Zone d'identification
Cote
Titre
Date(s)
- 05/04/71 (Création/Production)
Niveau de description
Étendue matérielle et support
“Documento textual.”
Zone du contexte
Nom du producteur
Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
“Este parecer examina a situação de um consórcio de quatro empresas que se uniram para formar uma sociedade anônima, a ‘Consórcio Construtor Rio-Niterói S.A.’, para construir a ponte Rio-Niterói. O parecer analisa a natureza do acordo entre o DNER (Departamento Nacional de Estradas de Rodagem) e o consórcio, bem como a subsequente desapropriação das ações do consórcio pelo Governo Federal. O parecer esclarece que o termo ‘repasse’ é uma expressão de terminologia de caixas, não um tipo de contrato, e que o acordo com o DNER foi, na verdade, um contrato de mútuo com cessão de crédito e promessa de assunção de dívida. A responsabilidade principal pela dívida era da sociedade anônima, ‘Consórcio Construtor Rio-Niterói S.A.’, e não das empresas consorciadas individualmente. Com a desapropriação das ações da sociedade pelo Governo Federal, o DNER tornou-se o único acionista, resultando na extinção da sociedade anônima e na confusão (união de credor e devedor na mesma pessoa) dos créditos e débitos. Isso significa que a dívida do consórcio para com o DNER se extinguiu, e, consequentemente, as garantias, como o penhor industrial e as fianças pessoais dadas pelos diretores, também foram extintas. O parecer também salienta que as fianças dos diretores, que eram casados, eram inválidas por falta de outorga uxória (consentimento da esposa).”
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
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Script of material
Language and script notes
Caractéristiques matérielle et contraintes techniques
Finding aids
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Related units of description
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Note
Parecer N. 228
Identifiant(s) alternatif(s)
Mots-clés
Mots-clés - Lieux
Mots-clés - Noms
- Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) (Sujet)
- Consórcio Construtor Rio-Niterói (Sujet)
- Construtora Ferraz Cavalcanti S. A. (Sujet)
- Servix Engenharia S. A. (Sujet)
- Empresa Melhoramentos e Construções Emec S. A. (Sujet)
- Companhia Construtora Brasileira de Estradas (Sujet)
- N.M Rothschild e Sons (Sujet)
Mots-clés - Genre
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Statut
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Dates of creation revision deletion
Langue(s)
Écriture(s)
Sources
Archivist's note
Luana Almeida