de SP nº 5966 de 1933; Decreto nº 7300 de 1935; Decreto nº 20003 de 1931.

O autor, como acionista da Revista do Supremo Triunal , ou Humboldt Fontainha e Companhia, anteriomente Pinto Lima, Fontainha e Companhia, requereu dissolução deliquidação da Revista do Supremo Tribunal. Dando à causa o valor de 15000$000 réis, fundamentou o pedido com base na incompatibilidade entre o sócio solidário e geremte Humboldt Fontainha e o socio solidário Augusto Pinto Lima. Citanto vários autores e passagens de obras, discorreu sobre a competência da Justiça Federal para a questão. A União Federal era interessada, sendo credora da revista, de 8:000$000 réis. Segundo a Constituição Federal art. 60 letras b e c a Justiça local não poderia tratar de casos em que a Fazenda Nacional estivesse envolvida. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a jurisdição competente seria a da justiça Federal, visto que a Revista do Supremo tribunal, é de interesse da Fazenda Nacional; sendo a revista uma publicação oficial, coube à União organizar a exploração desse serviço, adquirindo a obrigação de pagar por ele uma certa quantia. Jornal Diário Oficial, 12/06/1919; Procuração 4, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1920, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1920, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ; Advogado A. J. Peixoto de Castro Junior, Rua Primeiro de Março, 89 - RJ; Constituição Federal artigo 60; Regulamento nº 737, artigo 680; Decreto nº 434 de 1891, artigos 179, 180; Lei nº 3446 de 1917 artigo 57; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 58.

Trata-se de uma carta precatória a fim de notificar que se processavam autos de ação ordinária a requerimento da Sociedade Anônima Usina Miranda contra o Instituto de Açúcar e Álcool e a União Federal. A petição inicial se referia à redução da produção do açúcar da autora pelo Instituto em 61500 sacos, número muito inferior à capacidade de seu maquinismo, a fim de regular a produção e consumo. O juiz julgou a ação improcedente e conseqüentemente a autora foi condenada nos custos. Procuração, 1938, 1939; Ata da Quadragésima Sessão Ordinária, 1937; Fotocópia do Cartão de Protocolo, 1938; Fotocópia de Relatório, 1934; Boletim de produção, 1933; Carta Precatória, 1939, Relação de Usinas de Pernambuco, 1939; Relatório da Viagem de Inspeção; Decreto nº 22981 de 25/07/1933, artigo 59, 3; Decreto nº 22789 de 01/06/1933; Código do Processo de Distrito Federal, artigo 156.

A suplicante, empresa de engenharia, sediada à Rua dos Carijós, 517, Belo Horizonte, Minas Gerais, entrou com ação contra a suplicada para condenar a ré ao pagamento de diferença de valores que foram arbitrados pelo DNER e a preços realmente devidos à suplicante em decorrência dos prejuízos que a mesma sofreu com a paralisação, imposta pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem sobre obras que estavam sendo realizadas pela autora. A suplicante foi autorizada pelo DNER a construir vários trechos da Rodovia Rio Bahia, sendo estes alguns quilômetros entre conquista e Cachoeiro do Pageu. A suplicante relata na ação que lutou com vários obstáculos para cumprir as suas obrigações, pois além das obras feitas em lugares afastados e durante a época da 2ª Guerra Mundial, o DNER não facilitou à autora a aquisição de gasolina e ainda fez várias mudanças de plano de serviço que perturbavam o trabalho da suplicante, e apesar de todas as despesas da autora, a ré mandou um memorando à mesma ordenando paralisar imediatamente os serviços. Além dos lucros cessantes e prejuízos ocasionados pela ordem de paralisação. O DNER ainda lhe fez o pagamento do trabalho executado por um preço inferior ao combinado. Entre outras dificuldades relatadas pela suplicante na ação, estava o aumento dos salários dos operários em virtude da legislação trabalhista, que segundo a autora, onerou ainda mais. A autora pediu, então, que a ré fosse condenada a pagar o valor realmente devido à ela, consistindo nas despesas surgidas com a paralisação, os lucros cessantes e demais prejuízos, totalizando a causa em Cr$ 80.000,00. Neste volume não consta a sentença. (2) procurações tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113 - RJ, em 1945 e 1950; Diário oficial, de 06/02/1950 e 25/09/1952; anexo: (12) fotografias de vários trechos da estrada; anexo: custeio DNER, de 1948; tabela de preços unitários para construção da Estrada Rio Bahi DNER, de 1949; quadro demonstrativo do material de consumo e transformação empregado nos diversos serviços do DNER, de 1968.

A autora, moveu uma ação ordinária contra Addressograph-Multigraph do Brasil S/A, sociedade comercial, tendo firmado proposta com a ré para a aquisição de uma máquina impressora, já que a mesmo apresentou o melhor preço em uma concorrência administrativa. Concordou a ré com todas as condições constantes na proposta da autora, que sujeitava a firma vencedora à multa de 3 a 15 por cento, caso houvesse atraso na entrega, ou melhor, ultrapassasse os 5 dias estabelecidos. Dessa forma, não sendo a máquina impressora entregue no período estabelecido, a autora requereu o pagamento da multa cominada de 10 por cento no valor de CR$ 118.825,00. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (2) procurações1960 e 1967 tabelião; José de Brito Freire; Av. Graça Aranha, 342ª - RJ;Esaú Braga de Laranjeira; Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23);Não-identificado;Proposta de fornecimento.1958; 4 autorização de fornecimento de máquinas de impressora emitida pela autora,1959.