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Date(s)
- 05/04/71 (Creation)
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“Documento textual.”
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Scope and content
“Este parecer examina a situação de um consórcio de quatro empresas que se uniram para formar uma sociedade anônima, a ‘Consórcio Construtor Rio-Niterói S.A.’, para construir a ponte Rio-Niterói. O parecer analisa a natureza do acordo entre o DNER (Departamento Nacional de Estradas de Rodagem) e o consórcio, bem como a subsequente desapropriação das ações do consórcio pelo Governo Federal. O parecer esclarece que o termo ‘repasse’ é uma expressão de terminologia de caixas, não um tipo de contrato, e que o acordo com o DNER foi, na verdade, um contrato de mútuo com cessão de crédito e promessa de assunção de dívida. A responsabilidade principal pela dívida era da sociedade anônima, ‘Consórcio Construtor Rio-Niterói S.A.’, e não das empresas consorciadas individualmente. Com a desapropriação das ações da sociedade pelo Governo Federal, o DNER tornou-se o único acionista, resultando na extinção da sociedade anônima e na confusão (união de credor e devedor na mesma pessoa) dos créditos e débitos. Isso significa que a dívida do consórcio para com o DNER se extinguiu, e, consequentemente, as garantias, como o penhor industrial e as fianças pessoais dadas pelos diretores, também foram extintas. O parecer também salienta que as fianças dos diretores, que eram casados, eram inválidas por falta de outorga uxória (consentimento da esposa).”
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Note
Parecer N. 228
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- Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) (Subject)
- Consórcio Construtor Rio-Niterói (Subject)
- Construtora Ferraz Cavalcanti S. A. (Subject)
- Servix Engenharia S. A. (Subject)
- Empresa Melhoramentos e Construções Emec S. A. (Subject)
- Companhia Construtora Brasileira de Estradas (Subject)
- N.M Rothschild e Sons (Subject)
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Archivist's note
Luana Almeida