CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

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              BR RJTRF2 40200 · 4 - Dossiê/Processo · 1967; 1968
              Fait partie de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              O autor de nacionalidade brasileira, estado civil casado, industriário, residente no Conjunto Residencial de Bangú, propriedade do I.A.P.I.; amparado pelo Códigode Processo Civil, artigo 314 e seguintes, propôs Consignação em Pagamento contra o I.A.P.I. O instituto recusa-se a receber as parcelas pagas pelo autor pela locação doimóvel da autoridade impetrada. O Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública Evandro Leite julgou procedente a ação. Procuração , Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ , 1967 ; Tabelião; Carmen Coelho - Rua São José, 85, Estado da Guanabara , 1967 ; Contrato de Locação; 1952 ; ( 3) Recibo , Cr$12.258.00 ; Proposta de Compra de Imóvel , 1966 ; Depósito Judicial à Vista , Ncr$61.29 , 1967 ; Ncr$49.03 1968 ; Jornal Diário da Justiça 23/08/1967 ; Código de Processo Civil artigo 314.

              Sans titre
              BR RJTRF2 22173 · 4 - Dossiê/Processo · 1955; 1963
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante era firma comercial sediada à Rua Buarque de Macedo, 65. Era representada por seu sócio gerente Antonio Ribeiro, estrangeiro de nacionalidade portuguesa. Propôs uma ação de consignação em pagamento contra os suplicantes, alegando que os mesmos recusavam-se a receber os aluguéis do referido imóvel, vencidos e vincendos. O pedido baseou-se no Código Civil, artigos 972 e 973. A ação foi julgada procedente em relação à consignação e improcedente sobre a ação conexa. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1955; Guia para Depósito, 1957; Código do Processo Civil, artigos 314, 316 e 318; Codigo Civil, artigos 972 e 973 .

              Sans titre
              BR RJTRF2 25707 · 4 - Dossiê/Processo · 1970; 1973
              Fait partie de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              O autor, casado, funcionário público federal do Poder Judiciário, residente na ,Rua General Venâncio Flores, 405, obteve um empréstimo da ré para aquisição de casa própria dentro das normas do Banco Nacional d Habitação. Acontece que a ré reajustou a prestação, sem estar o autor ciente da operação. Assim, requer, fundamentado no Código do Processo Civil, art 314, que a ré seja obrigada a receber o valor de 412,16 cruzeiros, mais custas processuais. A ação foi julgada extinta. A ré apelou ao TFR, que negou provimento. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1970.

              Sans titre