O autor, casado, funcionário público federal do Poder Judiciário, residente na ,Rua General Venâncio Flores, 405, obteve um empréstimo da ré para aquisição de casa própria dentro das normas do Banco Nacional d Habitação. Acontece que a ré reajustou a prestação, sem estar o autor ciente da operação. Assim, requer, fundamentado no Código do Processo Civil, art 314, que a ré seja obrigada a receber o valor de 412,16 cruzeiros, mais custas processuais. A ação foi julgada extinta. A ré apelou ao TFR, que negou provimento. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1970.

Trata-se de uma ação de consignação em pagamento proposta pelo autor contra os suplicados, a fim de receberem o que lhes era devido por alugueres e encargos da locação. O juiz julgou subsistente o pedido e mandou expedir o alvará a favor do autor. Escritura de Promessa de Cessão de Direitos Aquisitivos, Tabelião Edvard Carvalho Balbino, 22º Ofício de Notas, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1966; Escritura de Promessa de Cessão de Direitos, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1966; Contrato de Locação das Salas 2, Edifício Rio D´Ouro, 1968; Guia de Depósito Judicial à Vista 37, 1971; Fotostática, Jornal Diário Oficial, 08/01/1962, 18/06/1959; Impresso: CNPQ, Lei nº 4533, de 08/12/1964; Auto de Penhora, 1965; Recibo 7, 1965; Termo de Recebimento e Quitação, 13/08/1965; Procuração em anexo, Notificação, n. 27453, 1965; Procuração 16, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1964; Escritura de Re-Ratificação 2, 1964; Custas Processuais 4, 1965, 1966, 1968; Ata da Assembléia Geral Extraordinária, 19/08/1965; Escritura de Promessa de Cessão, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1965; Lista Histórico de Movimento de Conta, Banco do Estado da Guanabara Sociedade Anônima, 1965 a 1968; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1965, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1967, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1968, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1969; Lei nº 1310, de 1951.

O autor de nacionalidade brasileira, estado civil casado, industriário, residente no Conjunto Residencial de Bangú, propriedade do I.A.P.I.; amparado pelo Códigode Processo Civil, artigo 314 e seguintes, propôs Consignação em Pagamento contra o I.A.P.I. O instituto recusa-se a receber as parcelas pagas pelo autor pela locação doimóvel da autoridade impetrada. O Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública Evandro Leite julgou procedente a ação. Procuração , Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ , 1967 ; Tabelião; Carmen Coelho - Rua São José, 85, Estado da Guanabara , 1967 ; Contrato de Locação; 1952 ; ( 3) Recibo , Cr$12.258.00 ; Proposta de Compra de Imóvel , 1966 ; Depósito Judicial à Vista , Ncr$61.29 , 1967 ; Ncr$49.03 1968 ; Jornal Diário da Justiça 23/08/1967 ; Código de Processo Civil artigo 314.