A autora tem sede na cidade do Rio de Janeiro, na Rua dos Inválidos, 123. Ela tentou recolher aos cofres do réu o valor de Cr$ 10.751,40 referentes às contribuições devidas à autarquia, pelos segurados e pela peticionária, pelo mês de setembro de 1957. Apresentada a guia ao réu, este recusou-se a efetivar o recebimento, pois não estaria computada a percentagem de vida pelos S.A.M., à base de 1por cento dos segurados e 1por cento da empregadora, sendo que essa taxa seria inconstitucional. A suplicada pede para que sejam marcados um dia e uma hora para receber o valor mencionado em Cartório, e cientificando o réu de que serão depositadas as prestações subseqüentes, até o julgamento de procedência da ação, e pede também o pagamento das custas do processo. A ação foi julgada procedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao recurso. Folha de Relação 4, 1957; Procuração Tabelião Jacyr Teixeira de Araújo, Rua do Carmo, 60, 1957; Decreto nº 39515 de 10/07/1956; Lei nº 2753 de 16/04/1956; Constituição Federal de 1946, artigo 141.

O autor era um espólio representado pela sua inventariante, Eulália dos Santos Lima. Entrou com uma ação de consignação em pagamento contra a suplicada, para requerer que em dia e hora determinados, a ré recebesse em cartório determinado valor. Uma parte era referente ao imposto devido pelos dois apartamentos do autor e a outra parte referente ao adicional. Segundo a ação, era evidente a ausência de justo motivo por parte da ré em receber o pagamento do imposto devido pelo autor, segundo o disposto pela Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 3, que ampararia o autor. Este teve a oferta de pagamento recusada pela ré, ilegalmente, de acordo com a lei, sob o pretexto de negar validade à avaliação judicial das benfeitorias em questão. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, mas o recurso foi julgado deserto. procuração tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário,138 - RJ, em 1957; (2) contratos de promessa de venda, de 1958; imposto sobre lucros apurados na venda de propriedades imobiliários, do Ministério da Fazenda, de 1960; Código Civil, artigo 973; Código do Processo Civil, artigo 314.

O réu recusava-se a receber as contribuições da previdência, sob alegação de não estarem inclusas a taxa de 1 por cento, referente à assistência médica. Ocorreu que esta cobrança foi considerada inconstitucional e sua execução foi suspensa pelo Senado. Desejava marcar dia e hora para pagar o valor de 11.752,80 cruzeiros e condenar o réu aos gastos processuais. Dá-se à causa o valor de 15.000,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1960, Tabelião Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1966; Código do Processo Civil, artigo 314; Decreto nº 39515 de 1956.