Baseando-se no Código de Processo Civil, artigo 291, a autora alegou que o réu solicitou praça para 500 caixas de sabão amarelo tipo especial, com 22.500 quilos, destinadas ao Porto de Recife, mas não embarcou a mercadoria no navio Pedro I. Ficaria configurado o caso de praça morta. Assim, a autora requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização de 1.243,30 cruzeiros. Processo inconcluso. Requisição de Praça, 1944; Fatura da Lloyd Brasileiro, 1944; Praça Morta, 1944; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1946; Código Comercial, artigo 592.

A autora, com sede em São Paulo e filial à avenida Graça Aranha, 206, Centro, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, realizou um seguro com a Companhia Siderúrgica Belgo Mineira que transportou 162 amarrados de vergalhões dobrados de ferro pelo navio Mosqueiro de propriedade da ré. Foi verificado, contudo, no desembarque a falta de algumas mercadorias. Baseada no Código Comercial artigos 728, 99,101,494,519 e 529, a suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 657,72. A ação foi julgada extinta depois que as partes entraram em acordo. Procuração, Tabelião Franklin 18º Ofício de Notas, Tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, 1972; Contrato de Frete, 1971; Seguro de Transportes Marítimos, 1971; Nota Fiscal Fatura da Companhia Siderúrgica Belgo Mineira, 1971; Certidão de Falta Administração do Porto de Manaus, 1971; Seguro de Transportes Marítimos e Aéreos, 1971; Código do Processo Cível, artigo 166.

A autora era empresa de transportes marítimos e Napoleão era ex-depositário Judicial da frota penhorada da primeira, que era armadora do navio Araçatuba, perdido na barra do Rio Grande. Não receberam as devidas contribuições por despesas de salvatagem, devidas pelos proprietários em virtude do salvamento do casco e da carga, e pelos segurados. Protestaram contra qualquer prescrição de seu direito de requerer tais contribuições. Pediu-se a citação de todas as vinte e nove 29 Companhias Seguradoras suplicadas. O juiz deferiu o requerido. Termo de Protesto, 1934.

O suplicante, capitão do vapor alemão Tripitz, tendo esta embarcação saído do porto de Hamburgo com carga destinada à portos do Brasil, alegou que devido a forte neblina, esta encalhou fazendo com que tivesse que contratar rebocadores para tirá-la desta situação. Em virtude disto, o suplicante alegando que o ocorrido constituiu avaria grossa, protesta haver dos consignatários e recebedores a quota de 5 por cento sobre as cargas, e requereu a citação por editais dos interessados. Deferido o requerido. Procuração, 1922; Termo de Protesto, 1922.

Os autores, consignatários do vapor Dacia pertencente a Hamburg Amerika Linie, cuja sede é em Hamburgo, requerem o protesto. O vapor vinha da cidade de Vitória, estado do Espírito Santo, com 2358 sacas de areias amarelas. Um representante do chefe de polícia, sob ameaça de detenção do vapor, exigiu um saco de areia que lhe foi entregue. Juiz deferiu o pedido. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1901; Advogado; Augusto Wegueheim, Bertholdo Weheneldt; Código Comercial, artigos 586,587 e 519.

O suplicante, agentes da Companhia Vapores Worddentscher Lloyd de Bremen, que o suplicado contratou para embarcar no vapor Himbung 1000 sacas de café com destino ao Porto de Antuérpia e tendo o referido vapor partido sem que tivesse completado sua carga, requereu o pagamento da metade do frete ajustado no valor de 1:417$500 réis. O juiz foi favorável ao requerido na petição inicial. Tradução de Contrato de Engajamento, 1896; Recibo, 1896; Duplicata, 1896; Procuração, 1897.

A suplicante era seguradora de mercadorias entregues para os transportes feito em navios de propriedade dos suplicados, mas no desembarque se verificou que parte dessas mercadorias sofreram danos durante a viagem. Esses danos totalizam um prejuízo no valor de Cr$41.040,00, que foi coberto pela suplicante, paga essa indenização a suplente ficou sub-rogada dos direitos da segurada e pediu que os suplicados pagassem o valor. A ação foi julgada improcedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso, assim como o réu também recorreu. procuração tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, em 1961; recibo de quitação de 1960; termo de vistoria, em 1960; (3) faturas emitidas pela Companhia Tiete de Papéis, de 1960;apólice de segurosde 1960; conhecimento de embarque de 1960.

As suplicantes eram sociedades de seguro estabelecidas na Praça Pio X, 118. Requereram ação para pagamento de indenização no valor de CR$518.809,80 pelos prejuízos causados com o roubo e extravio de diversas mercadorias transportadas em navios da suplicada. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou, e o provimento foi negado. A ré embargou o processo. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo no auto do processo e no mérito e deu provimento à apelação, aceitando o embargo. Procuração Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1965, 1956 (4), 1964; Nota de Débito (3) 1964; Processo Anexo Notificação n°60314 de 1964; Procuração Mendes de Souza - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1956; Quatro Seguros de transportes do The Home Insurance Company New York, 1963; Procuração Fernando Rocha Lassana - Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara 1965; Nota de Débito da Companhia de Navegação Marítima netunar 1964 (4); Recibo de indenização e Despesas da The Home Insurance e Company New York 1963,1961(x2),1964(x2); Nota fiscal do Frigorífico Armour do Brasil S/A 1963(x6); Contrato de frete da Cia de Navegação Marítima Netunar 1963,1962(x12); Nota fiscal do Laboratório Beecham S/A 1963; Termo de vistoria emitido pela Manaos Harbour Limited 1963(x8); Nota fiscal de Salgo, Irmãos e Cia Ltda 1963; Fatura da Reclamação do Frigorífico Armour do Brasil S/A 1963(x9); Código Civil artigos 159,185 III,1524,172,989; Código do Processo Civil artigos 291,720,155,820,756,64,166 §2º, 833;Código Comercial artigos 453,728,99,101,103,449,618; Decreto Lei nº 4565 de 11/08/1942; Lei nº 5010 de 30/05/1966; Constituição Federal artigo 104 II .

As autoras moveram contra o Lloyd Brasileiro uma ação ordinária, por conta dos prejuízos ocasionados pelos danos de mercadorias embarcadas emnavios do réu e seguradas pelas autoras, que requeriram o pagamento do valor total de 77.752,10 cruzeiros, referente ao que pagaram de indenização aos seus segurados pelas perdas e danos sofridos no transporte marítimo. O autor desistiu do processo. (5) procuração, tabelião 15, 9, 64, 10, , de 1953; (13) recibo de quitação, de 1956; (2) contrato de frete, 1955 e 1956; (20) notas fiscais de várias empresas, 1955 e 1956; (11) faturas, de 1956; (6) recibos, referentes a indenização, de 1956; (2) seguro de transporte, de 1956; (12) termo de vistoria, de 1956; (24) anulação de seguro marítimo, de 1955, 1956; CC, artigos 728,101, 103, 519, e 529; CC, artigo 985, III; decreto 15473, de 10/12/1930.

O autor contraíra empréstimo no valor de 290:000$000 réis do réu em virtude da Carta de Fretamento do vapor Rio Branco para uma viagem de ida e volta aos Estados Unidos da América do Norte com garantia do penhor de tal vapor. Os réus deveriam deduzir 250:000$000 réis. Como os réus não debitaram o valor, o autor pagara o restante, e requereu a remissão de penhor, visto que estava vencida a dívida. Há, no processo, parte do exemplar Jornal Correio da Manhã de 04/5/1916 com referências à Batalha de Verdun e à 1a. Guerra Mundial com descrição de acontecimentos em Portugal, Irlanda, Rússia, França, Inglaterra e Alemanha. O juiz julgou o autor carecedor da ação e o condenou ao pagamento das custas. O autor entrou com uma apelação no Supremo Tribunal Federal, que foi recebida pelo juiz num só efeito devolutivo e mandou fazer as contas. O processo ficou inconcluso. Certificado de Registrado de Endereço 6, 1916; Cláusula de Guerra, 1916; Certificado de Tradução, Tradutor Público Leopoldo Guaraná, 1916; Termo de Protesto, 1915; Instrumento de Protesto, Consulado dos Estados Unidos do Brasil em Vigo, 1915; Ato de Deliberação por posição de Avaria, 1915; Protesto, 1916; Fatura, Serraira de Santa Luzia, 1916; Jornal Correio da Manhã, 04/05/1916; Taxa Judiciária, 1916; Termo de Apelação, 1916; Demosntrativo de Conta, 1916; Decreto nº 848 de 1890, artigo 178; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 275; Código Civil, artigo 1058; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 400.