CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO

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              BR RJTRF2 15212 · 4 - Dossiê/Processo · 1893
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, capitão do vapor Boston City, de propriedade da firma Feraness Withly Companhia Limited, de quem era afretador o suplicado, fez carregamento de gado e outros gêneros para o mesmo. Tendo sido feito a descarga apenas do gado, permanecendo a bordo as demais mercadorias, requereu ação para nomeação de depositário das mercadorias existentes a bordo do referido vapor. desistência dos autos. Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1893, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1893; Edital de Citação do autor, 1893; Jornal Jornal do Commércio, 29/10/1893; Recibo, 1893; Auto de Apreensão, 1893; Relação de Equipamento do vapor Boston City, 1893; Código Comercial, artigos 585 e 525; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 702.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              BR RJTRF2 38820 · 4 - Dossiê/Processo · 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A Companhia Alliança da Bahia, Companhia de Seguros Marítimos e seguros terrestre vem solicitar um ação sumáriacontra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, a fim de que esta pague-lhe uma indenizaçãopelo extravio de várias mercadoriasque viajavam no vapor Itapagé e no vapor Itaguassú.A sentença proletada não foi encontrada nos autos do processo. 2 procuração tabelião; Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário,115 - RJ, 1931;tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; Lei nº221- artigo 47 §1º; artigo 449 .

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 42780 · 4 - Dossiê/Processo · 1962; 1973
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor estado civil casado, comerciário, residente e domiciliado à Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 195, aptº 41 Estado da Guanabara, propôs ação ordinária reclamando a devolução de aparelho refletor (flash), destinado para uso pessoal do autor, encomenda esta que era procedente da Alemanha Ocidental vinda pelo vapor Yapeju, e que foi apreendida pela alfândega no Rio de Janeiro, sob pretexto de ser contrabando; Os ministros julgaram a ação procedente. procuração tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; protocolo Departamento dos Correios e Telégrafos, Serviços de Encomenda Postais Internacionais, 1956; custas judiciais, 1962; notificação alfândega do Rio de Janeiro, 1956; Lei 2.145, 31/08/93.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 37616 · 4 - Dossiê/Processo · 1957; 1975
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A Novo Mundo Companhia de Seguros Terrestres e Marítimos, com sede à Rua do Carmo, 65 e 67, vêm propor ação ordinária contra a União Federal. A suplicante foi contratada pela Casa Granado Sociedade Anônima, que celebrou junto a suplicante um contrato de seguro de mercadorias embarcadas no porto do Rio de Janeiro, com destino ao Porto de Natal. Ao embarcar as mercadorias no vapor Japery de propriedade da companhia de comércio e navegação, cujo serviço de estiva estava a cargo da administração do porto do Rio de Janeiro, autarquia federal. Ocorreu um rompimento de uma peça, o que ocasionou a queda no mar de mercadorias, estas estimadas no valor de Cr$ 15.407,00. A suplicante pagou a empresa segurada, a Casa Granado Sociedade Anônima, o valor referente ao prejuízo. Contudo, a suplicante considerou a administração do porto do Rio de Janeiro culpado pelas perdas e, dessa forma, solicitou a ação ordinária para que a União Federal, órgão superior à administração portuária, pague-lhe o valor que foi entregue ao segurado. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jorge Salomão julgou procedente, em parte e recorreu de ofício. O autor e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento ao recurso de ofício e ao apelo da ré. Conhecimento de Embarque 2, Companhia de Comércio e Navegação, 1956; Nota Fiscal 3, Casa Granado, 1956; Fatura Casa Granado, 1956; Certificado de Vistoria Organização Alberto Nunes de Sá, 1956; Recibo de Indenização Novo Mundo Companhia de Seguros Terrestres e Marítimos, 1956; Procuração 2, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957; Custas processuais 3, 1958, 1959; Código Comercial, artigo 728.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 42649 · 4 - Dossiê/Processo · 1966; 1968
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As suplicantes, firmas estabelecidas em Porto Alegre, RS, com base no Código Comercial artigos 519 e 102, decreto 19.473 de 10/12/1930 e artigo 281, 906 e 148 do Código de Processo Civil propuseram ação ordninária de indenização contra as supladas em virtude de faltas verificadas em mercadorias transportadas em navios de propriedade das suplicadas saindo de Porto Alegre com destino a Recife, e de Natal para Porto Alegre. Sentença: o juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães, da 2ª Vara Federal, julgou procedente em parte a ação. procuração (3) tabelião Cartório Trindade Porto Alegre 1966; tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ 1966; 2 conhecimento de embarque navio Orleães 1965 navio Maria Ramos 1966; procuração tabelião Eurico Krobel Rua Dr. Pedro Ferreira, 41, Itajaí, Santa Catarina: 1963; fatura Alimento Brasil S/A CR$ 19.250,00 1966; cópia fatura Geraldo C. Villaim CR$ 3.030,00 1965;termo de vistoria Departamento Estadual de Portos, Rios e Canais 1966; cópia procuração tabelião Cartório Trindade Porto Alegre 1966; tabelião Castilhos Rua Andrade Neves, 119 1966; custas processuais 1967 1968.

              Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Estado da Guanabara
              BR RJTRF2 41782 · 4 - Dossiê/Processo · 1960; 1967
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As suplicantes são seguradoras de mercadorias propuseram ação ordinária contra a Lloyd Brasileiro e a União Federal por entrega de fazendas danificadas aos destinatários, faltando com a responsabilidade pela entrega de todos os produtos nas condições corretas. O erro cometido pelos réus trouxe prejuízos para as autoras. A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens julgou em parte procedente a ação. O TFR recebeu apelação cível dando provimento ao mesmo. Procuração 3, Tabelião Mendes de Souza, Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1960; Recibo Indenização e Seguro Transporte, 1959, 1960; Conhecimento de Embarque 35, 1959; Seguro de Transportes 25, 1959; Recibo de Indenização e Despesas 6, 1960; Termo de Vistoria, 1959; Nota Fiscal 48, 1959; Seguro de Transporte, 1959; Recibo de Indenização e Despesas, 1959; Conhecimento de Embarque, 1960; Certificado de Vistoria, 1960; Averbação, 1960; Termo de Agravo, 1961; Custas Processuais, 1960, 1961.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 34590 · 4 - Dossiê/Processo · 1958; 1970
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor era uma companhia de seguros com sede à Avenida 13 de Maio, 23, oitavo andar, Rio de Janeiro. Entrou com ação contra a ré para pagamento de indenização por prejuízos causados por avarias e falta das mercadorias seguradas pela autora, transportadas pela ré em seus vários navios e sob sua responsabilidade. Devido a estes danos causados às várias mercadorias relacionadas nos documentos da ação, a autora foi obrigada a pagar indenizações às suas firmas seguradas. Por isso, entrou com ação para requerer a indenização à qual ficou a ré obrigada a pagar à autora por sua responsabilidade na guarda das mercadorias, conforme disposto no Código Comercial, artigos 519 e 529. Transporte marítimo. A ação foi julgada procedente e o juiz e o réu apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. O réu embargou, mas teve rejeitados os embargos. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Código Comercial, artigos 728, 528 e 519; (11) liquidação de sinistro, 1957; procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; (3) fatura de diversas empresas, 1957; (12) notas fiscais de diversas empresas, 1957; (11) Termos de vistoria, 1957; (12) conhecimento de Embarque, 1957; (16) averbação de seguros marítimo.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 34677 · 4 - Dossiê/Processo · 1949; 1960
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora era companhia de seguros, com sede à Rua Buenos Aires, 25/37, Rio de Janeiro. Entrou com uma ação contra a ré para requerer o pagamento de indenização por prejuízos causados por extravio de várias mercadorias seguradas pela autora, ocorridos nos navios da ré. Como a autora foi obrigada a pagar indenizações às suas firmas seguradas por estes prejuízos, entrou a autora com ação para que a ré pagasse indenização pelas mesmas, por estarem sob sua responsabilidade durante o transporte, conforme disposto no Código Comercial, artigo 728, e Código do Processo Civil, artigo 155. A ação foi julgada procedente e o réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, mas em seguida desistiu do apelo. Código Comercial, artigo 728; Código do processo civil, artigo 155; decreto lei 19473 de 10/12/1930; (10) procuração Tabelião Arthur Montagna Rua do rosário, 79 - RJ; procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ; procuração Tabelião Elomyr Roque Pinheiro Rua do Carmo,38 - RJ; 1945 à 1949; correio da manhã de 28/05/1949; (57) conhecimento de embarque, 1946; (52) averbação de seguro Marítimo, 1946; (54) recibo de indenização, 1946;.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 32841 · 4 - Dossiê/Processo · 1972
              Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              O autor propôs uma ação ordinária contra Parkhold N V, representado pela Agência de Vapores Crieg S/A. A ré assumiu o compromisso de transportar 147.632g de isobutanol a granel, mas no destino verificou-se falta de 9477kg do produto. Sendo a mercadoria assegurada pela autora, esta foi obrigada a indenizar sua segurada. A autora requereu o ressarcimento no valor de CR$6.072,86 acrescido de juros e gastos processuais. A autora desistiu da ação. Duas Procuração José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ, Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1971, 1972; Romaneio de Peso 1971; Resumo de Movimento - 1971 e Relatório de Inspeção da B. A. R. Redwood - 1971; Recibo de Indenização 1971; Fatura da Imperial Chemical Industrie Limited 1971; Averbação de Seguro Marítima 1971; Documento em Inglês 1971; Documento em Inglês 1971.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 37878 .
              BR RJTRF2 29832 · 4 - Dossiê/Processo · 1961; 1966
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor cobriu o risco sobre mercadorias que foram transportadas pelo réu. Porém, o contrato de transporte não foi totalmente cumprido, na descarga houve falta ou danos de mercadorias. O autor pagou aos seus segurados uma indenização pelos danos ocorridos durante o transporte. Este requereu o ressaciamento no valorde Cr$58.290,00 acrecido de juros e gasto processuais.O juiz jugou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. A autora igualmente apelou para tal tribunal, que decidiu negar provimento ao recurso de oficio e ao da ré dar provimento ao apelo da autora. Desta forma, a ré ofereceu embargos, que foram rejeitados. (6)Recibo de pagamento de indenizaçãoem 1960;liquidação de sinistro;(4)Fatura comercialem 1960;(6)Termo de vistoriaem 1960;(6)Averbação de seguro marítimoem 1960;(6)Conhecimento de embarqueem 1960;(3)Nota fiscalem 1960;(3)Nota de débitoem 1960;Advogado; Faria, Maurício da Costa; Avenida,13 de maio, 23; Código do Processo Cível, artigo291,e 756; código comercial, artigo519 e 529.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública